Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REFORMA DA SENTENÇA. INAPLICABILIDADE RETROATIVA DA LEI 14.195/2021. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO AJUIZADA EM 2015, PERANTE A 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE. O APELANTE SUSTENTOU QUE SEMPRE ATUOU DILIGENTEMENTE NO CURSO DO PROCESSO, PROMOVENDO ATOS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS E RESPONDENDO TEMPESTIVAMENTE ÀS INTIMAÇÕES, NÃO PODENDO SER PENALIZADO PELA MOROSIDADE DO PODER JUDICIÁRIO OU PELA DIFICULDADE DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. ALEGOU, AINDA, QUE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PRESSUPÕE INÉRCIA DO CREDOR, O QUE NÃO OCORREU. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PODE SER RECONHECIDA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS, MESMO DIANTE DA DILIGÊNCIA DO EXEQUENTE; E (II) ESTABELECER SE A NOVA REDAÇÃO DO CPC, art. 921, DADA PELA LEI 14.195/2021, PODE SER APLICADA RETROATIVAMENTE A PROCESSOS EM CURSO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, CONFORME A REDAÇÃO ORIGINÁRIA DO CPC/2015, art. 921, PRESSUPUNHA SOMENTE A INÉRCIA DO EXEQUENTE, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO, POIS HOUVE DIVERSAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS E REQUERIMENTOS PROCESSUAIS. 4. A NOVA REDAÇÃO DO CPC, art. 921, DADA PELA LEI 14.195/2021, ALTEROU A SISTEMÁTICA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, TORNANDO IRRELEVANTE A DILIGÊNCIA DO EXEQUENTE CASO NÃO SEJAM ENCONTRADOS BENS OU O DEVEDOR. NO ENTANTO, ESSA ALTERAÇÃO NÃO PODE SER APLICADA RETROATIVAMENTE A PROCESSOS EM TRÂMITE, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. 5. O STJ POSSUI ENTENDIMENTO DE QUE A LEI PROCESSUAL QUE DISPÕE SOBRE NOVO REGIME PRESCRICIONAL É IRRETROATIVA, DEVENDO SEUS MARCOS TEMPORAIS SEREM APLICADOS APENAS A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA. 6. DIANTE DA AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE E DA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA NOVA NORMA, A SENTENÇA DEVE SER REFORMADA PARA AFASTAR O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NA REDAÇÃO ORIGINÁRIA DO CPC/2015, art. 921, PRESSUPÕE A INÉRCIA DO EXEQUENTE, NÃO PODENDO SER RECONHECIDA QUANDO ESTE PROMOVE DILIGÊNCIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. 2. A ALTERAÇÃO DO CPC, art. 921 PELA LEI 14.195/2021 NÃO PODE SER APLICADA RETROATIVAMENTE A PROCESSOS EM TRÂMITE, DEVENDO SEUS EFEITOS INCIDIR APENAS A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA. ____ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 921, § 4º (REDAÇÃO ORIGINAL E ATUALIZADA PELA LEI 14.195/2021) . JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 2.090.626/PR, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, J. 29.04.2024, DJE 02.05.2024.