Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Crimes de responsabilidade. Apropriação de bens públicos. Prescrição da pretensão punitiva estatal reconhecida pelo tribunal de origem. Pleito de declaração de prejudicialidade do mandamus. Irrelevância. Ausência de interesse recursal. Embargos de declaração rejeitados.

«I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão e contradição no v. acórdão embargado, pretende o embargante a rediscussão da matéria já apreciada. ... (Continua)