padrasto
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA DE ADOLESCENTE, AJUIZADA PELOS TIOS. PEDIDO DE REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA MATERNA. TUTELA PROVISÓRIA. CASO EM QUE OS MOTIVOS DA TRANSFERÊNCIA DA GUARDA AOS TIOS/AGRAVADOS ESTÃO FUNDADOS NA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PERPETRADA PELO PADRASTO. DE MODO QUE, PRESERVANDO-SE A ADOLESCENTE EM RELAÇÃO AO PADRASTO, DEVE O ESTADO ASSEGURAR O CONVÍVIO COM A GENITORA/AGRAVANTE, MESMO ANTES DO RESULTADO DO ESTUDO SOCIAL DETERMINADO NA ORIGEM. CONSEQUENTEMENTE, VAI DEFERIDA A CONVIVÊNCIA MATERNA, EM LOCAL QUE NÃO SE FAÇA PRESENTE O PADRASTO, COM PRÉVIO ACORDO ENTRE AS PARTES.

PROVIDO.... (Continua)

2 - TJSP Família. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Autor que residiu no local com seu padrasto por dois anos, tendo se mudado com a esposa, em razão de novo emprego. Reconhecimento da união estável entre a requerida e o padrasto. Posse exercida por esta última reconhecida não demonstrada a posse anterior do autor. Posse justa e legítima caracterizada. Reintegratória julgada improcedente. Recurso provido.

3 - TJSP Agravo de Execução Penal. Autorização de visita. Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de visita da criança ao padrasto, recolhido na penitenciária. art. 112 da Resolução SAP 144/2010 que limita a visita de menor às hipóteses de filho ou neto do sentenciado. Vínculo socioafetivo entre enteada e padrasto, ademais, não demonstrado. Direito de visitação não absoluto. Precedente da Câmara. Desprovimento

4 - STF Ação penal pública. Atentado violento ao pudor. Padrasto. Violência presumida. Legitimidade do Ministério Público para intentá-la independente de representação. CP, art. 225, § 1º, II.

«Nos crimes contra os costumes, a ação penal, de regra, é privada (CP, art. 225). ... (Continua)

5 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE GUARDA. REVERSÃO PROVISÓRIA DO ENCARGO EM FAVOR DO GENITOR E VEDAÇÃO DO CONVÍVIO DO MENOR COM O PADRASTO. MANUTENÇÃO.

​EMBORA A ALTERAÇÃO DA GUARDA SEJA PROVIDÊNCIA QUE RECLAMA CAUTELA, OS ELEMENTOS INFORMATIVOS CARREADOS AO FEITO ARRIMAM A ALEGAÇÃO DO GENITOR ACERCA DA PRÁTICA DE OFENSAS FÍSICAS E VERBAIS CONTRA O MENOR NO AMBIENTE MATERNO, ESPECIFICAMENTE PELO PADRASTO, DEVENDO SER PRESTIGIADA A CAUTELA DO MAGISTRADO SINGULAR EM REVERTER PROVISORIAMENTE A GUARDA EM SEU FAVOR E, AINDA, VEDAR O CONVÍVIO DO INFANTE COM O PADRASTO, SOLUÇÃO QUE PODERÁ SER REVISTA NA ORIGEM, COM A DILAÇÃO PROBATÓRIA. ... (Continua)

6 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PADRASTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO CP, art. 226, II. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. RELATOS DE ABUSO SEXUAL PRATICADOS PELO PADRASTO. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA MENOR.

Cuida-se de ação de modificação de guarda movida pelo genitor, sob a alegação de abuso sexual perpetrado pelo companheiro da ex-mulher e padrasto da menor. ... (Continua)

8 - TJSP Monitória. Contrato. Prestação de serviço educacional. Contratos distintos referentes aos anos letivos de 2003 e 2004. Genitor que assinou um dos contratos e padrasto que assinou outro. Responsabilidade do pai pelo contrato assinado e da mãe pelo contrato assinado pelo padrasto. Reconhecimento do dever de pagamento das mensalidades referentes ao ano contratado. Pena de multa estipulada com lastro no CPC/1973, art. 538, parágrafo único afastada. Recurso parcialmente provido.

9 - TJRJ Homicídio triplamente qualificado. Qualificadora. Crime praticado por padrasto contra criança. CP, art. 121, § 2º, II, III e IV, e § 4º.

«Alegação de ausência de fundamentação da sentença relativamente à pena imposta, que se mostra exacerbada. O sentenciante considerou todas as circunstâncias judiciais, amplamente desfavoráveis ao réu. Crime perpetrado pelo padrasto contra criança de três anos, que teve traumatismo crânio-encefálico e abdominal, com hemorragia cerebral e laceração do fígado. Golpes desferidos em várias regiões do corpo do menor, acarretando morte lenta e dolorosa, sendo que, após as agressões, a criança foi abandonada desfalecida no interior do banheiro. O motivo seria o fato de o menino urinar frequentemente na cama. Comprovação de todas as agravantes. Enquanto as razões defensivas fazem uma crítica sucinta à quantificação da pena, a sentença analisa minuciosamente as circunstâncias que ensejaram o aumento da reprimenda: maus antecedentes, personalidade voltada para a prática de ilícitos penais, intensa culpabilidade, conduta social reprovável, motivo execrável para o cometimento do delito, graves consequências do crime e ausência de qualquer comportamento provocador da vítima.... (Continua)

10 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Vítima menor. Padrasto, à época dos fatos. Ação penal pública incondicionada. Ausência de violação.

«1. Nos termos do CP, art. 225, § 1º, II, na redação anterior à alteração promovida pela Lei 12.015/2009, nos crimes contra os costumes, procedia-se mediante ação penal pública incondicionada ao delito cometido com abuso do pátrio poder, ou da qualidade de padrasto, tutor ou curador. ... (Continua)

11 - TJSP Registro público. Registro civil. Assento de nascimento. Nome. Adição do apelido de família do padrasto. Motivos relevantes. Possibilidade.

«Ora, se a lei não proíbe, mas, ao contrário, prevê a possibilidade da alteração do nome, em caráter excepcional e por motivos justificáveis, nada mais razoável do que acolher-se o ... (Continua)

12 - TJRS Família. Direito de família. Alimentos. Padrasto. Possibilidade. ECA. ECA. Lei 8069/1990, art. 130. Agravo de instrumento. ECA. Alimentos fixados nos termos do ECA, art. 130, «caput e parágrafo único.

«A dependência econômica dos adolescentes em relação ao padrasto, cuja agressão acarretou o acolhimento dos filhos da companheira, tem-se a situação prevista pelo ECA, artigo 130, - Estatuto da Criança e do Adolescente. Logo, adequado a fixação de alimentos em favor dos adolescentes e desfavor do padrasto. ... (Continua)

13 - TJSP REGISTRO CIVIL. RETIFICAÇÃO. PRETENDIDA EXCLUSÃO DE SOBRENOME PATERNO E INCLUSÃO DO PATRONÍMICO DO PADRASTO. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA ABSTRATA DE CONSTRANGIMENTO PELO USO DO NOME DE FAMÍLIA KUROKAWA. PRECEDENTES DO TJSP. CASO, ADEMAIS, EM QUE A SUPRESSÃO IMPLICARIA PREJUÍZO À ANCESTRALIDADE DA REQUERENTE. ADEMAIS, POSSIBILIDADE DE O ENTEADO POSTULAR DIRETAMENTE AO OFICIAL DO REGISTRO CIVIL A INCLUSÃO DO APELIDO DE FAMÍLIA DO PADRASTO, SEM PREJUÍZO DOS SOBRENOMES DE FAMÍLIA (art. 57, § 8º, DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS). RECURSO DESPROVIDO.

14 - STJ Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Vítima menor. Padrasto, à época dos fatos. Ação penal pública incondicionada. Ausência de violação.

«1. É pública e incondicionada a ação penal referente aos crimes contra os costumes quando praticados por detentor do pátrio poder, padrasto, tutor ou curador da vítima (CP, art. 225, § 1º, II, na redação anterior à alteração promovida pela Lei 12.015/2009) . ... (Continua)

15 - STJ Recurso especial. Penal. Furto privilegiado. Escusa absolutória. CP, art. 181, II. Ascendentes e descendentes. Paternidade socioafetiva. Ausência de reconhecimento. Padrasto. Impossibilidade. Não aplicação a parentes por afinidade.

«1 - A escusa absolutória prevista no CP, CP, art. 181, II, alínea «b, que isenta de pena quem comete determinados delitos patrimoniais em prejuízo de ascendente ou descendente (civil ou natural), não se aplica ao parentesco por afinidade, devendo ser adotada uma interpretação restritiva da norma. ... (Continua)

16 - STJ Recurso especial. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Condição de padrasto. Agravante. CP, art. 61, II, «f. Majorante. CP. art. 226, II bis in idem. Não ocorrência. Recurso provido.

«1 - É assente nesta Corte Superior que «Não caracteriza bis in idem a utilização da agravante genérica prevista no CP, art. 61, II, f, do CP e da majorante específica do CP, art. 226, II Código Penal, tendo em vista que a circunstância utilizada pelo Tribunal de origem para agravar a pena foi a prevalência de relações domésticas no ambiente intrafamiliar e para aumentá-la na terceira fase, em razão da majorante específica, utilizou-se da condição de padrasto da vítima, que são situações distintas (REsp 1645680/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 17/02/2017). ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÕES. MEDIDA DE PROTEÇÃO. MENOR SUBMETIDO À SITUAÇÃO RISCO. PADRASTO USUÁRIO DE BEBIDAS ALCÓOLICAS. EPISÓDIOS DE AGRESSÃO AO INFANTE. GUARDA CONCEDIDA À IRMÃ. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE.

18 - STJ Família. Registro público. Patronímico do padrasto. Adição ao nome. Possibilidade da alteração, mesmo esgotado o prazo de um ano a partir da maioridade. Lei 6.015/1973, art. 56 e Lei 6.015/1973, art. 57.

«O nome pode ser alterado mesmo depois de esgotado o prazo de um ano, contado da maioridade, desde que presente razão suficiente para excepcionar a regra temporal prevista no Lei 6.015/1973, art. 56, assim reconhecido em sentença (art. 57). Caracteriza essa hipótese o fato de a pessoa ter sido criada desde tenra idade pelo padrasto, querendo por isso se apresentar com o mesmo nome usado pela mãe e pelo marido dela.... (Continua)

19 - STJ Família. Registro público. Patronímico do padrasto. Adição ao nome. Possibilidade da alteração, mesmo esgotado o prazo de um ano a partir da maioridade. Lei 6.015/1973, art. 56 e Lei 6.015/1973, art. 57.

«O nome pode ser alterado mesmo depois de esgotado o prazo de um ano, contado da maioridade, desde que presente razão suficiente para excepcionar a regra temporal prevista no Lei 6.015/1973, art. 56, assim reconhecido em sentença (art. 57). Caracteriza essa hipótese o fato de a pessoa ter sido criada desde tenra idade pelo padrasto, querendo por isso se apresentar com o mesmo nome usado pela mãe e pelo marido dela.... (Continua)

20 - STJ Registro público. Registro civil. Nome. Alteração. Patronímico do padrasto. Admissibilidade, mesmo depois de esgotado o prazo prescricional de 1 ano após a maioridade. Lei 6.015/1973, art. 56 e Lei 6.015/1973, art. 57.

«O nome pode ser alterado mesmo depois de esgotado o prazo de um ano, contado da maioridade, desde que presente razão suficiente para excepcionar a regra temporal prevista no Lei 6.015/1973, art. 56, assim reconhecido em sentença (art. 57). Caracteriza essa hipótese o fato de a pessoa ter sido criada desde tenra idade pelo padrasto, querendo por isso se apresentar com o mesmo nome usado pela mãe e pelo marido dela.... (Continua)

21 - STJ Registro público. Registro civil. Nome. Alteração. Patronímico do padrasto. Admissibilidade, mesmo depois de esgotado o prazo prescricional de 1 ano após a maioridade. Lei 6.015/1973, art. 56 e Lei 6.015/1973, art. 57.

«O nome pode ser alterado mesmo depois de esgotado o prazo de um ano, contado da maioridade, desde que presente razão suficiente para excepcionar a regra temporal prevista no Lei 6.015/1973, art. 56, assim reconhecido em sentença (art. 57). Caracteriza essa hipótese o fato de a pessoa ter sido criada desde tenra idade pelo padrasto, querendo por isso se apresentar com o mesmo nome usado pela mãe e pelo marido dela.... (Continua)

22 - TJRS Família. Direito de família. Menor. Guarda. Alteração. Descabimento. Interesse da criança. Preservação. Genitora. Falecimento. Criação pelo padrasto. Apelação cível. Guarda. Regularização de situação fática já existente.

«O deferimento da guarda tem por objetivo regularizar situação jurídica do menor, único destinatário da proteção integral. O menor já está na guarda fática do apelado desde o falecimento da mãe, com quem este último viveu em união estável. O estudo social revela que o infante se encontra sob os adequados cuidados do companheiro de sua genitora, tendo suas necessidades materiais e psicológicas bem atendidas, pois, apesar da sua deficiência física, apresenta desenvolvimento saudável e compatível com a idade. A considerar apenas o laço consanguíneo, nem mesmo a apelante poderia ter o menor em sua guarda, tendo em vista que era 'irmã de criação' da genitora deste. Há que preponderar, como notório, o interesse da criança. E este parece bem protegido se o infante permanecer na companhia do padrasto, possibilitando-lhe, assim, a manutenção do convívio com sua meia-irmã (esta, filha do apelado). Em situações similares, a jurisprudência desta Corte optou por preservar liames socioafetivos consolidados pelo tempo. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.... (Continua)

23 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. art. 217-A, COMBINADO COM O art. 226, II, NA FORMA DO art. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ESTUPROS DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA, MAJORADOS PELA CONDIÇÃO DE PADRASTO.

Contornos e autoria delitivos bem certificados nos autos. Ofendida que à época possuía cerca de nove (09) anos de idade e sempre relatou o padrasto a vendava, como se fossem brincar, e encostava algo em sua vagina, não sabendo o quê, pois impedida de ver, tendo os fatos ocorrido diversas vezes, ao longo de dois anos. Ausência de motivos para suspeitar de erro ou má-fé. Condenação mantida. Afastada, com apoio do parecer ministerial, a agravante do CP, art. 61, II, «f, a fim de não acarretar bis in idem. Pena reduzida em razão disso, sem outros reflexos. ... (Continua)

24 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA PROIBIÇÃO DE CONTATO ENTRE PADRASTO E CRIANÇA. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO DE CONVIVÊNCIA PATERNAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

O cumprimento de acordo judicial de convivência paterna deve ser buscado por meio de ação de execução específica, não cabendo nova tutela provisória para esse fim em ação com objeto diverso. ... (Continua)

25 - STJ Família. Recurso especial. Direito civil. Responsabilidade civil. Morte de filho menor. Queda de composição ferroviária. Danos morais e materiais pretendidos pela mãe e pelo padrasto da vítima. Majoração da indenização por danos morais. Possibilidade no caso da genitora. Valor irrisório. Fixação de indenização substancialmente inferior em prol do padrasto. Possibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Danos materiais. Pensionamento mensal em benefício da genitora da vítima. Família de baixa renda. Prescindibilidade da prova de exercício de atividade remunerada pelo menor.

«1. Ação indenizatória promovida pela mãe e padrasto de menor (15 anos) falecido em virtude de queda de composição férrea na qual viajava e que, de modo inadequado, trafegava com as portas abertas. ... (Continua)

26 - STJ Família. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Padrasto. Abuso do poder familiar. Súmula 7/STJ. Ação penal pública. CP, art. 226, II. Causa de aumento. Autoridade. Incidência. Agravo desprovido.

«1 - Tendo a Corte local concluído que o delito foi praticado pelo padrasto, mediante abuso do poder familiar, modificar tal entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 214. Redação anterior à Lei 12.015/09. Agressor. Companheiro da mãe das vítimas. Padrasto. Legitimidade do Ministério Público para propositura da ação penal pública incondicionada. Agravo improvido.

«1. Sendo a existência de união estável entre o agressor e a genitora das vítimas incontroversa pelo Tribunal de origem, manifesta é a legitimidade do Ministério Público para a propositura da ação penal, nos termos do CP, art. 225, § 1º, II, na redação anterior à alteração promovida pela Lei 12.015/2009. ... (Continua)

28 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Agente padrasto das vítimas. Prisão cautelar. Gravidade concreta. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos fatos, consistente na prática do crime de estupro de vulnerável de forma continuada no âmbito das relações domésticas (contra suas duas enteadas). O magistrado apontou, ainda, que as vítimas «sempre tiveram medo das ameaças do representado e por isso silenciaram por tantos anos a respeito dos abusos sofridos, o que conduz a um justo receito de concretização das referidas ameaças, bem como de ocorrência de pressão sobre testemunhas, tudo a conferir lastro de legitimidade à medida extrema. ... (Continua)

29 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. ART. 217-A, C/C ART. 226, II, E ART. 71, TODOS DO CP. ESTUPRO DE VULNERÁVEL COMETIDO POR PADRASTO, EM CONTINUIDADE DELITIVA.

ABUSO SEXUAL FLAGRADO PELA GENITORA. OFENDIDA, AO SER QUESTIONADA, REVELOU A VIOLÊNCIA SOFRIDA REITERADAMENTE. FAMILIARES PRONTAMENTE COMUNICADOS. AVALIAÇÃO MÉDICA QUE APONTOU «HIPEREMIA INTENSA DE VULVA". PROVA ORAL REPRODUZIDA EM JUÍZO. ROBUSTO O CONJUNTO PROBATÓRIO A EMBASAR A HIPÓTESE ACUSATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA REDUZIDA PELA NEUTRALIZAÇÃO DO VETOR CONSEQUÊNCIAS, À FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PENA DEFINITIVA DE VINTE E QUATRO (24) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO.... (Continua)

30 - TRT4 Dano moral. Indenização devida. Descarga elétrica. Óbito do empregado. Responsabilidade subjetiva da empregadora. Falta de treinamento adequado. Ausência de fiscalização e de procedimentos de segurança. Indenização à mãe e ao padrasto da vítima (núcleo familiar).

31 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Decisão fundamentada na gravidade em concreto da conduta. Padrasto. Atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Registro por fotografias e vídeos armazenados no celular.

1 - A prisão preventiva é idônea quando fundamentada nos indícios de circunstâncias reveladoras de uma gravidade acentuada do delito, evidenciada na periculosidade do agente que, abusando da confiança adquirida junto à família, pratica atos libidinosos com a enteada menor de idade, ou ainda naquelas situações em que há reiteração na prática dos abusos sexuais, e até registros por recursos eletrônicos de vídeo e áudio dos abusos sexuais. ... (Continua)

32 - TJSP Ação penal. Trancamento. Furto qualificado. Subtração de ferramenta de trabalho do padrasto. Hipótese de parentesco por afinidade. Interpretação extensiva da imunidade penal do CP, art. 181 em benefício do acusado. Descabimento. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

33 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL. art. 217-A, COMBINADO COM O art. 226, II, NA FORMA DO art. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ESTUPROS DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA, MAJORADOS PELA CONDIÇÃO DE PADRASTO. 

Prova da materialidade resumida aos dizeres da afirmada ofendida, os quais, revelando inconsistências e discrepâncias, não suportam fundado juízo condenatório. Absolvição que se impõe manter, forte no in dubio pro reo. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio. Gravidade concreta da conduta. Morte do padrasto com pauladas. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Abusos perpetrados pelo padrasto. Depoimentos da vítima, genitora, tia e psicóloga. Alteração das premissas fáticas. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal local, soberano na análise do conjunto fático probatório, confirmando a sentença condenatória pelo delito do CP, art. 217-A concluiu que os abusos sexuais narrados pela vítima foram confirmados por sua genitora, tia e psicóloga, reportando-se, ainda, aos laudos social e psicológico que fornecem respaldo à versão apresentada pela criança, a qual, como consequência dos atos perpetrados pelo padrasto, passou a se automutilar, sentir-se insegura nos relacionamentos e desatenta na escola, sendo a genitora, inclusive, chamada pelo Conselho Tutelar de Jau. ... (Continua)

36 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Condenação. Apelação criminal julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Causa de aumento de pena. Padrasto da vítima. Ocorrência. Expurgo da majorante. Impossibilidade. Análise fático-probatória. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Crime praticado por padrasto. Continuidade delitiva. Absolvição. Necessidade de exame aprofundado de provas. Sum. 7/STJ. Ilegalidade na dosimetria. Inexistência. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Concluindo as instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, que o acusado praticou o crime previsto no CP, art. 217-A, chegar a entendimento diverso, absolvendo-o, implica revolvimento do contexto fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

38 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (PADRASTO). AUTORIA E MATERIALIDADE. RECURSO DEFENSIVO. PARCIAL PROVIMENTO.

Recorrente condenado por violação ao disposto nos arts. 217-A c/c 226, II, ambos do CP, à reprimenda de 12 (doze) anos de reclusão. Pleitos de absolvição e de readequação da pena. ... (Continua)

39 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM - ENTEADAS E FALECIDO PADRASTO - NÃO CONFIGURAÇÃO - ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE CRIME DE FALSO TESTEMUNHO POR UMA DAS TESTEMUNHAS - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM APURAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.

Como a parte autora não desincumbiu do seu ônus de demonstrar o vínculo socioafetivo mantido com o falecido padrasto, impõe-se o indeferimento. ... (Continua)

40 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. JECRIM X JVDFCM. DELITO DE AMEAÇA SUPOSTAMENTE COMETIDO POR PADRASTO EM FACE DE ENTEADA. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.

Conflito suscitado pelo Juizado Especial Criminal de Santa Cruz, imputando ser competente o II Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Bangu, juízo para o qual foi primitivamente distribuído o pedido de medidas protetivas de urgência formulado em desfavor do SAF, padrasto da vítima. Alega que a situação fática atrai a incidência da Lei 11.340/2006. ... (Continua)

41 - STJ Habeas corpus. CP, art. 214 c.c. Arts. 225, § 1º, II, e 226, II. Condenação. Apelação criminal julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Causa de aumento de pena. Padrasto da vítima. Ocorrência. Expurgo da majorante. Impossibilidade. Análise fático-probatória. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

42 - TJSP Litisconsórcio. Menor. Ação de guarda. Insurgência contra decisão que indeferiu ingresso de padrasto na condição de litisconsorte necessário. Justificativa do ingresso do recorrente no feito, com base na paternidade sócio-afetiva e de ampliação da controvérsia da causa, de modo que a decisão a ser tomada não se baseie, exclusivamente, na vontade do menor. Decisão posterior que deferiu a produção de perícia social e psicológica, bem como ressalvou a designação da futura audiência de instrução. Convencimento do Magistrado que se formará com base em todas essas provas e não apenas na vontade do menor, ainda que reconhecida a importância dessa manifestação de vontade. Ausência de fundamento legal para o ingresso do padrasto na condição de litisconsorte necessário. Recurso desprovido.

43 - STJ Recurso especial. Atentado violento ao pudor. Vítima menor de quatorze anos. Presunção absoluta de violência. Delito perpetrado pelo padrasto da vítima. Recurso especial provido.

«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que é absoluta a presunção de violência no estupro e no atentado violento ao pudor (referida na antiga redação do CP, CP, art. 224, «a), quando a vítima não for maior de 14 anos de idade. ... (Continua)

44 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA PROPOSTA PELA AVÓ MATERNA DO MENOR. AVÓ QUE JÁ EXERCE A GUARDA FÁTICA DA CRIANÇA POR 4 ANOS. PRETENSÃO DA AVÓ MATERNA QUE VISA OBTER A GUARDA UNILATERAL DO NETO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONCEDENDO A GUARDA COMPARTILHADA DA CRIANÇA ENTRE OS GENITORES E A AVÓ MATERNA, OBSERVADO O DOMICÍLIO DE REFERÊNCIA DA CRIANÇA JUNTO AO PAI. APELAÇÃO DO GENITOR PRETENDENDO QUE A GUARDA COMPARTILHADA SEJA FIXADA APENAS ENTRE ELE E A MÃE DO MENOR, ASSEGURANDO-SE A AVÓ MATERNA TÃO SOMENTE O DIREITO DE CONVÍVIO. APELAÇÃO DA AVÓ MATERNA POSTULANDO O AFASTAMENTO DO PADRASTO (WELERSON DIAS) DO CONVÍVIO COM O MENOR. COMPARTILHAMENTO DA GUARDA ENTRE A AVÓ MATERNA E OS GENITORES QUE MELHOR ATENDE AOS INTERESSES DA CRIANÇA. AFASTAMENTO DA CONVIVÊNCIA DO MENOR COM SEU PADRASTO QUE SE MOSTRA NECESSÁRIO, DIANTE DO RISCO DE CAUSAR PREJUÍZOS PARA A SAÚDE MENTAL E EMOCIONAL DO INFANTE. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE APENAS PARA RESTRINGIR O CONVÍVIO DO MENOR COM SEU PADRASTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU E PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA.

45 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Estupro de adolescente. Padrasto. Relação de parentesco. Negativa de autoria. Impropriedade da via eleita. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Periculosidade. Necessidade de garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva.

1 - O decreto de prisão indica a existência de prova da materialidade do crime, bem como de indícios de autoria. Desse modo, não se revela viável, tal qual pretende o impetrante, o revolvimento do material fático probatório, como forma de comprovar a inocência do paciente, desiderato que esbarra nos limites estreitos do habeas corpus. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Enteado. Pensão por morte instituída pelo padrasto. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Entendimento da Corte Especial.

1 - A Corte Especial, ao julgar os EREsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 17/11/2021), decidiu que, em relação ao agravo interno manejado contra decisão monocrática de relator, aplicar-se-á o óbice encartado na Súmula 182/STJ quando a parte agravante: a) deixar de empreender combate ao único ou a todos os capítulos autônomos da decisão agravada; b) deixar de refutar a todos os fundamentos empregados no capítulo autônomo por ela impugnado. ... (Continua)

47 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Dosimetria. Exasperação da pena-Base. Fundamentação concreta. Delito praticado no interior da residência. Réu que era padrasto da vítima. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

48 - STJ penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Vítima menor de 14 anos. CP, art. 225, com redação anterior à Lei 12.015/2009. Representação. Desnecessidade. Ação penal pública incondicionada. Proteção integral à criança. Padrasto. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, mesmo antes das alterações introduzidas pela Lei 12.015/2009, o Ministério Público já era parte legítima para propor a ação penal pública incondicionada destinada a verificar a prática de crimes sexuais contra crianças, pois a proteção integral à infância é dever do Estado, conforme previsto na CF/88. ... (Continua)

49 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor praticado pelo padrasto e pela genitora. Ausência de indicação dos dispositivos federais objetos da controvérsia. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo não provido.

1 - Quando da interposição do recurso especial os agravantes não indicaram especificamente quais seriam os dispositivos de Lei afrontados pelo acórdão recorrido. Tal circunstância configura deficiência na fundamentação recursal e atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

50 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão denegatória de admissibilidade não impugnado. Incidência da Súmula 182/STJ. Causa de aumento de pena prevista no, II, do CP, art. 226. CP. Alegação de que à época dos fatos não era mais o padrasto da vítima. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«- É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Incidência do Verbete 182 da Súmula desta Corte. ... (Continua)