Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.2802.8004.0400

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Cartão de crédito. Quantias indevidas em fatura. Prestadora de serviços de instalação e manutenção de equipamentos em estabelecimentos comerciais. Ilegitimidade passiva. Reconhecimento. Recurso provido.

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