Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo interno agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Tese que busca a nulidade do acórdão proferido origem. Suposto vício citra petita. Não configuração. Prejudicialidade dos pedidos sucessivos. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - Havendo a rejeição do pedido principal, resta prejudicada a apreciação do pedido dele dependente, por ausência superveniente de interesse processual, pois, a análise de pedido acessório está condicionado ao acolhimento do pedido principal. Deste modo, não há que se cogitar a nulidade do acórdão proferido origem, por vício citra petita, quando a declaração de prejudicialidade do pedido subsidiário decorreu da improcedência de mérito do pedido principal. Precedentes. ... (Continua)