estabelecimentos comerciais
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Dano moral. Assalto. Assaltos em estabelecimentos comerciais. Danos morais – descabimento.

«A culpa por assaltos em qualquer estabelecimento comercial, como os da terceira reclamada, ainda que resulte em violência ao trabalhador pela ação de bandidos, não pode ser imputada aos empregadores, pois não são responsáveis por políticas públicas necessárias para impedir ou amenizar a expressiva violência no país. Trata-se de um problema de escala mundial, decorrente de inúmeras causas, em cujo contexto toda a sociedade é vítima. Além disso, restou apurado que o reclamante não atuou como vigilante patrimonial, tendo até mesmo sido confundido com os clientes no momento dos roubos. Exerceu, efetivamente, a função de vigia, para a qual não há exigência de equipamentos específicos, uniformes, sequer tendo autorização para porte de armas.... (Continua)

2 - TJSP Mandado de segurança - Organização criminosa, comércio ilegal de arma de fogo e falsificação de produto para fim medicinal - Medida cautelar de suspensão de atividade econômica, lacração física de estabelecimentos comerciais, além de bloqueio de contas bancárias e aplicações financeiras - Decisão devidamente fundamentada - Estabelecimentos comerciais que estariam vinculados a ações criminosas imputadas ao impetrante - CPP, art. 319, VI - Ausência de violação a direito líquido e certo - Segurança denegada

3 - TJSP DANO MORAL - LISTA PARA BOICOTE DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - AUTORIA NÃO COMPROVADA - IMPROCEDÊNCIA BEM DECRETADA - SENTENÇA MANTIDA - APELO NÃO PROVIDO

4 - STF Agravo interno. Recurso extraordinário. Competência de município para legislar sobre funcionamento de estabelecimentos comerciais. Súmula 645/STF e Súmula Vinculante 38/STF. Acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência do STF.

«1 - O acórdão recorrido está em dissonância com a jurisprudência pacificada do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, firme no sentido de que compete ao Município fixar o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais. ... (Continua)

5 - STJ Prática de vários roubos a estabelecimentos comerciais distintos. Delitos praticados nas mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução. Unidade de desígnios. Continuidade delitiva configurada.

«1 - Para a caracterização da continuidade delitiva é imprescindível o preenchimento dos requisitos previstos no CP, art. 71, parágrafo único Código Penal, quais sejam, cometimento de crimes da mesma espécie, perpetrados nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, devendo os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro. ... (Continua)

6 - TJSP Seguro. Mandado de segurança. Impetração contra lei municipal, instituindo seguro obrigatório contra furto de veículos estacionados em estabelecimentos comerciais. Competência da União e não do Município. Segurança concedida. CF/88, art. 21, VIII. (Cita doutrina)

«Criação de seguro obrigatório de furtos e roubos de veículos estacionados em estabelecimentos comerciais, só poderia ocorrer através de Lei, aplicável a toda a Federação, e não por Lei Municipal.... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DE REINTEGRAÇÃO DOS AGRAVADOS NA POSSE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA A REFORMA DE DECISÃO, QUE PRESTIGIOU A PROVA INICIALMENTE COLIGIDA AOS AUTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Deferimento de reintegração de posse do agravado aos estabelecimentos comerciais. Manutenção da decisão. Ausência de motivos, nessa fase do processo, para alteração da decisão, que prestigiou a prova inicialmente coligida aos autos. ... (Continua)

8 - STF Meio ambiente. Direito constitucional e ambiental. Agravo interno em recurso extraordinário. Proteção ao meio ambiente. Competência concorrente. Lei municipal. Proibição de sacolas plásticas em estabelecimentos comerciais. Compatibilidade com a legislação estadual e federal.

«1 - A hipótese não se assemelha ao Tema 970 - análise das inconstitucionalidades formal e material de lei municipal que dispõe sobre meio ambiente - , pois a presente lei não exige o uso de sacolas plásticas biodegradáveis ou recicláveis pelos estabelecimentos comerciais e industriais, ao passo que a lei em análise proíbe que sejam usadas sacolas plásticas para transporte de mercadorias adquiridas em estabelecimentos comerciais. ... (Continua)

9 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Cartão de crédito. Quantias indevidas em fatura. Prestadora de serviços de instalação e manutenção de equipamentos em estabelecimentos comerciais. Ilegitimidade passiva. Reconhecimento. Recurso provido.

10 - TJSP Apelação com revisão. Loteamento. Restrições convencionais impostas pelo loteador. Lei de zoneamento superveniente. Autorização de construção de estabelecimentos comerciais na área. Prevalência de Lei municipal. Ordem pública. Ação improcedente. Recurso provido.

11 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Conflito negativo de competência. Falsidade ideológica. Estelionato contra estabelecimentos comerciais. Princípio da consunção. Competência da Justiça Estadual. Agravo desprovido.

I - O delito de falsidade ideológica constituiu o meio utilizado para a consumação do delito de estelionato (fim), devendo incidir na espécie o princípio da consunção.... (Continua)

12 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Impugnação de Resolução do poder executivo estadual. Disciplina do horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, consumo e assuntos análogos. Ato normativo autônomo. Conteúdo de Lei ordinária em sentido material. Admissibilidade do pedido de controle abstrato. Precedentes.

«Pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, o ato normativo subalterno cujo conteúdo seja de lei ordinária em sentido material e, como tal, goze de autonomia nomológica. ... (Continua)

13 - TJSP N. 6173/14 de ourinhos. Dispõe a respeito de fixação de avisos em estabelecimentos comerciais relativos a crimes praticados contra crianças e adolescentes. Inexistência de vício de iniciativa. Ausência de aumento de despesas. Ação improcedente.

14 - TJMG Adin. Lei 10.318/2011 do município de belo horizonte. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 10.318/2011 do município de belo horizonte. Imposição aos estabelecimentos comerciais da obrigatoriedade de destaque da data de validade dos produtos em oferta. Competência legislativa suplementar do município não verificada. Inconstitucionalidade declarada.

«- É inconstitucional a lei municipal que obriga os estabelecimentos comerciais de Belo Horizonte a destacar a data de validade dos produtos em oferta, sob pena de aplicação de multa, quando tal matéria já é disciplinada por lei estadual, não restando margem para a competência legislativa suplementar do município.... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Moeda falsa. Violação do CP, art. 71. Pleito de decote da continuidade delitiva. Multiplicidade de condutas em um mesmo dia. Estabelecimentos comerciais distintos. Inviabilidade de reconhecimento de crime único. Manutenção da decisão que se impõe. Jurisprudência do STJ.

1 - Os argumentos recursais não são suficientes para infirmar os fundamentos da decisão agravada, haja vista estar em harmonia com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que demonstrada a ausência de identidade de contexto fático entre as condutas de introduzir moedas em circulação em quatro estabelecimentos comerciais distintos, embora perpetradas em um mesmo dia, impede o reconhecimento de crime único, aplicando-se a regra da continuidade delitiva (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 22/8/2016). ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental. Conflito de competência. Falsificação de CPf. Uso de documento para prática de golpes em estabelecimentos comerciais. Incidência do mesmo raciocínio empregado no enunciado da Súmula 107/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. É da competência da Justiça comum estadual o julgamento do crime de falsificação de documento expedido por Órgão Federal (CPF) que resulta na prática de estelionato contra estabelecimento comercial. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Circulação de moeda falsa. Continuidade delitiva reconhecida. Legalidade. Prática de mais de uma conduta delituosa. Três estabelecimentos comerciais distintos. Dias subsequentes. Precedentes. Regime fechado. Pena inferior a 8 anos e superior a 4 anos. Réu reincidente. Ausência de constrangimento ilegal.

«1 - Reconhecido pelo Tribunal a quo que o ora agravante, mediante mais de uma ação de introdução de moeda falsa, praticou 3 (três) crimes da mesma espécie (fatos 1, 2 e 3) em estabelecimentos comerciais distintos, dois no dia 14/10/2012 e um no dia 15/10/2012, não há ilegalidade a ser sanada pelo reconhecimento da continuidade delitiva, pois o acórdão se encontra em consonância com o entendimento desta Corte. ... (Continua)

18 - TJMG Adin. Destaque da data de validade de produtos à venda. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 3.605/2014 do município de lagoa santa. Obrigatoriedade de destaque da data de validade dos produtos expostos à venda, pelos estabelecimentos comerciais. Competência legislativa suplementar do município não verificada. Inconstitucionalidade declarada

«- É inconstitucional a Lei Municipal de Lagoa Santa que obriga os estabelecimentos comerciais a destacar a data de validade dos produtos expostos à venda, sob pena de aplicação de penalidades, quando tal matéria já é disciplinada por lei estadual e federal, não restando margem para a competência legislativa suplementar do município. ... (Continua)

19 - STF Ação Direta de Inconstitucionalidade. Direito Constitucional. Lei estadual. Proibição da venda de fardas e acessórios das polícias federal, civil e militar e das Forças Armadas, em estabelecimentos comerciais do Estado. Distribuição de competências. Procedência em parte.

1. Lei estadual SP 12.636/2007, de iniciativa da Assembleia Legislativa, que proíbe a venda de fardas e acessórios das polícias federal, civil e militar e das Forças Armadas, em estabelecimentos comerciais do Estado. Competência concorrente para legislar sobre produção e consumo (CF/88, art. 24, V). Possibilidade. ... (Continua)

20 - TJSP *Contrato bancário - Cartão de crédito - Empréstimo celebrado com reserva de margem consignável (RMC) - Quadro probatório que demonstra que o autor tinha plena ciência dos termos pactuados - Documentos que comprovam a utilização do cartão em estabelecimentos comerciais - Improcedência da ação - Decisão correta - Recurso improvido.

21 - TJMG Adin. Fixação de horário de funcionamento do comércio. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei do município de inhapim. Horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais. Lei oriunda de projeto de Lei de iniciativa da câmara municipal. Alegação de ingerência do legislativo em matéria privativa do poder executivo. Matéria não inclusa no rol taxativo de competência privativa. Representação julgada improcedente

«- Compete ao Município, nos termos das Súmula 419/STF e Súmula 645/STF, fixar o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais. ... (Continua)

22 - TJSP *Contrato bancário - Cartão de crédito - Empréstimo celebrado com reserva de margem consignável (RMC) - Quadro probatório que demonstra que a autora tinha plena ciência dos termos pactuados - Documentos que comprovam a utilização do cartão em diversos estabelecimentos comerciais - Sentença de improcedência - Decisão correta - Recurso improvido.

23 - TJSP Direito de vizinhança. Poluição sonora. Obrigação de não fazer. Emissão sonora acima dos limites permitidos. Comprovação por perícia. Alegação de prorrogação do horário de emissão de ruídos com base em Lei municipal que estende apenas o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais. Descabimento. Recurso não provido.

24 - TST Enquadramento. Cielo. Cartões de crédito e de débito. Transações não financeiras. Soluções e meios eletrônicos. Automação comercial. Credenciamento de estabelecimentos comerciais e prestadores de serviço. Matéria fática. Súmula 126/TST.

«1. O Tribunal de origem registrou que a análise do estatuto social da Cielo demonstrou que a empresa não é instituição financeira, já que não desenvolve atividades relativas à administração de cartões de crédito e/ou concessão de empréstimos e transações financeiras, reputando indevido o enquadramento do reclamante na categoria profissional dos financiários/bancários. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Furto qualificado. Writ substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Pretensão de absolvição. Princípio da insignificância. Informação nos autos, dando conta da ocorrência de outros furtos, contra estabelecimentos comerciais diferentes e no mesmo dia. Circunstâncias que demonstram a inexistência dos postulados necessários ao reconhecimento da atipicidade material da conduta. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1. De início, observo que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não admitem mais a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso próprio, seja a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... (Continua)

26 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 155 A 157 DA LEI JUNQUEIROPOLENSE 1.229/1983 (DE 12-12) - COM AS REDAÇÕES DADAS PELAS LEIS LOCAIS 2270/2005, 2844/2013, 2909/2014 E 3090/2017- , QUE VERSAM SOBRE OS HORÁRIOS DE ABERTURA E FECHAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS DO MUNICÍPIO.

-Embora a lei impugnada date de 1983, anterior pois às vigentes Constituições paulista e nacional, sua redação foi alterada por leis de 2005, 2013, 2014 e 2017, de modo que não parece configurar-se, no caso, o quadro de uma inconstitucionalidade superveniente, porque o ataque, nesta demanda, dirige-se ao texto estabelecido com normativas posteriores ao vigor das referidas Constituições. ... (Continua)

27 - TJSP N. 4370/09 de osasco. Proibição de utilização de embalagens, sacos e sacolas plásticas em estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços. Processo legislativo decorrente de iniciativa da edilidade. Hipótese. Inadmissibilidade. Observância das disposições da constituição estadual que conferem ao governador do estado tal competência. Necessidade. Inconstitucionalidade decretada.

28 - TJMG AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI 3.850/2023 DO MUNICÍPIO DE ITABIRITO - INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL - PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DE PODERES E DA ISONOMIA - AFRONTA - DIREITO DO CONSUMIDOR - USO FACULTATIVO DE CÓDIGO QR E PLAQUETA NFC PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS PARA PUBLICIZAÇÃO DE PLACAS OBRIGATÓRIAS POR LEIS OU ATOS INFRALEGAIS - INCONSTITUCIONALIDADE AFERIDA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

A lei impugnada, ao permitir que sejam suprimidas as exigências legais da exibição de placas dentro dos estabelecimentos comerciais municipais, além da exigência da manutenção de um exemplar do CDC, extrapolou o limite de competência sobre a matéria de consumo, afrontando o princípio da separação de poderes. ... (Continua)

29 - TJSP Incidente de inconstitucionalidade. Lei municipal. Norma que impede condomínio de «shopping center a cobrar estacionamento de proprietários e funcionários dos estabelecimentos comerciais que o compõem. Matéria afeta ao direito civil. Usurpação da competência conferida privativamente à União. Ofensa ao CF/88, art. 22, inciso I. Inconstitucionalidade da lei declarada. Arguição procedente.

30 - STF Meio ambiente. Direito constitucional e ambiental. Embargos de declaração em agravo interno em recurso extraordinário. Proteção ao meio ambiente. Competência concorrente. Lei municipal. Proibição de sacolas plásticas em estabelecimentos comerciais. Compatibilidade com a legislação estadual e federal. Pretensão meramente infringente. Caráter protelatório.

«1 - Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

31 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Portaria 17/2005, do Estado do Maranhão, que altera e fixa os horários de funcionamento dos estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas no Estado. 3. Generalidade, abstração e autonomia que tornam apto o ato normativo para figurar como objeto do controle de constitucionalidade. 4. Competência do Município para legislar sobre horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais (CF/88, art. 30, I). Matéria de interesse local. Precedentes. Entendimento consolidado na Súmula 645/STF. 5. Ação julgada procedente.

32 - TJSP N. 7044/08 de jundiaí. Propositura pelo legislativo de ordenamento relativo a obrigatoriedade de remoção de capacetes por motociclistas e garupas em repartições públicas e estabelecimentos comerciais, bem como a obrigatoriedade de afixação de aviso nestes locais. Invasão da esfera de iniciativa do executivo. Ocorrência. Violação do princípio constitucional da separação dos poderes. Hipótese. Inconstitucionalidade decretada.

33 - STF Habeas corpus. 2. Furto a estabelecimentos comerciais de forma sucessiva. Bens de pequeno valor não avaliados. 3. Ausência de um dos vetores considerados para aplicação do princípio da insignificância: o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento. 4. Maior desvalor da conduta aliado à personalidade do agente, voltada ao cometimento de delitos patrimoniais (reincidência específica). 5. Ordem denegada.

34 - STJ Direito autoral. Música ambiente em estabelecimentos comerciais. Retransmissão de emissoras de rádio. Pretendido recolhimento de direitos autorais já pagos pelas empresas radialistas. «Bis in idem inadmissível. Hipótese diversa de quando a música é atração à parte, com cobrança de couvert artístico. Lei 5.988/1973, art. 73, caput (Lei dos Direitos Autorais).

«Recurso especial. Direito do autor. Música ambiente. Retransmissão de emissoras locais. A singela música ambiente, apresentada pela sintonização de emissoras de rádio, não se constitui em execução que enseja o pagamento de direitos autorais, tanto mais porque a cobrança nesses casos seria o «bis in idem, já pagos os direitos pelas emissoras. Bar e restaurante sem «couvert artístico. Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

35 - STF Tributário. Taxa de localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, profissionais e similares. Ofensa ao Emenda Constitucional 1/1969, art. 18, § 2º. Controvérsia a ser dirimida, antes, em face da norma infraconstitucional. Alegação no sentido de que a vulneração ao CTN é violação direta à carta federal. Improcedência.

«O aresto recorrido dirimiu a lide à luz do CTN e do CTM, que determinam a competência do município, no exercício legítimo do seu poder de polícia, para proceder a cobrança da taxa para localização e funcionamento de estabelecimentos. Portanto, a vulneração à norma constitucional, se houvesse, seria indireta e reflexa, somente adviria a partir da interpretação dos referidos diplomas legais. ... (Continua)

36 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Terceiro falsário que se utilizou de cartão de crédito roubado da autora, por ela se passando e efetivando gastos em diversos estabelecimentos comerciais. Ação procedente. Mantença. Responsabilidade objetiva. Aplicabilidade da teoria do risco profissional. Ausência de comprovação de excludentes. Obrigação de indenizar caracterizada. Reparação integral. Quantum fixado com moderação, atendendo às condições econômicas das partes. Recursos improvidos

37 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Cartão de Crédito. Roubo. Seguro acionado contra perda e roubo oferecido pela ré. Aplicação do CDC, art. 47. Dever da administradora em ressarcir não só as compras efetuadas em estabelecimentos comerciais, mas também os saques efetuados por terceiro em terminais bancários. Cobrança de anuidade. Descabimento, quando o titular está impedido de utilizar o cartão. Declaratória procedente. Recurso provido.

38 - TJSP Responsabilidade civil. Cartão de crédito. Utilização fraudulenta de cartão magnético falsificado. Operação autorizada pela administradora do cartão de crédito. Exploração, pela empresa ré, de atividade cujo risco não pode ser transferido aos estabelecimentos comerciais credenciados. Prejuízos advindos da fraude que devem ser suportados pela empresa administradora do cartão, a quem incumbe providenciar mecanismos que aumentem a segurança das operações. Recurso improvido.

39 - TJSP Apelação com revisão. Licitação. Irregularidade. Prefeito que ao fazer compras no varejo em nome da municipalidade, em estabelecimentos comerciais previamente escolhidos, simulava licitação para dar aparência de legalidade nas transações efetuadas sem qualquer referência aos preços executados no mercado. Absolvição. Impossibilidade. Provocação de prejuízo ao patrimônio público. Existência. Simulações que ultrapassam a casa das dezenas. Observância. Recurso do Ministério Público provido.

40 - TJSP Alvará. Licença de funcionamento. Cassação com base em decreto municipal autônomo. Inobservância pelo estabelecimento comercial do horário de funcionamento. Impossibilidade. Ofensa ao princípio da legalidade estrita a edição de decreto municipal autônomo que regulamente funcionamento de estabelecimentos comerciais. Ordenamento jurídico nacional não permite a edição de decretos autônomos, salvo nos casos do inciso VI do CF/88, art. 84 de 1988. Recurso improvido.

41 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. 8739/96 de Campinas. Instalação de ambulatório médico em shoppings centers e hipermercados. Ausente pertinência entre as obrigações impostas aos estabelecimentos comerciais pela legislação e as atividades por eles desenvolvidas, inexistente a geração de risco específico, patente a afronta aos princípios da livre iniciativa, razoabilidade e proporcionalidade, com a edição da norma. Procedência decretada.

42 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei Municipal. 8739/96 de Campinas. Instalação de ambulatório médico em shoppings centers e hipermercados. Ausente pertinência entre as obrigações impostas aos estabelecimentos comerciais pela legislação e as atividades por eles desenvolvidas, inexistente a geração de risco específico, patente a afronta aos princípios da livre iniciativa, razoabilidade e proporcionalidade, com a edição da norma. Procedência decretada.

43 - TJSP Furto. Caracterização. Tendo o agente, ao adentrar a três estabelecimentos comerciais, subtraído-lhes produtos diversos, sendo posteriormente diante de atitude suspeita abordado por policiais militares portando os objetos furtados, reconhecido por todas as vítimas, confessando em juízo detalhando sua ação, irreprochável a condenação, devidamente comprovadas que foram a autoria e materialidade delitiva. Decisão mantida. Recurso defensório não provido neste aspecto.

44 - TJSP Meio ambiente. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Determinação de que os estabelecimentos comerciais utilizem embalagens plásticas oxibiodegradáveis ou reutilizáveis. Norma que visa à proteção do meio ambiente. Competência municipal suplementar. Regras editadas como se o município detivesse a competência exclusiva. Descabimento. Ofensa ao princípio federativo e ao artigo 144, da Constituição do Estado de São Paulo. Inconstitucionalidade da norma. Reconhecimento. Ação procedente.

45 - TJSP Habeas Corpus. Suposta prática de furtos em continuidade delitiva contra estabelecimentos comerciais distintos e durante o repouso noturno. Ausência de ilegalidade na conversão do flagrante em prisão preventiva. Paciente reincidente, com condenações definitivas por porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Art. 310, §2º, do CPP. Minudências que afastam, em princípio, o caráter insignificante do comportamento. Ordem denegada

46 - TJSP N. 11153/15 de sorocaba. Disposições a respeito da proibição de produção e comercialização de «foie gras. Ato normativo que enseja significativo acréscimo de despesas públicas consistente na fiscalização de estabelecimentos comerciais e produtivos, sem indicação da fonte de custeio. Ocorrência de afronta ao art. 144 da constituição estadual por não encerrar a matéria interesse predominantemente local. Inconstitucionalidade decretada. Ação procedente.

47 - TJSP Cominatória. Obrigação de não fazer. Exercício de atividade comercial. Loteamento. Restrição a imóvel comercial. Procedência. Inconformismo. Acolhimento. Desenvolvimento da região, com instalação de diversos estabelecimentos comerciais. Lei municipal que autoriza a prática de comércio. Regulamento do loteamento que se aplica supletivamente às leis municipais. Restrição que não mais se justifica. Precedentes. Afastada multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Sentença reformada. Recursos providos.

48 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. CPC, art. 545. Recurso especial. Icms. Transferência de mercadorias entre estabelecimentos comerciais da mesma empresa. Base de cálculo. Decreto-Lei 406/1968, art. 2º. Tributo pago a menor. Acórdão estadual fundado no contexto fático probatório dos autos. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - O recurso especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático probatório encartado nos autos, em face do óbice erigido pela Súmula 7/STJ.... (Continua)

49 - TJSP Competência. Apelação em Mandado de Segurança. Ato administrativo. Município de Campinas. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal nº: 12582/06. Impedimento de condomínio de shopping center a cobrar estacionamento de proprietários e funcionários dos estabelecimentos comerciais que o compõem. Matéria de reserva de plenário. Incidente procedente. Determinação da remessa dos autos ao Egrégio Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso não conhecido.

50 - STF Habeas corpus. 2. Furto (consumado e tentado) a dois estabelecimentos comerciais de forma sucessiva. Bens avaliados em R$ 355,00 (trezentos e cinquenta e cinco reais). 3. Ausência de um dos vetores considerados para aplicação do princípio da insignificância: o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento. 4. Maior desvalor da conduta aliado à personalidade do agente, voltada ao cometimento de delitos patrimoniais (reincidência específica). 5. Ordem denegada.