declaracao de prejudicialidade
Jurisprudência Selecionada

1 - STF CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. CPC/1973. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE RETRATAÇÃO. DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

2 - STF Constitucional e processual civil. Agravo regimental na reclamação. Sistemática da repercussão geral. CPC, de 1973 inexistência de negativa de retratação. Declaração de prejudicialidade do recurso extraordinário no tribunal de origem. Agravo regimental a que se nega provimento.

3 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Crimes de responsabilidade. Apropriação de bens públicos. Prescrição da pretensão punitiva estatal reconhecida pelo tribunal de origem. Pleito de declaração de prejudicialidade do mandamus. Irrelevância. Ausência de interesse recursal. Embargos de declaração rejeitados.

«I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão e contradição no v. acórdão embargado, pretende o embargante a rediscussão da matéria já apreciada. ... (Continua)

4 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Provimento do recurso especial simultaneamente interposto pela união federal. Prejudicialidade do extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - O conhecimento e o provimento do recurso especial trazem como consequência a superveniente perda do objeto do recurso extraordinário simultaneamente interposto, em face da ocorrência do fenômeno processual da substituição de julgado, prevista no CPC/1973, art. 512. Precedente do Plenário: RE 194.382/SP, Rel. Min. Maurício Corrêa. ... (Continua)

5 - STJ Processual penal e penal. Embargos de declaração em recurso em habeas corpus. Fundamentos da medida cautelar de fiança. Posterior recolhimento. Prejudicialidade. Embargos rejeitados.

«1. Inexistente no acórdão embargado qualquer omissão, contradição ou obscuridade na forma do CPP, art. 619, impõe-se a rejeição dos embargos. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Habeas corpus contra indeferimento de liminar por desembargador. Mérito do writ julgado na origem. Perda do objeto. Prejudicialidade da impetração. Agravo regimental não provido.

1 - Para o STJ, na hipótese de impetração de habeas corpus contra decisão de desembargador que, em writ requerido ao órgão de segundo grau, indefere a liminar, é correta a declaração de prejudicialidade, por perda de seu objeto, com a superveniência do julgamento de mérito da impetração na origem. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Writ contra decisão que indeferiu liminar no habeas corpus. Superveniência de acórdão na origem. Prejudicialidade. Reiteração de matéria suscitada em outra impetração. Agravo desprovido.

1 - A decisão agravada julgou prejudicado o recurso no writ impetrado contra ato de Desembargador Relator que indeferiu liminar em habeas corpus.... (Continua)

8 - STJ Tributário. Agravo interno agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Tese que busca a nulidade do acórdão proferido origem. Suposto vício citra petita. Não configuração. Prejudicialidade dos pedidos sucessivos. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - Havendo a rejeição do pedido principal, resta prejudicada a apreciação do pedido dele dependente, por ausência superveniente de interesse processual, pois, a análise de pedido acessório está condicionado ao acolhimento do pedido principal. Deste modo, não há que se cogitar a nulidade do acórdão proferido origem, por vício citra petita, quando a declaração de prejudicialidade do pedido subsidiário decorreu da improcedência de mérito do pedido principal. Precedentes. ... (Continua)

9 - STJ Processo penal. Tráfico de drogas. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Reiteração de pedido. Réu solto em outro writ. Prejudicialidade. Embargos acolhidos.

I - Caso em exame... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Habeas corpus contra indeferimento de liminar por desembargador. Mérito do writ originário julgado na origem. Perda do objeto. Prejudicialidade da impetração. Agravo regimental não provido.

«1 - Consoante os precedentes desta Corte Superior, na hipótese de impetração de habeas corpus contra decisão de Desembargador que, em writ requerido ao órgão de segundo grau, indefere a liminar, é correta a declaração de prejudicialidade, por perda de seu objeto, se sobrevém o julgamento de mérito da impetração na origem. ... (Continua)

11 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Ação indenizatória. Dano moral. Hipótese em que o acórdão local entendeu que a atuação ministerial se tratava de exercício regular de direito, do qual não decorria nenhum dano indenizável. Irresignação contra decisão que negou provimento ao aresp. Aplicação da Súmula 7/STJ e declaração de prejudicialidade da divergência jurisprudencial apontada no apelo raro. Alegação de necessidade de revaloração jurídica. Ausência de erro na aplicação da norma. Inafastabilidade do óbice da Súmula 7/STJ. Manutenção da prejudicialidade da alegada divergência jurisprudencial. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica em reconhecer excepcionalmente a possibilidade de revaloração jurídica dos fatos, sobretudo quando se tratar de aplicação equivocada de norma ou princípio jurídico, o que não ocorreu no presente caso. ... (Continua)

12 - STF Recurso extraordinário. Repercussão geral. Questão de ordem. Tema 96/STF. Procedimentos de implantação do regime da repercussão geral. Questão constitucional objeto de jurisprudência dominante no STF. Plena aplicabilidade das regras previstas nos CPC/1973, art. 543-A e CPC/1973, art. 543-B. Atribuição, pelo Plenário, dos efeitos da repercussão geral às matérias já pacificadas na Corte. Consequente incidência, nas instâncias inferiores, das regras do novo regime, especialmente as previstas no CPC/1973, art. 543-B, § 3º(declaração de prejudicialidade ou retratação da decisão impugnada).

«1. Aplica-se, plenamente, o regime da repercussão geral às questões constitucionais já decididas pelo Supremo Tribunal Federal, cujos julgados sucessivos ensejaram a formação de súmula ou de jurisprudência dominante. ... (Continua)

13 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Medida provisória 1.442, de 10/05/1996, e suas sucessivas reedições. Criação do Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN. Artigos 6º e 7º. Constitucionalidade do art. 6º reconhecida, por maioria, na sessão plenária de 15/06/2000. Modificação substancial do art. 7º a partir da reedição do ato impugnado sob o número 1.863-52, de 26/08/1999, mantida no ato de conversão na Lei 10.522, de 19/07/2002. Declaração de prejudicialidade da ação, quanto ao art. 7º, na sessão plenária de 20/06/2007.

«1. A criação de cadastro no âmbito da Administração Pública Federal e a simples obrigatoriedade de sua prévia consulta por parte dos órgãos e entidades que a integram não representam, por si só, impedimento à celebração dos atos previstos no art. 6º do ato normativo impugnado. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Liminar, confirmada no mérito, para afastar o CPP, art. 482, I, «e. Reclamação. Cassação do acórdão. Descabimento de regimental contra decisão que reavalia a liminar. Súmula 691/STF. Superveniência de acórdão do Tribunal de Justiça. Prejudicialidade. Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus julgado prejudicado.

1 - E sse habeas corpus foi impetrado contra liminar proferida por Desembargador. A Sexta Turma concedeu a ordem para, ratificada a tutela de urgência, afastar a execução imediata de condenação imposta em julgamento do Tribunal do Júri. Em reclamação, o Supremo Tribunal Federal cassou a ordem e determinou o reexame do writ, com a observância do disposto na Súmula Vinculante 10/STF como condição para a contrariedade ou negativa de vigência ao CPP, art. 492, I, «e. ... (Continua)

15 - STF AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA NA ADPF 324. DECISÃO RECLAMADA EM QUE CONSIGNADA A IRREGULARIDADE FORMAL DO RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. DECISÃO PROFERIDA NO EXAME DE TUTELA DE URGÊNCIA INCIDENTAL AO AGRAVO NO RECURSO DE EMBARGOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PROCESSUAIS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. POSTERIOR DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE DO PEDIDO EM RAZÃO DO JULGAMENTO DEFINITIVO DO AGRAVO. INSUBSISTÊNCIA DO ATO RECLAMADO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. A ausência de adoção nos atos impugnados de tese a respeito da ilicitude da terceirização inviabiliza o reconhecimento de identidade material entre os atos impugnados e o parâmetro de controle suscitado - decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 324. 2. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação.... (Continua)

16 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. Acórdão que deu provimento ao reexame necessário considerando que o cargo do autor era de guarda municipal. Autor ocupa cargo de vigia. Lei específica, prevendo o pagamento de adicional de periculosidade aos servidores municipais. Lei Municipal 7598/2005. Termo inicial do pagamento do adicional é o laudo pericial, que possui natureza constitutiva, nos termos da jurisprudência do STJ. Peculiaridade do caso: servidor aposentado na data do laudo. Caráter propter laborem do adicional, sendo vedado o pagamento do adicional a inativos. Embargos acolhidos para reconhecer o vício no acórdão que considerou cargo diverso, para dar parcial provimento ao reexame necessário, para afastar a condenação da Municipalidade a pagar o referido adicional, em razão do laudo ter sido realizado depois da aposentadoria do autor, mantendo, portanto, a improcedência da ação declarada no acórdão e a declaração de prejudicialidade do recurso de apelação do autor.

17 - STJ Processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal da vedação da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (arts. 33, § 4º, parte final, e 44 da Lei 11.343/2006) , no julgamento do HC 97.256/RS. Declaração de inconstitucionalidade da imposição inicial de regime fechado (Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º). Declaração de prejudicialidade. CPC/2015, art. 1.039 (anterior 543-B, § 3º, CPC, de 1973).

«1. A Suprema Corte, na análise do HC 97.256/RS, reconheceu a inconstitucionalidade das expressões contidas nos arts. 33, § 4º, e 44 da Lei 11.343/2006: «vedada a conversão em penas restritivas de direitos e «vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos, que foram, inclusive, suprimidas do texto legal por meio da edição da Resolução 5/2012 do Senado Federal. Não há, desse modo, qualquer óbice à concessão da permuta legal aos sentenciados pelo delito de tráfico de drogas. ... (Continua)

18 - STF Recurso extraordinário. Questão de ordem. Repercussão geral. Procedimentos de implantação do regime da repercussão geral. Questão constitucional objeto de jurisprudência dominante no STF. Plena aplicabilidade das regras previstas nos CPC/1973, art. 543-A e CPC/1973, art. 543-B. Atribuição, pelo plenário, dos efeitos da repercussão geral às matérias já pacificadas na corte. Consequente incidência, nas instâncias inferiores, das regras do novo regime, especialmente as previstas no CPC/1973, art. 543-B, § 3º(declaração de prejudicialidade ou retratação da decisão impugnada). Afastamento, pelos órgãos judiciários a quo, de lei ou ato normativo do poder público sem a expressa declaração de inconstitucionalidade. Ofensa à cláusula de reserva de plenário (CF/88, art. 97). Existência de reiterados precedentes. Reconhecimento da repercussão geral do tema, dada a sua evidente relevância. Recursos extraordinários correspondentes com distribuição negada e devolvidos à origem, para a adoção dos procedimentos previstos no CPC/1973, art. 543-B, § 3º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Tema 93 - Exigência de reserva de plenário para as situações de não-aplicabilidade do Lei Complementar 118/2005, art. 4º às ações ajuizadas anteriormente à sua vigência. ... (Continua)

19 - STF Recurso extraordinário. Tema 98/STF. Juros. Limitação a 12% da CF/88, art. 192, § 3º. Repercussão geral reconhecida. Reafirmação da jurisprudência. Questão de ordem. Procedimentos de implantação do regime da repercussão geral. Questão constitucional objeto de jurisprudência dominante no STF. Plena aplicabilidade das regras previstas no CPC/1973, art. 543-A e CPC/1973, art. 543-B. Atribuição, pelo plenário, dos efeitos da repercussão geral às matérias já pacificadas na corte. Consequente incidência, nas instâncias inferiores, das regras do novo regime, especialmente as previstas no CPC/1973, art. 543-B, § 3º (declaração de prejudicialidade ou retratação da decisão impugnada). Limitação da taxa de juros reais a 12% ao ano. CF/88, art. 192, § 3º, revogado pela Emenda Constitucional 40/2003. Aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar. Jurisprudência consolidada, inclusive com edição de enunciado da súmula do tribunal. Reconhecimento da repercussão geral do tema, dada a sua evidente relevância. Recursos extraordinários correspondentes com distribuição negada e devolvidos à origem, para a adoção dos procedimentos previstos no CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Súmula 648/STF. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 98/STF - Auto aplicabilidade do CF/88, art. 192, § 3º, na redação anterior à Emenda Constitucional 40/2003.
Tese jurídica fixada: - A norma do § 3º da CF/88, art. 192, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute a auto aplicabilidade, ou não, da CF/88, art. 192, § 3º, na redação vigente anteriormente à Emenda Constitucional 40/2003, e da consequente possibilidade de limitação a 12% ao ano dos juros nos contratos no âmbito do Sistema Financeiro Nacional.» ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que determinou a suspensão do feito executivo até que fosse proferida decisão de mérito pelo Egrégio STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.831.050 - Recurso da parte exequente - Superveniência de decisão prolatada pelo STJ que indeferiu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial - Manifestação expressa da parte agravante pela perda do objeto recursal e pela consequente declaração de prejudicialidade do conhecimento do presente recurso - Perda superveniente do objeto caracterizada - Ausência de interesse recursal - Recurso prejudicado - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)