quantidade menor
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Equiparação salarial. Interpretação restritiva. Fato impeditivo provado. Pedido recursal para que a equiparação seja reconhecida em quantidade menor. Impossibilidade. Necessidade de pedido sucessivo inexistente na hipótese. CPC/1973, art. 264 e CPC/1973, art. 289. CLT, art. 461.

«Provado o fato impeditivo do direito, não pode o autor, no recurso, pedir que a equiparação seja reconhecida em quantidade menor, com exclusão daquele fato impeditivo. Haveria alteração na causa de pedir (CPC, art. 264). Em tais casos, a inicial deve trazer pedido sucessivo (CPC, art. 289).... (Continua)

2 - STJ Compra e venda. Vício redibitório. Quantidade menor. Ação «ex empto. Diferença da ação redibitória e da ação «quanti minoris. Prazo prescricional. Prescrição. CCB, arts. 177, 1.101, 1.105 e 1.136.

«Quando a coisa vendida é entregue em sua intregalidade, mas apresenta vício ou defeito ocultos, que a tornam imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuem o valor, o comprador pode: a) redibir o contrato enjeitando a coisa (CCB, art. 1.101) manter o contrato e reclamar o abatimento do preço (CCB, art. 1.105). A primeira é a ação redibitória; a segunda, a ação «quanti minoris. ... (Continua)

3 - STJ Contrato de participação financeira. Subscrição de quantidade menor de ações. Direito do contratante a receber a diferença. Código de Defesa do Consumidor. Legitimidade ativa. Possibilidade jurídica.

«1. Não há fundamento forte para enfrentar a afirmação do acórdão recorrido sobre a titularidade das ações, conferindo a legitimidade ativa do autor para ajuizar a ação de cobrança. ... (Continua)

4 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Fornecimento de doces. Festa de casamento. Produtos entregues em quantidade menor e com atraso. Danos morais. Fixação de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Verba fixada em R$ 1.800,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A entrega de doces, encomendados para festa de casamento, em quantidade menor que o contratado e horas após o inicio do evento, configura falha na prestação dos serviços, com inegável reflexo no psiquismo dos patrocinadores pelos transtornos e vexame experimentados, ensejando a reparação moral.... (Continua)

5 - TJSP Revisão Criminal. Posse de maconha para consumo pessoal. Pedido de absolvição. Procedência. Tendo em vista quantidade menor do que 40g e condenação como incurso na Lei 11.343/2006, art. 28, trata-se de conduta atípica, segundo o novel entendimento do STF (Tema 506 de Repercussão Geral). Pedido revisional deferido para absolver

6 - TJSP Revisão Criminal. Posse de maconha para consumo pessoal. Pedido de absolvição. Procedência. Tendo em vista quantidade menor do que 40g e condenação como incurso na Lei 11.343/2006, art. 28, trata-se de conduta atípica, segundo o novel entendimento do STF (Tema 506 de Repercussão Geral). Pedido revisional deferido para absolver

7 - TJSP Contrato. Participação financeira. Pano de expansão. Indenização. Ações da companhia. Subscrição. Quantidade menor de ações subscritas em relação àquelas a que os autores entendiam fazer jus. Relação de consumo. Questões levantadas já decididas e padronizadas pelo STJ. De ofício, alterou- se a sentença para, com relação a um dos autores, considerá- lo parte passiva ilegítima e julgar a ação, em face dele, apenas pela forma. Recurso da ré improvido, parcialmente provido o dos autores e retificação parcial, de ofício, do «decisum.

8 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Pretensão de reexame de matéria de mérito (Leis 5.933/73 e 9.933/99. Multa. Comercialização de produtos em quantidade menor que à indicada na embalagem. Portarias do inmetro. Legalidade. (precedente. Resp. 1.102.578/mg, recurso especial julgado sob o regime do CPC, art. 543-C). Inobservância das exigências do art. 535, e incisos, do CPC.

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535. Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, DJ 06.03.2008; EDcl no AgRg no MS 12.792/DF, DJ 10.03.2008 e EDcl no AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, DJ 25.02.2008... (Continua)

9 - TJSP Ação civil pública que condenou a Telefônica a pagar a diferença pela entrega de quantidade menor de ações a quem adquiriu direitos de uso no período de 25.08.1996 a 30.06.1996, pelo plano de expansão (PEX) autorizado pela Portaria 1028 do Ministério das Comunicações. O caso envolve pretensão de quem contratou, como demonstrado na radiografia apresentada, pela Portaria 86. Recente mudança de entendimento da Turma Julgadora que, agora, reputa indevida a habilitação de autores que não firmaram contrato pela Portaria 1028. Entendimento recentemente exarado pela Corte Superior (REsp 1867482 - SP, julgado em 29.5.2020).

10 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Participação financeira. Plano de expansão. Telefonia. TELESP. Opção do consumidor pela subscrição de ações da companhia. Alegação de ocorrência de quantidade menor de ações subscritas em relação aquelas a que os autores entendiam fazer jus. Relação de consumo evidenciada. Incidência da Súmula 371/STJ. Nos contratos de participação financeira para aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização. Ação procedente. Condenação ao pagamento de indenização referente às ações não emitidas, com base em balanço da data da integralização das contribuições, convertidas elas em pecúnia na mesma data e corrigido o valor assim apurado. Imposição, ainda, do pagamento dos dividendos e quaisquer outras verbas remuneratórias pagas aos acionistas da mesma classe, no período em questão, com correção monetária. Recurso provido para este fim.

11 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO, ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - EMISSÃO DE DUPLICATAS - NOVA COMPRA DE PRODUTOS - ALEGAÇÃO DE ENTREGA EM QUANTIDADE MENOR - SENTENÇA QUE JULGOU PELA EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ENTENDER TER HAVIDO A DECADÊNCIA COM A CONFIGURAÇÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO - INSURGÊNCIA DO AUTOR - (1) - PLEITO PELO RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA E PROVIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - ADUZIDO INEXISTIR VÍCIO OCULTO - CABIMENTO - ENTREGA DE PRODUTOS EM MENOR NÚMERO QUE NÃO SE CONFIGURA COMO DEFEITO ENCOBERTO - EMPRESA DO SETOR QUE DEVE POSSUIR KNOW-HOW PARA REALIZAR A DEVIDA CONTAGEM DOS BENS ADQUIRIDOS - ITENS RECEBIDOS QUE NÃO TIVERAM SEU VALOR INDIVIDUAL REDUZIDO OU SUA FINALIDADE DESVIRTUADA - MERO DEFEITO NO ENVIO - NÃO PREENCHIMENTO DOS CRITÉRIOS DO art. 411, CAPUT, DO CC/02 - CASO QUE SE ENQUADRA COMO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - DOUTRINA - PRECEDENTE - REFORMA DA SENTENÇA QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA - JUIZ QUE NÃO SE MANIFESTOU ACERCA DA COMPENSAÇÃO QUANDO DESCONSIDERADA A DECADÊNCIA - AUSENTE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL DE PRIMEIRO GRAU ACERCA DOS DANOS PRETENDIDOS - RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA - NECESSIDADE DE REMESSA DESTES AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA PROFERIR NOVEL JULGAMENTO CONFORME ENTENDER CORRETO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

12 - TJPR AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.I) PRETENSÃO DE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO APENADO. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO. PENA PECUNIÁRIA QUE INTEGRA O PRECEITO SECUNDÁRIO DA NORMA VIOLADA E QUE DEVE CORRESPONDER À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. II) PARCELAMENTO REQUERIDO PELA DEFESA EQUIVALENTE A 200 PARCELAS. PARCIAL ACOLHIMENTO. PRAZO DE PAGAMENTO SUPERIOR A 16 ANOS QUE ULTRAPASSARIA O TEMPO REMANESCENTE DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PARCELAMENTO EXCESSIVAMENTE LONGO. DEFERIMENTO DE PARCELAMENTO EM 50 VEZES, EM QUANTIDADE MENOR DO QUE A REQUERIDA, SEM ÓBICE À DILAÇÃO DESSE PRAZO, CASO A NECESSIDADE SEJA COMPROVADA AO DOUTO JUÍZO DE ORIGEM, DE ACORDO COM AS CONDIÇÕES ECONÔMICO-FINANCEIRAS DO APENADO. III) FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO DO RÉU PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. IV) AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. A

pena pecuniária possui natureza penal e, como sanção estabelecida no tipo penal, não comporta isenção, nos termos da CF/88, art. 5º, XXXIX, que consagra o princípio da legalidade.2. A impossibilidade financeira do réu não afasta a imposição da pena de multa, pois inexiste previsão legal que autorize a isenção do preceito secundário do tipo penal incriminador. Na hipótese de o apenado alegar hipossuficiência, somente será possível avaliar eventual isenção da pena de multa após o cumprimento da pena de prisão ou da pena restritiva de direitos, com o objetivo específico de buscar a extinção da punibilidade (STJ, 3ª Seção. REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 28.02.2024 (Recurso Repetitivo - Tema 931) (Info 803)).3. O parcelamento da pena de multa, nos termos do CP, art. 50, deve observar critérios de razoabilidade e adequação à situação concreta, a fim de não configurar benefício desproporcional ao sentenciado.4. Ainda que inexista norma legal que limite o número de parcelas, o prazo para pagamento da multa não pode ser excessivo a ponto de se estender por período significativamente superior ao da pena privativa de liberdade imposta ou remanescente, salvo se a necessidade for devidamente comprovada de acordo com as condições econômico-financeiras do apenado.5. Com fulcro no art. 22, §§1º e 2º, da Lei 8.906, de 04.07.1994 (Lei que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil), devem ser fixados honorários advocatícios ao Defensor dativo do réu, pela atuação em segundo grau.6. Agravo conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

13 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AUTOS DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL NPU 0000380-43.2023.8.16.0051. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 924, II. RENÚNCIA DE MANDADO JUNTADA AOS AUTOS E COMUNICADA AO EXEQUENTE. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE, DIRIGIDA AO ADVOGADO RENUNCIANTE, PARA DIZER SE AINDA EXISTIAM CRÉDITOS A SEREM PERSEGUIDOS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE TOMADA COMO PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO EXEQUENDO. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO AFASTADA EM PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE, SEGUNDO O QUAL AS PARTES TÊM O DIREITO À SATISFAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, OBSERVANDO-SE O QUE RESTOU DECIDIDO NOS AUTOS EM APENSO. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.APELAÇÕES CÍVEIS. AUTOS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NPU 0000648-97.2023.8.16.0051. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE/EMBARGADO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA PELO EXEQUENTE/EMBARGADO AOS EXECUTADOS/EMBARGANTES MENCIONANDO CLÁUSULA ESPECÍFICA PARA VENDA DO IMÓVEL A QUALQUER TEMPO, RESGUARDANDO O DIREITO DE PREFERÊNCIA DOS ARRENDATÁRIOS (DIREITO ESSE NÃO EXERCIDO) E QUE O CONTRATO SERIA ENCERRADO, MAS QUE CABERIA AOS ARRENDATÁRIOS O PAGAMENTO DE QUANTIDADE MENOR DE SACAS DE SOJA DO QUE O INICIALMENTE PACTUADO, CASO O ARRENDAMENTO TIVESSE DURADO O TEMPO EFETIVAMENTE CONTRATADO. ALEGADO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO APENAS COM O INTUITO DE APRESENTAR UMA PROPOSTA DE ACORDO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO COM DESCONTO E PARA EVITAR O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. EFETIVA VENDA DO IMÓVEL NOTICIADA NA INICIAL DA EXECUÇÃO E TERMO DE RENÚNCIA JUNTADO. NOTIFICAÇÃO QUE NÃO FAZ QUALQUER MENÇÃO À «PROPOSTA DE ACORDO. AUSÊNCIA DE PROVA NESSE SENTIDO. DESATENDIMENTO DO ÔNUS PREVISTO NO CPC, art. 273, II. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELOS EXECUTADOS/EMBARGANTES. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO EM RAZÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. EXCESSO NÃO EVIDENCIADO. VERBA LIVREMENTE PACTUADA ENTRE AS PARTES NO CONTRATO DE ARRENDAMENTO CELEBRADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO DE QUE SEJAM FIXADOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EXCLUSIVAMENTE EM FAVOR DOS PATRONOS DOS EXECUTADOS/EMBARGANTES. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA EVIDENCIADA. MERA NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO ACERCA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.

14 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AUTOS DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL NPU 0000380-43.2023.8.16.0051. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 924, II. RENÚNCIA DE MANDADO JUNTADA AOS AUTOS E COMUNICADA AO EXEQUENTE. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE, DIRIGIDA AO ADVOGADO RENUNCIANTE, PARA DIZER SE AINDA EXISTIAM CRÉDITOS A SEREM PERSEGUIDOS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE TOMADA COMO PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO EXEQUENDO. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO AFASTADA EM PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE, SEGUNDO O QUAL AS PARTES TÊM O DIREITO À SATISFAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, OBSERVANDO-SE O QUE RESTOU DECIDIDO NOS AUTOS EM APENSO. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.APELAÇÕES CÍVEIS. AUTOS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NPU 0000648-97.2023.8.16.0051. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE/EMBARGADO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA PELO EXEQUENTE/EMBARGADO AOS EXECUTADOS/EMBARGANTES MENCIONANDO CLÁUSULA ESPECÍFICA PARA VENDA DO IMÓVEL A QUALQUER TEMPO, RESGUARDANDO O DIREITO DE PREFERÊNCIA DOS ARRENDATÁRIOS (DIREITO ESSE NÃO EXERCIDO) E QUE O CONTRATO SERIA ENCERRADO, MAS QUE CABERIA AOS ARRENDATÁRIOS O PAGAMENTO DE QUANTIDADE MENOR DE SACAS DE SOJA DO QUE O INICIALMENTE PACTUADO, CASO O ARRENDAMENTO TIVESSE DURADO O TEMPO EFETIVAMENTE CONTRATADO. ALEGADO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO APENAS COM O INTUITO DE APRESENTAR UMA PROPOSTA DE ACORDO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO COM DESCONTO E PARA EVITAR O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. EFETIVA VENDA DO IMÓVEL NOTICIADA NA INICIAL DA EXECUÇÃO E TERMO DE RENÚNCIA JUNTADO. NOTIFICAÇÃO QUE NÃO FAZ QUALQUER MENÇÃO À «PROPOSTA DE ACORDO. AUSÊNCIA DE PROVA NESSE SENTIDO. DESATENDIMENTO DO ÔNUS PREVISTO NO CPC, art. 273, II. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELOS EXECUTADOS/EMBARGANTES. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO EM RAZÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. EXCESSO NÃO EVIDENCIADO. VERBA LIVREMENTE PACTUADA ENTRE AS PARTES NO CONTRATO DE ARRENDAMENTO CELEBRADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO DE QUE SEJAM FIXADOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EXCLUSIVAMENTE EM FAVOR DOS PATRONOS DOS EXECUTADOS/EMBARGANTES. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA EVIDENCIADA. MERA NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO ACERCA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.

15 - STJ Consumidor. Compra e venda. Imóvel. Processual civil, civil e direito do consumidor. Recurso especial. Ação de restituição de valor pago por área excedente. Imóvel entregue em metragem a menor. Dissídio jurisprudencial. Comprovação da divergência. Decisão unipessoal. Impossibilidade. Vício aparente. Vício oculto. Distinção. Pretensão de abatimento proporcional do preço. Venda ad mensuram. Prejudicial de decadência mantida. CCB/2002, art. 205. CCB/2002, art. 500. CCB/2002, art. 501. CDC, art. 18, § 1º. CDC, art. 20, caput. CDC, art. 26, II e § 1º. (Amplas considerações do Min. Moura Ribeiro, no voto vencido, sobre o tema, com citação de doutrina e jurisprudência).

«[...] Discute-se nos autos o prazo que o consumidor tem para pleitear em juízo a restituição parcial do valor pago para aquisição de vaga de garagem após descobrir que ela tem metragem inferior àquela indicada no contrato. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Reiteração de pedido anterior. Razoabilidade e proporcionalidade do tempo de prisão. Complexidade da causa. Adoção de procedimentos pelo magistrado de piso com vistas a dar maior celeridade ao feito. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - No que tange ao excesso de prazo aventado, verifica-se que a presente irresignação é mera reiteração do pedido deduzido nos autos do habeas corpus 542.992/SP, cujos fundamentos permanecem atuais. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Abandono de causa por patronos constituídos. Não demonstração de situação excepcional. Caso concreto. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

18 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS. ENTREGA PARCIAL. ERRO MATERIAL NO VALOR DA RESTITUIÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE COM EFEITOS INFRINGENTES. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Fraude em licitação. Acórdão baseado no conjunto fático e probatório constante dos autos. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Falta de cotejo analítico e de similitude fática. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese ora em análise, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios ajuizou ação civil pública de ressarcimento por dano ao erário em face de servidores da Novacap e de empresas que teriam causado prejuízos ao erário em decorrência de ilegalidades praticadas na contratação e prestação de serviços de reparos em vias públicas no período de janeiro de 1991 a janeiro de 1995. ... (Continua)

20 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Medicamento. Substância reduzida. Comercialização fora do padrão. Combate à doença. Ineficácia. Risco à saúde. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Medicamento fora dos padrões da anvisa. Ineficácia do efeito. Responsabilidade objetiva. CDC, art. 12. CDC. Danos morais. Presença dos pressupostos da obrigação de indenizar. Sentença reformada. Pedido indenizatório procedente. Sucumbência redimensionada.

«1. A ação diz com pedido de indenização por danos morais em decorrência da ingestão de medicamento que continha substância em quantidade menor daquela prevista pela ANVISA. Ineficácia do efeito do medicamento que causou prejuízos e agravou a saúde do demandante. ... (Continua)