Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Furto qualificado. Writ substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Pretensão de absolvição. Princípio da insignificância. Informação nos autos, dando conta da ocorrência de outros furtos, contra estabelecimentos comerciais diferentes e no mesmo dia. Circunstâncias que demonstram a inexistência dos postulados necessários ao reconhecimento da atipicidade material da conduta. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1. De início, observo que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não admitem mais a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso próprio, seja a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... (Continua)