estacionado na rua
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Indenização. Prestação de serviços. Empresa de proteção de veículo. Bloqueio de automóvel estacionado na rua para que seja impedido de furto ou roubo. Consumação do ato lesivo. Ausência de prova convincente de funcionamento do bloqueio tal como contratado. Aplicação do disposto no CDC, art. 14. Indenização devida. Condenação mantida. Recurso improvido.

2 - TJSP Contrato. Seguro. Facultativo. Automóvel. Modalidade perfil. Cobertura. Furto de veículo estacionado na rua. Ausência de provas de que o autor tenha prestado declarações inverídicas ao preencher o questionário de avaliação de risco ou tenha agravado intencionalmente o risco. Evento coberto pelo seguro. Companhia de seguros que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia quanto à alegação de que o apelado agiu de má-fé. Indenização devida. Recurso desprovido.

3 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Estacionamento regulamentado. Furto de veículo estacionado na rua e posteriormente recuperado. Danos ocorridos. Sistema Rio-rotativo. Solidariedade. Responsabilidade solidária do ente municipal. Nulidade da sentença. Matéria não exclusivamente de direito. Retorno dos autos para proferir nova decisão. Legitimidade passiva da municipalidade reconhecida. Precedente do STJ. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43. CPC/1973, art. 267, § 3º.

«1. Embora a municipalidade não tenha expressamente reiterado em suas razões o pedido para apreciação de sua legitimidade, a questão merece apreciação, o que ora se passa a fazer com permissivo no § 3º do CPC/1973, art. 267. ... (Continua)

4 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MANOBRA DE MÁQUINA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, QUE VEIO A ATINGIR VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO AUTOR, QUE ESTAVA ESTACIONADO NA RUA. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO CARACTERIZADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ÚNICA INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDADO É NO TOCANTE AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. REFORMA NO PONTO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E E OS JUROS DE MORA COM BASE NOS MESMOS ÍNDICES DOS JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA, ATÉ 08/12/2021, APÓS, DIANTE DA EDIÇÃO DA Emenda Constitucional 113/2021, DE SE FIXAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS PELA TAXA SELIC. RECURSO PROVIDO.

5 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES. FURTO QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO. QUEBRA DE VIDRO PARA O ACESSO AO INTERINOR DE CARRO ESTACIONADO NA RUA. DANO QUE NÃO É VERIFICADO POR EXAME OU QUALQUER OUTRO MEIO DE PROVA SUBSTITUTIVO ADMISSÍVEL, POR EXEMPLO, FOTOGRAFIA OU AUTO DE CONSTATAÇÃO DIRETO POR AGENTES DA POLÍCIA JUDICIÁRIA. ELABORAÇÃO DE ARREMEDO DE AUTO DE CONSTATAÇÃO, DE FORMA INDIRETA, LEVANDO EM CONTA TESTEMUNHOS, QUANDO ERA POSSÍVEL O EXAME IN SITU. INCIDÊNCIA DO CPP, art. 158. NÃO INCIDÊNCIA DO CPP, art. 167, POIS O NÃO PREENCHIMENTO DA CONDIÇÃO IMPOSTA DEVEU-SE A DESÍDIA DA AUTORIDADE POLICIAL. VOTO VENCIDO QUE MANTÉM O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA QUE É FEITO PREVALECER.

EMBARGOS ACOLHIDOS.... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO AOS arts. 33 DA LEI 11343/06 E 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV DA LEI 10826/03, N/F DO CP, art. 69, À PENA TOTAL DE 08 ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL SEMIABERTO, E AO PAGAMENTO DE 510 DM - INCONFORMISMO DEFENSIVO REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO, ANTE A ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ALTERNATIVAMENTE REQUER A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º, COM SEUS CONSECTÁRIOS - CABIMENTO - CONFORME SE PODE NOTAR PELA PROVA ORAL PRODUZIDA EM JUÍZO, OS AGENTES POLICIAIS ABRIRAM UM VEÍCULO ( MAREA ) QUE ESTAVA ESTACIONADO NA RUA, SEM QUALQUER PESSOA DENTRO, E NO INTERIOR DO MESMO LOGRARAM APREENDER AS DROGAS E ARMA DE FOGO DESCRITAS NA DENÚNCIA ( 530 G DE « COCAÍNA « E UMA PISTOLA CALIBRE .380, COM NÚMERO DE SÉRIE SUPRIMIDO ), SENDO CERTO QUE A ÚNICA INDICAÇÃO DE QUE TAL VEÍCULO SERIA DE PROPRIEDADE DO APELANTE FOI A SUPOSTA INDICAÇÃO POR PARTE DO NACIONAL DAVI SILVA, QUE EM JUÍZO NEGOU CATEGORICAMENTE QUE TENHA DITO QUE O CARRO ERA DE PROPRIEDADE DO APELANTE, ESCLARECENDO INCLUSIVE QUE NADA SABIA SOBRE TAL VEÍCULO, ADUZINDO AINDA QUE FOI COAGIDO PELO POLICIAIS A FALAR QUE AS DROGAS ERAM DO APELANTE, SENÃO SERIA PRESO, E DENTRO DESSE CENÁRIO NÃO SE PODE ATRIBUIR A PROPRIEDADE DO VEICULO AO APELANTE EM QUESTÃO, DEVENDO-SE AINDA REGISTRAR QUE O RENAVAN ACOSTADO AOS AUTOS ( FLS 46/47 ) INDICA A PROPRIEDADE DO VEÍCULO A PESSOA DIVERSA A DO APELANTE, RAZÃO PELA QUAL A ABSOLVIÇÃO É MEDIDA DE RIGOR - PROVIDO O RECURSO, COM ABSOLVIÇÃO.

7 - TJSP Furto qualificado. Provas evidenciando a autoria e a materialidade. Agentes que subtraem um caminhão, que se encontrava estacionado na rua, trancado. Subtração perpetrada pelos quatro acusados, sendo que um deles, GREGORY, conduziu o caminhão enquanto os demais o escoltavam em um automóvel. Ação presenciada pelos filhos da vítima, que ouviram o barulho do caminhão e avistaram a movimentação de três indivíduos ao seu redor, acionando a polícia. Abordagem do caminhão ainda nas proximidades, sendo detido o acusado GREGORY, que o conduzia, momento em que os corréus, ao avistarem a ação policial, efetuaram manobra por sobre o canteiro e ganharam a pista em sentido contrário, sendo perseguidos por longa distância até serem abordados, após tentativa de fuga a pé. Palavras dos policiais coerentes e seguras. Prova hábil. Negativas dos acusados sem respaldo na prova e absolutamente indignas de crédito. Condenação de rigor. Crime consumado. Qualificadora do concurso de agentes evidenciada. Recurso ministerial postulando a incidência da causa de aumento do repouso noturno e a majoração das penas de SIDNEI, LUIZ e GREGORY em razão dos maus antecedentes. Majorante do repouso noturno que não pode ser reconhecida, em consonância com novel entendimento do C. STJ: «A pena decorrente da incidência da causa de aumento relativa ao furto noturno nas hipóteses de furto qualificado resulta em quantitativo que não guarda correlação com a gravidade do crime cometido e, por conseguinte, com o princípio da proporcionalidade (Tema Repetitivo 1.087). Penas revistas. Substituição e regime aberto para BRUNO não questionados. Substituição, para SIDNEI, LUIZ e GREGORY inviável. Regime semiaberto, para estes, necessário, em face da reincidência. Apelos defensivos improvidos. Apelo ministerial parcialmente provido, para majorar as penas de SIDNEI, LUIZ e GREGORY

8 - TJRJ PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELO CRIME DE AMEAÇA E INCÊNDIO (arts. 147 (POR DUAS VEZES) E DO art. 250, II, ALÍNEA «A (UMA VEZ), NA FORMA DO CÚMULO MATERIAL DE INFRAÇÕES, TODOS DO CÓDIGO PENAL). PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA CONDENAR O ACUSADO WANDERSON SILVA ROCHA COMO INCURSO NAS PENAS DO art. 250, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, ÀS PENAS DE 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO NO REGIME ABERTO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, CADA UM NO EQUIVALENTE A 1/30 DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO DELITUOSO, SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO E ABSOLVÊ-LO QUANTO À IMPUTAÇÃO PREVISTA NO CODIGO PENAL, art. 147 (DUAS VEZES), COM BASE NA PREVISÃO CONTIDA NO ART. 386, V E VII DO CPP. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA COM O RECONHECIMENTO A CAUSA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE PREVISTA NO art. 28, II, §1º DO CP. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O DENUNCIADO, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, POR MEIO DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA, AMEAÇOU AS VÍTIMAS MÔNICA AGUIAR FERREIRA SILVA E VAGNER DE ALMEIDA SILVA AGUIA DE CAUSAR-LHES MAL INJUSTO E GRAVE, DIZENDO QUE IRIA ATEAR FOGO NO CARRO DE VAGNER E NA CASA EM QUE AS VÍTIMAS ESTARIAM RESIDINDO, O QUE CAUSOU NESTAS GRANDE TEMOR POR SUAS INTEGRIDADES FÍSICAS, BEM COMO INCENDIOU O VEÍCULO FIAT/SIENA, COR CINZA, PLACA ALFANUMÉRICA DEC6876, DE PROPRIEDADE DE VAGNER DE ALMEIDA SILVA AGUIA, QUE ENCONTRAVA-SE ESTACIONADO NA RUA, O QUE CAUSOU PERIGO A VIDA E PATRIMÔNIO DE OUTREM, TRAZENDO RISCO PARA EVENTUAIS TRANSEUNTES, MORADORES E ESTABELECIMENTOS EXISTENTES PRÓXIMOS. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ CONSISTENTE PARA O JUÍZO DE REPROVAÇÃO, HAVENDO PROVA MATERIAL DO INCÊNDIO CAUSADO AO VEÍCULO DA VÍTIMA VAGNER E PROVA TESTEMUNHAL SOBRE O FATO. AUTORIA CERTA E SEQUER NEGADA PELO ACUSADO, QUE OPTOU PELO SILÊNCIO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE NAS DUAS FASES DA AÇÃO PENAL E ADMITIDO PELA DEFESA TÉCNICA. CONDENAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. A SUPOSTA EMBRIAGUEZ, GENERICAMENTE REFERIDA NA INSTRUÇÃO CRIMINAL, NÃO ENCONTROU MÍNIMA COMPROVAÇÃO DE SER CAUSADA POR CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, INDICANDO-SE A NATURAL VOLUNTARIEDADE OU CULPA QUE, EXPRESSAMENTE, A TEOR DO CP, art. 28 NÃO EXCLUEM A IMPUTABILIDADE PENAL. SENTENÇA QUE IMPÔS SANÇÃO NOS MÍNIMOS LEGAIS COM SUBSTITUIÇÃO DA PRIVAÇÃO DE LIBERDADE CORRETAMENTE CONSIDERADA. DANO MORAL QUE SE AFASTA PORQUANTO AINDA QUE REQUERIDO NA DENÚNCIA NÃO FOI REQUERIDO VALOR EXPRESSO PARA PERMITIR O CONTRADITÓRIO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO TEMA XXX DO COLENDO STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

9 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - JUÍZO DE CENSURA PELa Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT PRELIMINAR, SUSCITADA PELA DEFESA, DE ILICITUDE DA BUSCA DOMICILIAR QUE SE REMETE AO MÉRITO RECURSAL - MATERIALIDADE QUE RESTA COMPROVADA PELO AUTO DE APREENSÃO DE FLS. 25 E PELO E DO LAUDO DE EXAME DE ENTORPECENTE (DEFINITIVO) DE FLS. 20/21, DEMONSTRANDO QUE O MATERIAL APREENDIDO SE TRATAVA DE 1.355,4 G (MIL, TREZENTOS E CINQUENTA E CINCO GRAMAS E QUATRO DECIGRAMAS) DE CANNABIS SATIVA L, PICADA E PRENSADA, ACONDICIONADOS EM 06 (SEIS) EMBALAGENS PLÁSTICAS TRANSPARENTES ENVOLTAS EM FILME PLÁSTICO TRANSPARENTE.

10 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA.

Prestação de serviços. Autor que pretende a concessão de tutela visando a retomar a posse do veículo que deixou para conserto, em 2022, com a ré. Impossibilidade. Ausentes os requisitos do CPC, art. 300. Lapso de quase um ano desde que se constatou estar o bem estacionado na rua ao lado da oficina, a descaracterizar o periculum in mora, que, na espécie, é reverso. Liminar prematura. Formação do contraditório que se mostra indispensável. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO.

Prestação de serviços. Ação de indenização por danos materiais e morais. R. sentença de parcial procedência, com apelo somente pela prestadora de serviços de Buffet. Irresignação que não prospera. Plena aplicação do CDC - CDC. Serviço de valet ofertado pela apelante. Furto de veículo estacionado na rua pelo manobrista do estacionamento. Conjunto probatório favorável ao demandante. Julgado monocrático de primeiro grau bem fundamentado, que adequadamente sopesou as teses jurídicas apresentadas pelas partes e bem valorou os elementos cognitivos reunidos nos autos. Razões recursais que, em essência, se limitam a reproduzir argumentos já utilizados pela corré/apelante no curso de todo o processo. Sentença integralmente ratificada. Sucumbência majorada. Recurso improvido... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Crime permanente. Ausência de mandado judicial. Justa causa demonstrada. Forte odor e visualização da droga na residência do acusado. Elementos indicativos de crime. Ilegalidade não constatada.

1 - Consoante decidido no RE Acórdão/STF, pelo Supremo Tribunal Federal, não é necessária a certeza em relação à ocorrência da prática delitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando que, em compasso com as provas produzidas, seja demonstrada a justa causa na adoção da medida, ante a existência de elementos concretos que apontem para o caso de flagrante delito.... (Continua)

13 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Seguro. Veículo automotor. Alteração do perfil do segurado. Alegação de omissão de informações necessárias à correta aferição. Recusa injustificável. Ônus da seguradora. Cobertura securitária devida. Correção monetária. Termo inicial. A partir da data em que a indenização deveria ter sido paga. Dano moral caracterizado. Fixação. Observância do princípio da razoabilidade e do princípio da proporcionalidade. Verba fixada em R$ 10.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 786 e 927.

«As informações prestadas à seguradora não geram deveres absolutos a ponto de afastar a cobertura acordada, já que o contrato não proíbe, como não poderia proibir, que o veículo seja estacionado na rua, sob pena de cercear-se o direito de propriedade, obstando, assim, a liberdade constitucionalmente garantida de livre disposição da coisa. O elemento potestativo puro, quando se trata de contrato oneroso, não pode prevalecer, ou, como no caso em exame, sequer ser considerado. Não pode a seguradora pretender eliminar a álea natural do contrato de seguro, reduzindo o risco, buscando com isso restringir a sua responsabilidade. Não havendo prova da má-fé do segurado, a indenização é devida, uma vez materializado o evento coberto.... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - SUSPENSÃO DO PROCESSO - INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CRIMINAL E CÍVEL - REJEIÇÃO - MÉRITO - ASSOCIAÇÃO VEICULAR - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CDC - APLICABILIDADE - SINISTRO - FRAUDE NÃO COMPROVADA - VIOLAÇÃO AO DEVER DE ZELO E CUIDADO NÃO CONFIGURADA - ÔNUS DA PROVA DA ASSOCIAÇÃO VEICULAR - COBERTURA DEVIDA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. I -

São independentes o juízo cível em relação ao criminal, sendo mera faculdade daquele a suspensão de ação de indenização relativa a fato também apurado em ação penal. II - De acordo com o STJ, «a associação caracteriza-se como fornecedora de serviços e o associado apresenta-se como consumidor que tem o intuito de adquirir o serviço de proteção veicular, por meio de um contrato de adesão (AResp 1.263.056/MG). III - Não comprovada a ocorrência de fraude, apontando a sindicância veicular realizada a pedido da própria associação pela impossibilidade de constatar indícios nesse sentido, e não caracterizada a violação ao dever de guarda e cuidado do veículo pelo segurado, pela mera circunstância de o carro estar estacionado na rua no momento do furto, impõe-se a condenação da ré ao pagamento da indenização securitária, nos moldes previstos pelo regulamento . IV - Embora configure falha na prestação de serviços, a negativa da associação veicular de reparação da autora pelos danos decorrentes do sinistro que danificou o bem objeto da proteção contratual, sem qualquer outra intercorrência ou prova de frustração, configura transtorno que não ultrapassa os meros aborrecimentos, não havendo, portanto, se falar em danos morais.... (Continua)

15 - TJRJ HABEAS CORPUS. CRIMES PREVISTOS NOS Lei 9.503/1997, art. 306 e Lei 9.503/1997, art. 308. PRISÃO PREVENTIVA. DENÚNCIA.

Ação Mandamental na qual a Impetrante pretende obter, em suma, a revogação da prisão preventiva do paciente, e, subsidiariamente, a substituição desta por medidas cautelares diversas da prisão. ... (Continua)

16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 

PRELIMINAR DE NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE LAUDO INTERDISCIPLINAR. O ECA, art. 186, ao dispor que o juízo "procederá à oitiva dos mesmos, podendo solicitar opinião de profissional qualificado, traz claramente uma faculdade, e não uma obrigação, ao julgador, que determinará a realização de laudo interdisciplinar quando reputar conveniente - se houver dúvida, por exemplo, quanto ao comportamento ou à sanidade do adolescente, ou se quiser obter algum outro dado importante à instrução. Sua não realização, portanto, não acarreta nulidade alguma. ... (Continua)

17 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONITORAMENTO E RASTREAMENTO VEICULAR. MOTOCICLETA FURTADA. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADAS. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. AUSÊNCIA DE CLAREZA DAS CLÁUSULAS QUANTO À COBERTURA CONTRATUAL. DANOS MATERIAIS MANTIDOS NO VALOR DO VEÍCULO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso Ementa: RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONITORAMENTO E RASTREAMENTO VEICULAR. MOTOCICLETA FURTADA. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADAS. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. AUSÊNCIA DE CLAREZA DAS CLÁUSULAS QUANTO À COBERTURA CONTRATUAL. DANOS MATERIAIS MANTIDOS NO VALOR DO VEÍCULO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto por SKYNET RASTREADORES LTDA - ME, em face de DENILSON SILVA DA COSTA, contra a sentença de fls. 121/126 que julgou procedente o pedido autoral deduzido. 2. Aduziu a parte autora, ora recorrida, na petição inicial (fls. 01/03), que possuiria o serviço de rastreamento veicular do réu para sua motocicleta e que, no dia 23 de dezembro de 2022, teria chegado ao trabalho por volta das 9 da manhã, o referido veículo estacionado na rua, como de costume. Arguiu, ainda, que teria deixado o aplicativo do Skynet ligado, mas, entre as 12 e 13 horas, teria recebido uma mensagem de um colega avisando que sua moto não estaria mais em via pública. Acrescentou que teria verificado o aplicativo, o qual indicava que a moto estava ligada, de sorte que, ao constatar pessoalmente, porém, teria verificado que aquela não estaria estacionada no local onde a havia deixado. Informou que, na sequência, teria comunicado tais fatos à polícia e logo depois seu celular teria descarregado. Alegou que, quando teria conseguido religá-lo, comunicou a empresa ré e registrou a ocorrência do delito de que teria sido vítima. Contudo, arguiu que, ao tentar receber a indenização prevista para a hipótese de não recuperação do veículo pela empresa recorrente, teria tido o seu pleito negado por esta. A petição inicial veio instruída com os documentos de fls. 04/41. 3. Em contestação (fls. 54/67), a ora recorrente alegou que o contrato entre as partes abrangeria apenas sinistros de roubo, não de furto. Destacou, ainda, que o serviço de rastreamento e localização não se confundiria com o de seguro, tendo por fim, arguido a existência de culpa concorrente da parte recorrida, posto que teria faltado com seus deveres de manutenção do celular conectado com o aplicativo e de comunicação o mais rápido possível dos fatos, pois o boletim de ocorrência apresentado dataria de 24 de dezembro de 2022, às 17h31, isto é, um dia posterior ao evento danoso. Neste contexto, sustentou que a demora na comunicação faria as chances de localização da motocicleta serem reduzidas, tornando a indenização indevida. 4. A fls. 121/126 consta a r. sentença de piso que julgou procedente o pedido autoral, para condenar a parte ré - ora recorrente - ao pagamento de R$12.753,00, considerado que: a) em razão do contrato firmado entre as partes, aquela teria assumido a obrigação de monitoramento e bloqueio do veículo - encargo este que não teria sido cumprido; b) visto que o mesmo ajuste conteria cláusula de pacto adjeto de promessa de compra sobre documentos (fl. 28 e ss. item 12 e ss.), impondo a obrigação de indenizar na hipótese de não recuperação do automóvel - o que teria se dado no presente caso (motocicleta não foi localizada) e houve a recusa da parte recorrente ao cumprimento de tal cláusula, ao argumento de que não haveria cobertura para o evento danoso (furto); c) em razão da vagueza semântica nos termos do ajuste com mera reprodução dos artigos do CP, para determinar a exclusão da cobertura do evento furto em violação às normas consumeristas de dever de clara informação ao consumidor; o que somado à natureza de resultado da obrigação decorrente do mesmo contrato supramencionado tornaria categórico o dever de indenizar em favor do recorrido no valor do bem subtraído. 5. Houve a oposição de embargos de declaração (fls. 132/133), que não foram sequer conhecidos, visto que sem qualquer pertinência com a situação dos autos (fls. 134). 6. Irresignado, pleiteou o réu, ora recorrente, em sede recurso inominado, preliminarmente, a nulidade da r. sentença, visto que a lide exigiria a produção de prova, a inviabilizar o julgamento em primeiro grau sob a forma antecipada. A tal respeito, aduziu que a necessidade de prova testemunhal para provar que a parte recorrida saberia ler e escrever e ainda que teria ciência dos termos do contrato, por meio de vídeos e links, pelo que teria havido violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Arguiu, ainda, que a r. sentença de piso seria nula por ausência de fundamentação e ofensa ao disposto no CF/88, art. 93, IX. No mérito, reiterou a responsabilidade da parte recorrida na não recuperação do bem, tendo em vista a tardia comunicação do evento danoso. Não suficiente, aduziu também ser o ajuste firmado claro sobre seus termos e objeto, pelo que não caberia a imposição da obrigação de indenizar pela vagueza de suas cláusulas, muito menos porque não configurada hipótese de compra de documentos, em razão da não localização do veículo. Na remota hipótese das temais teses não serem acolhidas, pugnou que o novo decisum condicionasse o pagamento da indenização à apresentação da baixa do gravame, haja vista que a compra do documento dever estar livre de ônus. (fls. 138/147). 7. Sobre a preliminar de cerceamento de defesa, pelo julgamento antecipado, anote-se que em nenhum momento foi arguido pela parte recorrida que seria analfabeta. Pelo contrário, mister assinalar que há formulário de petição inicial preenchido e assinado de próprio punho por este a fls. 1 e 3 e e-mail escrito por esta parte também a fls. 2. Demais disso, eventuais procedimentos que façam parte de protocolo de atendimento e orientação dos seus clientes adotados pela parte recorrente, configurados em links e vídeos poderiam ter sido apresentados com a peça defensiva desta parte; o que não foi procedido, de sorte que não há que se falar nesta oportunidade em nulidade da r. sentença de piso, por tal fundamento, quando: a uma, um dos pontos que pretende provar não é controverso; a duas, não apresentou as provas que poderia ter produzido que não exigiam instrução por meio de audiência para tal fim. 8. No tocante à falta de fundamentação da r. sentença, também não merece acolhimento esta preliminar aventada. O decisum de fls. 121/126 explicita o raciocínio do magistrado a quo no tocante à formação de sua convicção para o acolhimento do pedido inicial, fazendo referência à jurisprudência e doutrina sobre tema, ao contrato firmado entre as partes e as circunstâncias específicas do caso sub judice, com o friso de que expostas as razões para o julgamento da lide de maneira clara e precisa, não estando o juízo obrigado a enfrentar as demais teses que restaram prejudicadas. Não se olvide, ademais, que o Juizado Especial Cível é microssistema que se orienta pelos princípios da celeridade, economia processual, simplicidade e informalidade; o que se aplica, por óbvio não só às regras procedimentais, mas também às decisões dos magistrados que nele atuam. 9. Sobre o mérito recursal, mister mencionar que, em que pese a demonstração de a conclusão do registro de ocorrência perante a Polícia Judiciária pelo recorrido ter se dado apenas no dia seguinte - o que denotaria excessiva demora na comunicação, segundo a parte recorrente - esta mesma parte não se desincumbiu do ônus de comprovar que a comunicação do recorrido a ela da subtração da motocicleta teria se dado de modo tardio. Isto porque não impugnado pela recorrente o fato de que a parte recorrida a teria comunicado do desaparecimento da motocicleta, assim que teria ligado o celular e obtido sinal, ou seja, no mesmo dia da ocorrência. A tal respeito, anote-se, ainda, que do relatório de sinistro acostado a fls. 74/75, consta: «FURTO - 23/12/2022 - CLIENTE ENTROU EM CONTATO INFORMANDO QUE SEU VEÍCULO FOI FURTADO, O MESMO FEZ 190 E NAO VIU AS NOTIFICAÇÕES DO APP". Destarte, há, portanto, informação de contato na data dos fatos, não havendo elementos suficientes para aferir que o contratante não agiu com a diligência esperada. Nota-se que a parte recorrente, na cláusula 6.5, exigiria pelo contrato a comunicação de qualquer ocorrência em até 15 minutos do evento danoso (fls. 25). No entanto, não trouxe registros da hora em que foi contatada pela parte recorrida, para que possível fosse se avaliar a alegada demora na comunicação. 7. Quanto a não indenização no caso de furto, nota-se, como salientado pelo juízo sentenciante, a vagueza na conceituação dos tipos penais no contrato (fls. 30), limitando-se à reprodução do texto da lei, a tornar legítima a expectativa da Leigo de estar resguardado de violações patrimoniais em geral, não sendo devido dele exigir conhecimento técnico em direito. 8. Anote-se, ainda, que não se sustenta a alegação de se tratar de obrigação de meio, uma vez que o serviço contratado não é apenas de rastreamento e localização do veículo, uma vez que há previsão de contraprestação indenizatória no caso de a busca pelo veículo mostrar-se infrutífera após o sinistro (cláusulas 14.1 e 14.2 do contrato de fls. 29), como no presente caso, pelo que imperativa a conclusão de se tratar a natureza de tal obrigação de resultado do serviço. 9. Mantem-se, portanto, a procedência da decisão que fixou o valor do dano em R$12.753,00, corrigidos pelos índices contratualmente previstos (na sua ausência, pelos da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), a partir da data da subtração (dezembro de 2022), e acrescida de juros de 1% ao mês a partir da citação, ficando o levantamento da condenação, pelo autor, condicionado à entrega dos documentos do veículo, listados na cláusula 14.2 do contrato de fls. 29/30. devidamente assinados. 10. No mais, anote-se que a r. sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, 11. Recurso conhecido e não provido.

18 - TJRJ APELAÇÃO ¿ ECA ¿ ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LATROCÍNIO ¿ ART. 157, § 3º, II, DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, APLICANDO AO ADOLESCENTE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - RECURSO DA DEFESA ¿ ABSOLVIÇÃO ¿ MATERIALIDADE E AUTORIA PLENAMENTE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ¿ SÚMULA 70 DO TJ/RJ - CONFISSÃO PARCIAL DO ADOLESCENTE ¿ O CELULAR SUBTRAÍDO DA VÍTIMA FOI ENCONTRADO COM O REPRESENTADO, O QUAL TAMBÉM INDICOU O LOCAL ONDE O CARRO DA VÍTIMA FOI ABANDONADO - HAVENDO CERTEZA QUANTO À AUTORIA DELITIVA, INCABÍVEL A APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO IN DUBIO PRO REO E DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA ¿ MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA QUE NÃO COMPORTA AJUSTES - ATO INFRACIONAL DE NATUREZA GRAVE ¿ O REPRESENTADO OSTENTA OUTRA PASSAGEM PELO JUÍZO MENORISTA.

Diante das declarações prestadas em Juízo, incabível pedido de improcedência da ação. Policiais militares afirmaram, em Juízo, que já tinham informações de que o representado e outros indivíduos teriam matado a vítima, motorista de Uber, no dia anterior, com pauladas, pois havia um grande boato na localidade. Prosseguiram narrando que estavam de serviço quando foram abordados por Marcos, que alegava não ter envolvimento com a morte da vítima e gostaria de resolver a questão para não sofrer retaliação da população local, e o próprio levou a guarnição até a casa do representado. Assim, seguiram para a residência do recorrente, o qual, ao ser questionado, negou participação nos fatos. Esclareceram que na casa do adolescente, foi encontrado o celular da vítima. Dessa forma, o representado confirmou que sabia quem eram os autores do crime e levou os agentes da lei ao local onde se encontrava o veículo da vítima. ... (Continua)

19 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRESSÕES VERBAIS CONTRA CLIENTE DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL NÃO COMPROVADAS. ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

I. Admissibilidade ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Roubo majorado. Violação do CP, art. 42, CP, art. 66, CP, art. 70, CP, art. 155, CP, art. 157, § 2º, II, e CP, art. 180, e CPP, art. 155, caput, CPP, art. 386, VII, CPP, art. 387, § 2º. Tese de nulidade. Inobservância do procedimento de reconhecimento pessoal. Existência de outros elementos de prova válidos e independentes. Pedido de desclassificação da conduta para furto ou receptação. Necessária análise do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Pedido de decote do reconhecimento da majorante do concurso de agentes. Fundamentos concretos apresentados. Alteração de entendimento. Inviabilidade na via eleita. Súmula 7/STJ. Jurisprudência desta corte superior. Concurso formal devidamente justificado. Lesão a patrimônios distintos.

1 - O Tribunal de origem dispôs que, no caso dos autos, era mesmo dispensável a realização de reconhecimento formal, uma vez que os apelantes foram presos em flagrante com a resfurtiva em mãos, pouco tempo após a consumação do crime, ou seja, trata-se de delito com relação ao qual se tem certeza absoluta da autoria. As providências enumeradas pela lei processual penal (CPP, art. 226) devem ser adotadas nos casos em que existam dúvidas, diante de meros indícios acerca da autoria de um crime, hipótese em que pode ser necessário submeter o suspeito a reconhecimento, situação à qual não se enquadra o presente caso (fls. 424/426). ... (Continua)