Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Revisão Criminal. Posse de maconha para consumo pessoal. Pedido de absolvição. Procedência. Tendo em vista quantidade menor do que 40g e condenação como incurso na Lei 11.343/2006, art. 28, trata-se de conduta atípica, segundo o novel entendimento do STF (Tema 506 de Repercussão Geral). Pedido revisional deferido para absolver
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