Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. «Ação de execução de título extrajudicial (sic). Decisão que, ao lado de outra providência, rejeitou a tese de prescrição intercorrente. Inconformismo do executado. Descabimento.

Cédulas de crédito bancário. Prescrição trienal, a contar do vencimento da dívida. Lei 10.931/2004, art. 44 e art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. Caso concreto. Inexistência de transcurso de prazo de 3 anos, após o bloqueio parcial de valores em 2023, necessário para caracterização da prescrição intercorrente. Inaplicabilidade do CPC, art. 921, § 4º, prevendo o termo inicial dessa prescrição a contar da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Redação dada pela Lei 14.195/2021, posteriormente à suspensão do processo pelo prazo de 1 ano, determinada em 2020. Prescrição intercorrente não ocorrida na hipótese. Decisão mantida. Recurso não provido