Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal da vedação da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (arts. 33, § 4º, parte final, e 44 da Lei 11.343/2006) , no julgamento do HC 97.256/RS. Declaração de inconstitucionalidade da imposição inicial de regime fechado (Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º). Declaração de prejudicialidade. CPC/2015, art. 1.039 (anterior 543-B, § 3º, CPC, de 1973).

«1. A Suprema Corte, na análise do HC 97.256/RS, reconheceu a inconstitucionalidade das expressões contidas nos arts. 33, § 4º, e 44 da Lei 11.343/2006: «vedada a conversão em penas restritivas de direitos e «vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos, que foram, inclusive, suprimidas do texto legal por meio da edição da Resolução 5/2012 do Senado Federal. Não há, desse modo, qualquer óbice à concessão da permuta legal aos sentenciados pelo delito de tráfico de drogas. ... (Continua)