Tema 1156

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Hipótese na qual o Regional se manifestou acerca de todas as questões apresentadas pelo reclamante, não sobejando espaço para se falar em nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Houve pronunciamento expresso quanto: a) a controvérsia envolvendo a nulidade da pré-contratação das horas extras; b) quanto a obrigação de o banco reclamado de apresentar provas documentais sobre as horas extras prestadas pelo reclamante; c) e no que se refere a confissão do banco reclamado referente à habitualidade da prestação das horas extras. Agravo de Instrumento conhecido e não provido, no tema . PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Conforme consignado no Acórdão Regional, inexistem provas nos autos da pactuação prévia entre as partes para execução de horas extras. Ademais, a alegação autoral da ocorrência de confissão do banco reclamado, no contexto trazido em sede de preliminar de negativa de prestação jurisdicional, referente à habitualidade da prestação das horas extras, não divisa a tese autoral da pré-contratação das horas extraordinárias, pois a habitualidade não caracteriza a assinatura de acordo para prorrogação de horário no início da contratualidade. Assim, não há mácula aos artigos indicados pelo agravante ou contrariedade às Súmulas do TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido, no tópico .... (Continua)

2 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES PREVISTAS EM REGULAMENTO DA PETROBRAS. NORMA INTERNA 302-25-12/1984. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA 452/TST . 1.

Confirma-se a decisão monocrática que conheceu do recurso de revista e deu provimento ao apelo interposto pelo autor para afastar a prescrição total pronunciada quanto à pretensão de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos na norma interna da ré e, via de consequência, determinar o retorno dos autos Tribunal de origem, para que prossiga no julgamento da demanda, como entender de direito. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que incide a prescrição parcial nas hipóteses em que se discute a pretensão ao pagamento de diferenças salariais concernentes às promoções previstas na norma interna «302-25-12 da Petrobras, ainda que haja sido posteriormente modificada por outras normas internas, por se tratar de descumprimento dos critérios para o seu pagamento, e não de alteração do pactuado. E, portanto, aplica-se o disposto da Súmula 452/TST. Precedentes recentes da SbDI-1 do TST e desta 1ª Turma. Incidência do CLT, art. 896, § 7º. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

3 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LICITUDE DA RUPTURA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO ÓBICE ERIGIDO NA DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA 422/TST, I. 1.

Não se conhece de agravo interno que não observa o pressuposto de regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade). 2. Na hipótese, a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, o óbice erigido na decisão regional de admissibilidade, confirmado na decisão unipessoal agravada, qual seja a aplicação da Súmula 126/TST, o que, por não atender ao CPC, art. 1.021, § 1º e à Súmula 422/TST, I, evidencia a deficiência de fundamentação do agravo. Agravo de que não se conhece, no tema, por ausência de dialeticidade. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, IV. ANÁLISE DE TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. Conforme a previsão do CLT, art. 896, § 1º-A, IV, é ônus da parte transcrever, na peça recursal, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pretendido o pronunciamento do Tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da alegada omissão, o que não foi observado pela parte agravante. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

4 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMPREGADOS ADMITIDOS MENOS DE CINCO ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE. INVALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIME JURÍDICO. DEPÓSITOS DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. É inválida a conversão de regime jurídico, de celetista para estatutário, na hipótese de servidor que contava menos de cinco anos continuados de efetivo exercício na data de promulgação, da CF/88 de 1988 e, por consequência, não adquiriu estabilidade no emprego. 2. Nesse sentido, o Pleno desta Corte, nos autos do Processo TST-ArgInc - 105100-93.1996.5.04.0018, decidiu pela constitucionalidade de lei que estabeleça alteração de regime jurídico, de celetista para estatutário, inclusive em relação aos servidores públicos admitidos sem concurso, desde que enquadrados no art. 19 do ADCT. 3. A hipótese dos autos trata de servidores admitidos nos anos de 1984, 1985 e 1987 (fato incontroverso). Nessa esteira, inválida a transmudação automática, permanece a contratação sob o regime da CLT e, por conseguinte, é devido o pagamento do FGTS. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .

5 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Extinção por presunção do pagamento da dívida - Inadmissibilidade - Inércia do executado no cumprimento voluntário da obrigação - Depósito realizado posteriormente pelo executado sem os consectários legais previstos no CPC, art. 523 - Depósito incompleto que não enseja a extinção do feito - Reforma da sentença para que o cumprimento de sentença prossiga - Recurso provido.

6 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS SÓCIOS DA EXECUTADA - LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO - INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO PREVISTO NO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. 1. As partes não atenderam ao pressuposto de admissibilidade do recurso de revista previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, segundo o qual, sob pena de não conhecimento, é ônus do recorrente indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. 2. A SBDI-1, órgão uniformizador da jurisprudência desta Corte, já se manifestou no sentido de que, para o preenchimento desse requisito, deve estar transcrito no recurso de revista expressamente o trecho da decisão recorrida que confirma o prequestionamento da controvérsia. Agravo de instrumento desprovido.

7 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331/TST, V. ÔNUS DA PROVA. CULPA IN VIGILANDO EVIDENCIADA .

Apesar do reconhecimento da transcendência da causa, a ordem de obstaculização do recurso de revista foi mantida. No caso, há afirmação pelo Tribunal Regional de que a Administração Pública contratante foi omissa na fiscalização do contrato, no tocante ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços, premissa fática não passível de análise em recurso de natureza extraordinária (Súmula 126/TST). Não ficou, portanto, demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo do instrumento. Agravo não provido.... (Continua)

8 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1. O incido IV do § 1º-A do CLT, art. 896, introduzido pela Lei 13.467/2017, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, nas razões de recurso de revista, ao alegar negativa de prestação jurisdicional, «o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão". 1.2. Na hipótese, não basta a mera transcrição do inteiro teor dos embargos de declaração e do respectivo acórdão, sem destaques próprios, porquanto impossibilitado extrair, com exatidão, a verificação precisa entre o requerimento da parte e a omissão no pronunciamento do TRT. 2. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONFIGURAÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2.2. Na hipótese, não basta a transcrição integral do acórdão regional, porquanto impossibilitado extrair, com exatidão, o quadro fático e moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

9 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . INTERVALO INTERJORNADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA 422/TST, I. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que quanto à «preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional não foram atendidos os requisitos da Súmula 459/TST e quanto ao «intervalo interjornada não foram atendidos os requisitos do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada. Ao assim proceder, deixou de atender ao disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º, o qual impõe à parte o dever de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada. Ademais, nos termos do entendimento contido no item I da Súmula 422/STJ, « Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades.

10 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. ÓBICE DO ART. 896, §2º, DA CLT. SÚMULA 266/TST. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I e III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A admissibilidade de recurso de revista interposto em processo em fase de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Ademais, por força do comando do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos constitucionais que entende violados. Na hipótese, o Município agravante transcreveu apenas a ementa do acórdão recorrido, que não abrange todos os aspectos essenciais à elucidação da controvérsia enfrentada pelo Tribunal Regional. Resulta inviável, assim, o processamento do apelo. Agravo de instrumento a que se nega provimento .

11 - TST AGRAVOS DO ESTADO DO AMAZONAS E DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO AMAZONAS. ANÁLISE CONJUNTA. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DENEGADOS. TEMA 246 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO POR MERO INADIMPLEMENTO. TEMA 1.118 DO STF NÃO APLICADO NAS DECISÕES RECORRIDAS. DESPROVIMENTO. Deve ser mantida a decisão agravada, proferida em consonância com a tese de mérito fixada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal no Tema 246 do ementário de repercussão geral, no sentido de que « o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º «. Na hipótese destes autos, a C. Turma desta Corte Superior manteve a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, diante das premissas fáticas consignadas no acórdão regional de constatação de omissão culposa do ente público e de comprovação da culpa in vigilando, não se tratando, portanto, de condenação por mero inadimplemento . Assim, resta irretocável a decisão que negou seguimento aos recursos extraordinários, com fundamento no CPC, art. 1.030, I, «a. Agravos desprovidos .

12 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE 10 ANOS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REVERSÃO. EVENTO FUTURO E INCERTO. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Nos termos do CPC, art. 17, « Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade «. Com efeito, o interesse de agir resta configurado quando verificado o binômio interesse e utilidade da tutela jurisdicional postulada pelo autor da ação. Cabe ao Magistrado, de acordo com as afirmações do demandante na petição inicial ( in status assertionis ), examinar o interesse de agir, sob o prisma da necessidade da tutela jurisdicional e da adequação entre o pleito pretendido e o procedimento escolhido. Ressalte-se, ainda, que nos termos do CLT, art. 840, § 1º da CLT, o pedido deve ser certo e determinado, sendo incabível sentença declaratória de um pretenso direito futuro e incerto. Na hipótese, extrai-se do acórdão regional que o reclamante pleiteia a manutenção da gratificação de função caso seja cessada a concessão da aposentadoria por invalidez com retorno ao trabalho. De fato, no caso dos autos, a pretensão relaciona-se a evento futuro e incerto, o que inviabiliza o conhecimento do recurso de revista em razão da ausência de necessidade e utilidade no provimento jurisdicional. Evidencia-se, portanto, a falta de interesse de agir do autor . Precedentes. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido.... (Continua)

13 - TRT3 Adicional de insalubridade. Atividade de serviços gerais. Laboratório de análise clínica.

«Constatado pela prova pericial que a reclamante, laborando para a reclamada na função de «Serviços Gerais. se ativava em atividades que a expunha a agentes biológicos, o deferimento do adicional de insalubridade se impõe, em nada importando o fato de o labor não se dar na área técnica da empresa. A caracterização independe da probabilidade de o trabalhador, exposto ao agente insalubre, contrair ou não doenças infecto-contagiosas.... (Continua)

14 - TST Recurso de embargos. Contribuição sindical rural. Ausência de notificação pessoal do sujeito passivo. Irregularidade de lançamento. Inexistência de constituição do crédito. Ação de cobrança. Impossiblidade jurídica do pedido.

«A contribuição sindical rural é espécie de tributo, de modo que pressupõe regular lançamento para a constituição do crédito. Assim, com fundamento no CTN, art. 145, esta Corte firmou o entendimento de ser imprescindível a notificação pessoal do devedor da cobrança da contribuição sindical rural, em razão das dificuldades de acesso aos meios de comunicação do contribuinte que vive no campo. Não se afigura suficiente, portanto, para a constituição do crédito tributário, a mera publicação de editais em jornais. ... (Continua)

15 - TST RECURSO DE REVISTA. DURAÇÃO DO TRABALHO. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. ALTERNÂNCIA DE TURNO. PERIODICIDADE TRIMESTRAL OU SEMESTRAL. DESNECESSIDADE QUE A ATIVIDADE DA EMPRESA SE DESENVOLVA DE FORMA ININTERRUPTA. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. HORAS EXTRAS LABORADAS ALÉM DA 6ª DIÁRIA. ART. 7º, XIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 360 DA SBDI-1 DO TST. SÚMULA 423/TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1.

Considerando o debate acerca da possibilidade de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplar a supressão ou redução de direitos constitucionais trabalhistas, matéria que foi objeto de decisão relacionado ao Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, reconheço a transcendência jurídica da questão, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. O Tribunal Regional, ao dar provimento ao recurso ordinário patronal, consignou que o trabalho em turnos diurno e noturno, que se alternavam a cada 3 (três) ou 6 (seis) meses, com jornada de 8 (oito) horas diárias e possibilidade de 2 (duas) horas extras, não configura, por si só, turno ininterrupto de revezamento. Tendo a necessidade que a jornada do empregado ocorra alternadamente, durante o dia e a noite, e que a forma de funcionamento da empresa seja ininterrupta. 3. Ocorre que, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que não é necessário que o empregado cumpra sua jornada em constante mudança de horário, a alternância semanal, mensal, trimestral, e até mesmo semestral de turno de trabalho (diurno e noturno) não descaracteriza o regime de turnos ininterruptos de revezamento. E conforme OJ 360 da SbDI-1, é pacífico o entendimento desta Corte que, para caracterização do turno ininterrupto de revezamento, é necessário apenas a alternância de turnos, ora diurno, ora noturno, não se exigindo que a empresa funcione de forma ininterrupta. 4. Assim, tratando-se de turno ininterrupto de revezamento, os dispositivos legais que regulamentam a jornada de trabalho dos motoristas em turno fixo não se aplicam ao presente caso. Nesses termos, a ampliação, mesmo que por negociação coletiva, da jornada de 6 (seis) horas prevista no CF/88, art. 7º, XIV, não é admissível quando há extrapolação habitual além da oitava hora, ainda que isso também tenha sido previsto na norma coletiva. Infringência à Súmula 423/TST. 5. Desta forma, diante do quadro fático delineado pelo regional, o cerne da questão não envolve a validade da norma coletiva pactuada entre as partes, mas sim a análise do descumprimento da norma coletiva celebrada, razão pela qual não se aplica o Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do STF. Tornando-se imperativo considerar devidas horas extras extraordinárias excedentes à 6ª diária ao reclamante, nos termos da Súmula 423/TST. Nesse sentido, os precedentes desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

16 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. LAUDO PERICIAL. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST.

Na hipótese, o Tribunal Regional, com fundamento no acervo fático probatório dos autos, sobretudo na prova técnica e na prova oral colhida, concluiu que (i) o reclamante não fazia uso de creme protetor durante a jornada de trabalho, bem como que (ii) « as condições de trabalho do reclamante caracterizaram-se por periculosas «, pois havia exposição à energia elétrica. Nesse cenário, é certo que, para se acolherem as alegações recursais da primeira reclamada, seria necessário o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância extraordinária, conforme dispõe a Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Depreende-se do acórdão regional decisão íntegra e suficientemente fundamentada, nos pontos essenciais que conduziram a Corte de origem a não conceder ao reclamante o direito às horas in itinere, não se cogitando, pois, em nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Agravo de instrumento a que se nega provimento . III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . TEMPO À DISPOSIÇÃO. ESPERA PELO TRANSPORTE FORNECIDO PELA RECLAMADA. LOCAL DE FÁCIL ACESSO. Hipótese em que o Tribunal Regional do Trabalho negou provimento ao recurso ordinário do reclamante sob o fundamento de que o tempo de espera não constitui tempo à disposição do empregador. Sobre o tema, o entendimento desta Corte Superior é no sentido de que os períodos que antecedem e sucedem a efetiva prestação de trabalho devem ser considerados tempo à disposição do empregador, nos termos do CLT, art. 4º, e, se ultrapassado o limite de 10 minutos diários, deve ser considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, sendo irrelevante a natureza das atividades prestadas pelo empregado nesse período. Entretanto, no caso em análise, consta do acórdão do TRT, no tópico relativo às horas in itinere, a premissa de que a reclamada estava situada em local de fácil acesso, servido por transporte público e que havia compatibilidade entre os horários de início e término da jornada e os do transporte público. Dessa forma, extrai-se do acórdão regional que o reclamante poderia se utilizar de outros meios de transporte para se deslocar à sede da reclamada - o que restou inclusive admitido por ele, conforme consignado na decisão -, quadro que afasta a caracterização do tempo de espera pela condução fornecida pela empregadora como tempo à disposição. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

17 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. COPARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO DESDE A INSTITUIÇÃO DO BENEFÍCIO. CARÁTER INDENIZATÓRIO. IRRELEVANTE A ADESÃO POSTERIOR DA RECLAMADA AO PAT.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento. O Tribunal Regional consignou que a reclamada instituiu o auxílio-alimentação por meio da DEL 076/86, com vigência a partir de 01/10/1986, a qual previa que a verba também seria custeada pelo trabalhador. Consignou ainda que, no caso dos autos, «a participação do empregado no custeio do benefício restou configurada, o que desnatura a natureza salarial do auxílio-alimentação . Nesse contexto, diante do delineado no acórdão recorrido, qualquer rediscussão acerca do tema, como pretende o agravante, ao sustentar a natureza salarial da parcela, implicaria, inevitavelmente, o reexame da valoração dos elementos de prova produzidos feita pelas esferas ordinárias, o que é vedado a esta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos do que preconiza a Súmula 126/TST. Ademais, a jurisprudência prevalecente nesta Corte superior firma-se no sentido de que o fornecimento de auxílio-alimentação ao empregado a título oneroso, com a sua respectiva participação no custeio da parcela, atrai a natureza indenizatória da verba, sendo irrelevante eventual adesão posterior da empresa ao PAT. Agravo desprovido .... (Continua)

18 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.156/STJ. Afetação acolhida. Recurso especial representativo da controvérsia. Incidente de Resolução de demandas repetitivas - IRDR. Representativo da controvérsia. Rito dos recursos repetitivos. Direito civil e do consumidor. Banco. Prestação de serviço. Fila. Tempo de espera. Legislação específica exorbitância. Dano moral. Presunção. Reparabilidade. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. Alegada violação do CCB/2002, art. 12. CCB/2002, art. 187. CCB/2002, art. 944. CDC, art. 4º, II. CDC, art. 14. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.156/STJ - Definir se a demora na prestação de serviços bancários superior ao tempo previsto em legislação específica gera dano moral individual in re ipsa apto a ensejar indenização ao consumidor.
Anotações NUGEPNAC: Resp em IRDR 5273333.26.2019.8.09.0000/GO (TEMA 12/TJGO). Afetação na sessão eletrônica iniciada em 18/5/2022 e finalizada em 24/5/2022 (Segunda Seção).
Vide Controvérsia 352/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada (observada a orientação do art. 256-L do RISTJ).» ... (Continua)

19 - TST Recurso de revista do exequente. Prescrição superveniente. Inaplicabilidade no processo do trabalho.

«1. O processo do trabalho é uno, porquanto a execução não se forma por meio do ajuizamento de ação executiva autônoma, trata-se de uma fase processual subsequente à fase de cognição. ... (Continua)

20 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Companhia de saneamento básico do estado de São Paulo (sabesp). Acórdão regional publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Despacho denegatório proferido na vigência da instrução normativa 40/2016/TST. Rito sumaríssimo. Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços. Administração pública.

«A Corte Regional condenou a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) como responsável subsidiária sem a demonstração cabal do nexo de causalidade entre o dano ao empregado terceirizado e a conduta negligente do ente público no tocante à fiscalização da prestadora de serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Demonstrada ofensa ao Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. ... (Continua)

21 - TST Recurso de revista. Companhia de saneamento básico do estado de São Paulo (sabesp). Acórdão regional publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Despacho denegatório proferido na vigência da instrução normativa 40/2016/TST. Rito sumaríssimo. Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços. Administração pública.

«I - Nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com repercussão geral 760931/DF, «o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. ... (Continua)

22 - TST Agravo de instrumento. Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços. Administração pública. Distribuição do ônus da prova.

«Demonstrada possível contrariedade à Súmula 331/TST, V, do TST, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista.... (Continua)

23 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços. Administração pública. Distribuição do ônus da prova.

«No julgamento da ADC 16/DF, o STF decidiu que o Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º é constitucional e que isso não impede a responsabilização subsidiária de ente público, desde que caracterizada a culpa in vigilando. No caso, a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada foi reconhecida de forma genérica, sem que tivesse sido atribuída e demonstrada a sua negligência no tocante à fiscalização da prestadora de serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. ... (Continua)

24 - TST Procedimento sumaríssimo. Prescrição. Substituição processual. Sindicato. Interrupção. Adicional de insalubridade.

«No tocante à interrupção da prescrição, a decisão regional está em harmonia com o entendimento desta Corte Superior, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 359 da SBDI-1, segundo a qual "a ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima 'ad causam'". ... (Continua)

25 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Fundamento do despacho denegatório desconstituído. Deserção. Custas processuais. Parte vencedora na primeira instância e vencida na segunda. Novo arbitramento de custas pelo regional. Má aplicação da Súmula 25/TST.

«No caso destes autos, o Juízo de primeiro grau julgou improcedente a demanda e arbitrou o valor das custas processuais em R$ 400,00 (quatrocentos reais), calculadas sobre o valor da causa, a cargo da reclamante, dispensando-a do seu recolhimento. Em segunda instância, o Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário da reclamante, arbitrando à condenação o valor de R$ 5.000,00. A par disso, fixou as custas em R$ 100,00 (cem reais), cujo valor foi devidamente recolhido pela reclamada. Diante do que estabelece o CLT, art. 789, inciso I, as custas recolhidas pela reclamada no valor de R$ 100,00 afiguram-se corretas, visto que calculadas com base no valor da condenação, não lhe podendo ser exigido o depósito das custas fixadas na sentença, calculado sobre o valor atribuído à causa. Afastado o óbice ao trancamento do recurso de revista, procede-se ao exame dos temas nele trazidos, nos termos do disposto na Orientação Jurisprudencial 282 da SBDI-1 do TST.... (Continua)

26 - TST Agravo de instrumento. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Culpa in vigilando. Desprovimento.

«Diante da consonância da v. decisão com a Súmula 331, V deste c. TST e da ausência de violação dos dispositivos invocados, deve ser mantido o r. despacho. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

27 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Diferenças de complementação de aposentadoria. Integração da parcela auxílio-alimentação recebida no curso da relação de emprego e suprimida quando da jubilação. Prescrição parcial.

«Decisão regional em que pronunciada a prescrição total da pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da integração de parcela recebida no curso do contrato de trabalho e suprimida quando da jubilação. Aparente contrariedade à Súmula 327/TST, nos moldes do CLT, art. 896, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa 928/2003. ... (Continua)

28 - TST Recurso de revista. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional.

«Ante a possibilidade de conhecimento e provimento do recurso de revista do reclamante, é aplicável, à hipótese, o CPC/1973, art. 249, § 2º. ... (Continua)

29 - TST Diferenças de complementação de aposentadoria. Integração da parcela auxílio-alimentação recebida no curso da relação de emprego e suprimida quando da jubilação. Prescrição parcial.

«A decisão regional, ao pronunciar a prescrição total da pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da integração de parcela recebida no curso do contrato de trabalho e suprimida quando da jubilação, destoa do entendimento prevalente nesta Corte, no sentido de que, não estando em discussão o próprio direito à complementação de aposentadoria, tampouco diferenças oriundas de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, aplicável a prescrição parcial, nos moldes da Súmula 327/TST. ... (Continua)

30 - TST Recurso de revista. Município de jatobá do Piauí. Competência remanescente da justiça do trabalho. Período anterior à instituição do regime estatutário.

«1. O Tribunal Regional registrou que a contratação da reclamante se deu sob o regime celetista, mediante anterior aprovação em concurso público, e que a transposição para o regime estatutário ocorrera somente com a edição da Lei Municipal 200/2009. 2. A reclamação trabalhista foi ajuizada em 2010, dentro do prazo bienal, com pretensões relativas ao período de regência celetista. ... (Continua)

31 - TST Honorários advocatícios. Prequestionamento.

«1. O Tribunal Regional não expendeu tese acerca do tema «honorários advocatícios. 2. Ausente o necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 297. ... (Continua)

32 - TST Recurso de revista. Rmnr (remuneração mínima por nível e regime). Interpretação de cláusula de acordo coletivo.

«A interpretação a ser conferida à cláusula coletiva, que instituiu o Complemento da RMNR (Remuneração Mínima por Nível e Regime), é a de que os adicionais previstos em lei não devem integrar a sua composição, sob pena de se conferir tratamento salarial discriminatório aos integrantes da categoria profissional. Ressalva de entendimento deste Relator. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

33 - TST Recurso de revista. Terceirização. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Responsabilidade objetiva. Súmula 331, V, do TST

«1. O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo Regimental em Reclamação Constitucional Rcl 12.580-AgR/SP (Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe de 13/3/2013), consagrou o entendimento de que a decisão com efeito vinculante proferida no julgamento da ADC 16/DF não exime os entes públicos do poder-dever legal de fiscalizar tanto a idoneidade da empresa prestadora de serviços terceirizados quanto o cumprimento das obrigações trabalhistas referentes aos empregados vinculados ao contrato celebrado (Lei 8.666/1993, art. 27 e Lei 8.666/1993, art. 67). ... (Continua)

34 - TST AGRAVO INTERNO. TEMAS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. ESPÓLIO. LEGITIMIDADE ATIVA. INVENTÁRIO ENCERRADO. SOBREPARTILHA. INVENTARIANTE HERDEIRO. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I .

O tema oferece transcendência e possível violação do CCB, art. 2.021. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. 2. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I. Em decorrência do provimento do agravo interno quanto ao tema «e spólio - legitimidade ativa «, com o exame do recurso de revista, resulta prejudicada a análise do tema « negativa de prestação jurisdicional «. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. ESPÓLIO. LEGITIMIDADE ATIVA. INVENTÁRIO ENCERRADO. SOBREPARTILHA. INVENTARIANTE HERDEIRO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA. No caso vertente, o juiz de origem, eventual responsável pela execução do feito, entendeu pela legitimidade do espólio. O Tribunal Regional, por sua vez, decidiu pela ilegitimidade do espólio para figurar no polo ativa da demanda, ante a constatação de que o inventário havia sido encerrado quase um ano antes da propositura da ação, e determinou a extinção do processo sem resolução do mérito. A decisão comporta reforma, pois, nos termos da Lei 6.858/80, art. 1º, os dependentes do trabalhador falecido, habilitados perante a Previdência Social, e, na falta destes, os herdeiros da ordem civil, possuem legitimidade para reivindicar direitos decorrentes do contrato de trabalho e não recebidos em vida pelo respectivo titular, independentemente de inventário ou arrolamento . Considerando, ainda, o princípio da simplicidade que informa o Processo do Trabalho, não são exigidas maiores formalidades para que herdeiros e sucessores do falecido possam postular na Justiça os créditos oriundos da relação de trabalho extinta . Como a cônjuge sobrevivente é sucessora legítima (CCB, art. 1.829) do de cujus - relação jurídica de direito material -, torna-se possível a simples correção da impropriedade contida na petição inicial (CPC, art. 321), por se tratar de vício totalmente sanável, com a adequação do polo ativo para que passe a figurar, como autora, apenas a viúva, já devidamente qualificada. Tal procedimento prestigia os princípios da instrumentalidade das formas, economia e celeridade processual, além de fazer valer a primazia no julgamento do mérito (CPC, art. 6º). Recurso de revista conhecido e parcialmente provido .... (Continua)

35 - TST DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CLT, ART. 896, § 1º-A, I. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. MERO INCONFORMISMO.

1. O recurso de revista é eminentemente técnico, de modo que a falta de observância de qualquer dos seus pressupostos extrínsecos ou intrínsecos impede o acesso à via extraordinária. 2. No caso, o recorrente não cumpriu o requisito exigido pelo CLT, art. 896, § 1º-A, I, não havendo que se falar em rigor excessivo ou negativa de prestação jurisdicional. 3. Na verdade, declaratórios apenas revelam o inconformismo do embargante em relação ao decidido, o que desafia recurso próprio, na medida em que os embargos de declaração não têm função revisional. Embargos declaratórios a que se nega provimento.... (Continua)

36 - TJRJ Apelação. Crimes de Perseguição e de Descumprimento de medida protetiva - arts. 129, §13 c/c art. 14, II; 147 e147-A, §1º, II, do CP e Lei 11340/2006, art. 24-A. Rejeitada a preliminar. Apresentada defesa prévia com pedido de revogação da prisão preventiva, os autos foram para manifestação do Ministério Público. Não há nulidade ou prejuízo para parte - CPP, art. 566. Réu ciente da decisão (processo 0001171-88.2022.8.19.0010), que deferiu medidas protetivas em favor da sua ex-companheira, como a que proibia dela se aproximar, de qualquer forma. Réu reiteradamente descumpriu a ordem judicial, perseguiu a vítima e praticou os crimes de lesão corporal, ameaça e perseguição contra a ex-companheira. Estão justificadas as penas bases dos delitos dos arts. 147 e 147-A, do CP acima do mínimo legal. Afastada a agravante da reincidência. No crime de ameaça, reconhecida a agravante do CP, art. 61, II, f, na fração de 1/6. Configurada a causa de aumento de pena do inc.II, do §1º, do CP, art. 147-A, na fração de 1/2. No crime de lesão corporal, reconhecida a tentativa - CP, art. 14, II na fração de 1/3, diante do iter criminis percorrido. Regime aberto. O Parquet requereu expressamente e mantida a condenação ao pagamento de reparação por danos morais à vítima. Tema 983. Recurso parcialmente provido, para afastar a agravante da reincidência.

37 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTROVÉRSIA QUANTO À NATUREZA DA CONTRATAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, com acréscimo de fundamentação, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

38 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. PACIENTE COM DIAGNÓSTICO DE DIABETES TIPO II. NECESSIDADE DE USO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS. RISCO À SAÚDE DO PACIENTE. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE CONFIRMOU A TUTELA DE URGÊNCIA. MEDICAÇÃO QUE FOI FORNECIDA PELO MUNICÍPIO, EM CUMPRIMENTO À DECISÃO DE CARÁTER LIMINAR. RECURSO DO MUNICÍPIO. MEDICAÇÃO QUE, AO QUE CONSTA, FOI APROVADA PELA ANVISA. TEMAS Nº. 793 E Nº. 1.234, DO STF. NEGATIVA DE FORNECIMENTO E AUSÊNCIA DE PADRONIZAÇÃO QUE NÃO FORAM JUSTIFICADOS. APARENTE AUSÊNCIA DE ATO ADMINISTRATIVO, A CONFIGURAR OMISSÃO TOTAL DO PODER PÚBLICO. AUTOR QUE PRODUZIU A PROVA NECESSÁRIA AO ACOLHIMENTO DO SEU PLEITO, NOS TERMOS FIXADOS PELO STJ NO TEMA Nº. 106. REQUISITOS DO TEMA Nº. 1234, DO STF, QUE ESTÃO SUFICIENTEMENTE ATENDIDOS. CONDENAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS AO FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. HONORÁRIOS QUE, ENTRETANTO, MERECEM SER REVISTOS, POIS QUE FIXADOS DE FORMA EQUITATIVA. INADMISSIBILIDADE, CONFORME TEMA Nº. 1.076, DO STJ. HONORÁRIOS QUE TAMBÉM SÃO DEVIDOS PELO ESTADO. RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, A FIM DE AFASTAR A MULTA DIÁRIA. RECURSO DA DEFENSORIA CONHECIDO E PROVIDO. HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DADO À CAUSA.