Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NO TEMA 1184 DO STF E RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CPC, art. 921, COM REDAÇÃO DADA PELA Lei 14.195/2021. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

I. CASO EM EXAME 1. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PROMOVIDA PELO ESTADO DE MINAS GERAIS, DECORRENTE DE EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE DÉBITOS DE IPVA DE 2010 E 2011. APÓS O PAGAMENTO DO PRINCIPAL EM 2015, A EXECUÇÃO FOI CONVERTIDA PARA COBRANÇA DE HONORÁRIOS, NO VALOR DE R$ 287,59. O JUÍZO DE ORIGEM EXTINGUIU O FEITO COM FUNDAMENTO NO TEMA 1184 DO STF E NA RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. IRRESIGNADO, O ESTADO INTERPÔS RECURSO NO QUAL ALEGOU A INAPLICABILIDADE DESSES FUNDAMENTOS E DEFENDEU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A APLICABILIDADE DO TEMA 1184 DO STF E DA RESOLUÇÃO CNJ 547/2024 À EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS; E (II) O REGIME DE APRECIAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE À LUZ DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA Lei 14.195/2021 AO CPC, art. 921. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO SE APLICAM AO CASO O TEMA 1184 DO STF E A RESOLUÇÃO CNJ 547/2024, QUE SE REFEREM À EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS EM RAZÃO DE CRITÉRIOS DE EFICIÊNCIA E ECONOMICIDADE, POIS A PRESENTE DEMANDA TRATA DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NATUREZA DISTINTA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 4. A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÕES DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTÁ SUJEITA AO REGIME JURÍDICO DO CPC, art. 921. AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA Lei 14.195/2021, QUE PREVEEM A SUSPENSÃO DO PROCESSO POR UM ANO E A CONTAGEM DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO A PARTIR DA CIÊNCIA DA PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO, APLICAM-SE AO CASO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. 5. VERIFICA-SE QUE O PROCESSO TRAMITOU POR NOVE ANOS SEM CITAÇÃO DO EXECUTADO, COM DIVERSAS TENTATI VAS INFRUTÍFERAS DE LOCALIZAÇÃO. NÃO HOUVE SUSPENSÃO FORMAL DO PROCESSO, CONFORME PREVIA O ART. 921, §1º, NA REDAÇÃO ORIGINAL DO CPC/2015. CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO FORMAL, APLICA-SE O REGIME DA Lei 14.195/2021, DETERMINANDO-SE A SUSPENSÃO DO PROCESSO POR UM ANO E, APÓS ESTE PRAZO, O PROSSEGUIMENTO CONFORME AS DISPOSIÇÕES DOS §§ 2º A 7º DO CPC, art. 921. 6. O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM É NECESSÁRIO PARA QUE SEJA SEGUIDO O RITO DO CPC, art. 921, PERMITINDO QUE HAJA SUSPENSÃO E, POSTERIORMENTE, QUE O PRAZO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE SEJA COMPUTADO ADEQUADAMENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O TEMA 1184 DO STF E A RESOLUÇÃO CNJ 547/2024 NÃO SE APLICAM ÀS EXECUÇÕES DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE POSSUEM NATUREZA DISTINTA DA EXECUÇÃO FISCAL. 2. A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÕES DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEGUE O REGIME JURÍDICO DO CPC, art. 921, COM AS ALTERAÇÕES DA Lei 14.195/2021, EM CASOS ESPECÍFICOS PREVISTOS PELO STJ. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 921, §§1º, 2º, 4º, E 5º; Lei 14.195/2021. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 2.090.768/PR, RELª MINª NANCY ANDRIGHI, J. 12/11/2024.