Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 177.6165.1002.5700

1 - TST Embargos em recurso de revista. Interposição sob a égide da Lei 13.015/2014. Doença degenerativa. Gozo de auxílio-doença acidentário. Depósitos de FGTS indevidos.

«1. Nos termos do Lei 8.036/1990, art. 15, § 5º, que dispõe sobre o FGTS, «o depósito de que trata ocaputdeste artigo é obrigatório nos casos de afastamento para (...) licença por acidente do trabalho. ... ()

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