Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. JECRIM X JVDFCM. DELITO DE AMEAÇA SUPOSTAMENTE COMETIDO POR PADRASTO EM FACE DE ENTEADA. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.
I. CASO EM EXAME 1.Conflito suscitado pelo Juizado Especial Criminal de Santa Cruz, imputando ser competente o II Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Bangu, juízo para o qual foi primitivamente distribuído o pedido de medidas protetivas de urgência formulado em desfavor do SAF, padrasto da vítima. Alega que a situação fática atrai a incidência da Lei 11.340/2006. ... ()
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