Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO, ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - EMISSÃO DE DUPLICATAS - NOVA COMPRA DE PRODUTOS - ALEGAÇÃO DE ENTREGA EM QUANTIDADE MENOR - SENTENÇA QUE JULGOU PELA EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ENTENDER TER HAVIDO A DECADÊNCIA COM A CONFIGURAÇÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO - INSURGÊNCIA DO AUTOR - (1) - PLEITO PELO RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA E PROVIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - ADUZIDO INEXISTIR VÍCIO OCULTO - CABIMENTO - ENTREGA DE PRODUTOS EM MENOR NÚMERO QUE NÃO SE CONFIGURA COMO DEFEITO ENCOBERTO - EMPRESA DO SETOR QUE DEVE POSSUIR KNOW-HOW PARA REALIZAR A DEVIDA CONTAGEM DOS BENS ADQUIRIDOS - ITENS RECEBIDOS QUE NÃO TIVERAM SEU VALOR INDIVIDUAL REDUZIDO OU SUA FINALIDADE DESVIRTUADA - MERO DEFEITO NO ENVIO - NÃO PREENCHIMENTO DOS CRITÉRIOS DO art. 411, CAPUT, DO CC/02 - CASO QUE SE ENQUADRA COMO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - DOUTRINA - PRECEDENTE - REFORMA DA SENTENÇA QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA - JUIZ QUE NÃO SE MANIFESTOU ACERCA DA COMPENSAÇÃO QUANDO DESCONSIDERADA A DECADÊNCIA - AUSENTE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL DE PRIMEIRO GRAU ACERCA DOS DANOS PRETENDIDOS - RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA - NECESSIDADE DE REMESSA DESTES AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA PROFERIR NOVEL JULGAMENTO CONFORME ENTENDER CORRETO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.