Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO CONSUMAÇÃO - TERMO INICIAL - INAPLICABILIDADE DA LEI 14.195/21 - COMPORTAMENTO DILIGENTE DO EXEQUENTE - RECURSO PROVIDO. 1.

Por interpretação da Súmula 150/STF, prescreve a execução no mesmo prazo que a ação. 2. Em respeito à proteção ao ato jurídico perfeito, as alterações da Lei 14.195/2021 quanto ao termo inicial da prescrição intercorrente não podem provocar o reinício ou a reabertura de prazo já iniciado. 3. De acordo com o CPC, art. 921, § 4º, a contagem do prazo prescricional intercorrente se iniciará após fim da suspensão do processo, ou, na ausência de termo, após o transcurso de um ano. 4. O exequente não pode ser prejudicado pela mora decorrente do próprio Judiciário.... (Continua)