Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 177.6165.1000.0800

1 - TST Seguridade social. Recurso de embargos em recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Auxílio alimentação. Supressão. Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho.

«A jurisprudência desta Corte pacificou entendimento de que o percebimento de auxílio doença e a aposentadoria por invalidez importam na suspensão do contrato de trabalho, no curso do qual ocorre a sustação das obrigações contratuais, dentre as quais o pagamento do auxílio alimentação, salvo previsão em instrumento normativo (ACT ou CCT) ou regulamento empresarial assegurando, expressamente, a preservação do direito em tais circunstâncias. In casu, o acórdão da Turma registra que o Tribunal Regional não alude à existência de norma coletiva a justificar a manutenção do pagamento do auxílio-alimentação no curso da suspensão do contrato de trabalho. Os arestos paradigmas não aludem a essa particularidade fática, atraindo a diretriz da Súmula 296/TST, como óbice ao conhecimento do recurso de embargos. Recurso de embargos não conhecido.... ()

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