Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO CONSUMAÇÃO - TERMO INICIAL - INAPLICABILIDADE DA LEI 14.195/21 - COMPORTAMENTO DILIGENTE DO EXEQUENTE - RECURSO PROVIDO
-Por interpretação da Súmula 150/STF, prescreve a execução no mesmo prazo que a ação. ... ()
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