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2019 - Doc. LEGJUR 200.5641.7000.0500 LeaderCase

1 - TNU. Seguridade social. Seguridade Social. Tema 232/TNU. Previdenciário. Auxílio-doença. Acumulação de valores recebidos a título de seguro desemprego e auxílio-doença concedido em razão de decisão judicial. Tema 232/TNU. O auxílio-doença é inacumulável com o seguro desemprego, mesmo na hipótese de reconhecimento retroativo da incapacidade em momento posterior ao gozo do benefício da Lei 7.998/1990, hipótese na qual as parcelas do seguro-desemprego devem ser abatidas do valor devido a título de auxílio-doença. Incidente conhecido e provido. Lei 8.213/1991, art. 1º. Lei 8.213/1991, art. 124.

«Tema 232/TNU: Saber se é devido o recebimento, acumuladamente, dos valores alusivos a auxílio-doença e seguro-desemprego, nos casos em que o segurado trabalhou por necessidade de manutenção do próprio sustento, mesmo estando incapacitado, nos termos em que indicado na DII fixada pela perícia judicial.
Tese jurídica fixada: - O auxílio-doença é inacumulável com o seguro-desemprego, mesmo na hipótese de reconhecimento retroativo da incapacidade em momento posterior ao gozo do benefício da Lei 7.998/1990, hipótese na qual as parcelas do seguro-desemprego devem ser abatidas do valor devido a título de auxílio-doença.... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 198.6094.1004.7400

2 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Aposentadoria especial. Cômputo do gozo de auxílio-doença previdenciário como tempo especial. Matéria julgada sob o rito dos repetitivos. REsp. Acórdão/STJ.

«1 - Cinge-se a controvérsia a definir se devem ser computados como especial o tempo em que a parte autora esteve afastada do trabalho insalubre em decorrência do gozo dos auxílios-doença previdenciários. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 198.6094.1004.8700

3 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Benefício previdenciário por incapacidade. Auxílio-doença. Termo inicial. Citação. Honorários. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fl. 220, e/STJ): «Dentro desse quadro, é de ser provido o recurso para se m conceder à autora auxílio-acidente de 50% do salário-de-benefício a partir da H juntada do segundo laudo pericial (0911212015 - fls. 170), quando veio para os m autos a prova da consolidação da lesão em nível suficiente a permitir o reconhecimento da redução parcial e definitiva da capacidade laborativa, além da confirmação do liame ocupacional «. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 198.6094.1001.8000

4 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Auxílio-acidente. Incapacidade laborativa não reconhecida pelo tribunal de origem. Revisão de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1 - Constata-se que não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 198.6094.1001.6400

5 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Conversão de auxílio-doença em auxilio acidentário. Nexo causal não comprovado. Similitude fática não configurada. Súmula 7/STJ. Aplicação.

«1 - Cinge-se a controvérsia ao pedido de conversão de auxílio-doença em auxílio-doença acidentário desde a data do primeiro requerimento do benefício (28-11-2007). A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para conceder o beneficio acidentário a partir do laudo pericial, sem, contudo, constatar nexo causal com o primeiro benefício previdenciário a permitir sua conversão em acidentário. ... ()

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