Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO AOS arts. 33 DA LEI 11343/06 E 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV DA LEI 10826/03, N/F DO CP, art. 69, À PENA TOTAL DE 08 ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL SEMIABERTO, E AO PAGAMENTO DE 510 DM - INCONFORMISMO DEFENSIVO REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO, ANTE A ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ALTERNATIVAMENTE REQUER A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º, COM SEUS CONSECTÁRIOS - CABIMENTO - CONFORME SE PODE NOTAR PELA PROVA ORAL PRODUZIDA EM JUÍZO, OS AGENTES POLICIAIS ABRIRAM UM VEÍCULO ( MAREA ) QUE ESTAVA ESTACIONADO NA RUA, SEM QUALQUER PESSOA DENTRO, E NO INTERIOR DO MESMO LOGRARAM APREENDER AS DROGAS E ARMA DE FOGO DESCRITAS NA DENÚNCIA ( 530 G DE « COCAÍNA « E UMA PISTOLA CALIBRE .380, COM NÚMERO DE SÉRIE SUPRIMIDO ), SENDO CERTO QUE A ÚNICA INDICAÇÃO DE QUE TAL VEÍCULO SERIA DE PROPRIEDADE DO APELANTE FOI A SUPOSTA INDICAÇÃO POR PARTE DO NACIONAL DAVI SILVA, QUE EM JUÍZO NEGOU CATEGORICAMENTE QUE TENHA DITO QUE O CARRO ERA DE PROPRIEDADE DO APELANTE, ESCLARECENDO INCLUSIVE QUE NADA SABIA SOBRE TAL VEÍCULO, ADUZINDO AINDA QUE FOI COAGIDO PELO POLICIAIS A FALAR QUE AS DROGAS ERAM DO APELANTE, SENÃO SERIA PRESO, E DENTRO DESSE CENÁRIO NÃO SE PODE ATRIBUIR A PROPRIEDADE DO VEICULO AO APELANTE EM QUESTÃO, DEVENDO-SE AINDA REGISTRAR QUE O RENAVAN ACOSTADO AOS AUTOS ( FLS 46/47 ) INDICA A PROPRIEDADE DO VEÍCULO A PESSOA DIVERSA A DO APELANTE, RAZÃO PELA QUAL A ABSOLVIÇÃO É MEDIDA DE RIGOR - PROVIDO O RECURSO, COM ABSOLVIÇÃO.