Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Dosimetria. Exasperação da pena-Base. Fundamentação concreta. Delito praticado no interior da residência. Réu que era padrasto da vítima. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem não conhecida.
I - CASO EM EXAME... ()
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