Jurisprudência Selecionada
1 - STF Constitucional e processual civil. Agravo regimental na reclamação. Sistemática da repercussão geral. CPC, de 1973 inexistência de negativa de retratação. Declaração de prejudicialidade do recurso extraordinário no tribunal de origem. Agravo regimental a que se nega provimento.
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