Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AUTOS DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL NPU 0000380-43.2023.8.16.0051. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 924, II. RENÚNCIA DE MANDADO JUNTADA AOS AUTOS E COMUNICADA AO EXEQUENTE. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE, DIRIGIDA AO ADVOGADO RENUNCIANTE, PARA DIZER SE AINDA EXISTIAM CRÉDITOS A SEREM PERSEGUIDOS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE TOMADA COMO PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO EXEQUENDO. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO AFASTADA EM PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE, SEGUNDO O QUAL AS PARTES TÊM O DIREITO À SATISFAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, OBSERVANDO-SE O QUE RESTOU DECIDIDO NOS AUTOS EM APENSO. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.APELAÇÕES CÍVEIS. AUTOS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NPU 0000648-97.2023.8.16.0051. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE/EMBARGADO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA PELO EXEQUENTE/EMBARGADO AOS EXECUTADOS/EMBARGANTES MENCIONANDO CLÁUSULA ESPECÍFICA PARA VENDA DO IMÓVEL A QUALQUER TEMPO, RESGUARDANDO O DIREITO DE PREFERÊNCIA DOS ARRENDATÁRIOS (DIREITO ESSE NÃO EXERCIDO) E QUE O CONTRATO SERIA ENCERRADO, MAS QUE CABERIA AOS ARRENDATÁRIOS O PAGAMENTO DE QUANTIDADE MENOR DE SACAS DE SOJA DO QUE O INICIALMENTE PACTUADO, CASO O ARRENDAMENTO TIVESSE DURADO O TEMPO EFETIVAMENTE CONTRATADO. ALEGADO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO APENAS COM O INTUITO DE APRESENTAR UMA PROPOSTA DE ACORDO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO COM DESCONTO E PARA EVITAR O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. EFETIVA VENDA DO IMÓVEL NOTICIADA NA INICIAL DA EXECUÇÃO E TERMO DE RENÚNCIA JUNTADO. NOTIFICAÇÃO QUE NÃO FAZ QUALQUER MENÇÃO À «PROPOSTA DE ACORDO. AUSÊNCIA DE PROVA NESSE SENTIDO. DESATENDIMENTO DO ÔNUS PREVISTO NO CPC, art. 273, II. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELOS EXECUTADOS/EMBARGANTES. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO EM RAZÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. EXCESSO NÃO EVIDENCIADO. VERBA LIVREMENTE PACTUADA ENTRE AS PARTES NO CONTRATO DE ARRENDAMENTO CELEBRADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO DE QUE SEJAM FIXADOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EXCLUSIVAMENTE EM FAVOR DOS PATRONOS DOS EXECUTADOS/EMBARGANTES. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA EVIDENCIADA. MERA NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO ACERCA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.