Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (PADRASTO). AUTORIA E MATERIALIDADE. RECURSO DEFENSIVO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Recorrente condenado por violação ao disposto nos arts. 217-A c/c 226, II, ambos do CP, à reprimenda de 12 (doze) anos de reclusão. Pleitos de absolvição e de readequação da pena. ... ()
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