dano permanente
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Ambiental. Agravo interno no recurso especial. Dano permanente. Fato consumado. Responsabilidade da União. Omissão no ato de fiscalizar.

1 - A responsabilidade da União foi afirmada por sua omissão no ato de fiscalizar, não por ato comissivo. ... (Continua)

2 - TJSP Ação civil pública. Meio ambiente. Extração de areia. PRAD. Plano de recuperação de área degradada. Recuperação de área permanente. Execução de taludes. Plantio de árvores nativas. Indenização. Prescrição afastada, não por imprescritibilidade de ação ambiental, mas porque o dano permanente prorroga o prazo prescricional, enquanto existente. Prescrição. Inocorrência. Recurso parcialmente provido para excluir a indenização, disciplinar a apresentação e análise do PRAD e a execução do julgado.

3 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pensão mensal vitalícia. Inviabilidade. Inexistência de dano permanente. Majoração da indenização por danos morais. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

4 - STJ recurso especial. Propriedade intelectual. Marca versus nome empresarial e nome de domínio. Uso indevido de marca alheia anteriormente registrada. Impossibilidade de coexistência. Prazo prescricional. Termo a quo. Dano permanente.

1 - Controvérsia acerca do direito do titular da marca registrada «MAPPIN, ora recorrido, de impedir o recorrente de utilizar como nome empresarial a denominação «MAPI MÓVEIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. e, ainda, o domínio de internet «www.mapimoveis.ind.br, tendo ajuizado ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por perdas e danos por infração de direitos de propriedade intelectual e prática de atos de concorrência desleal. ... (Continua)

5 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Propriedade industrial. Ação de abstenção de uso indevido da marca e nome comercial cumulada com pedido de indenização. Prescrição. Termo inicial. Dano permanente. Precedentes. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

«1 - Não merecem acolhimento os embargos de declaração opostos sem a indicação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.023), porquanto inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no aresto embargado, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

6 - STJ Direito de propriedade industrial e processual civil. Marca. Uso indevido de marca alheia anteriormente registrada. Impossibilidade de coexistência. Prazo prescricional para reparação de danos. Termo a quo. Dano permanente.

«1. Em que pese o artigo 124, XIX, da Lei da Propriedade Industrial vedar a reprodução ou imitação da marca suscetível de causar confusão ou associação com outra, para a recusa de registro, por haver anterior de marca assemelhada, deve a autoridade administrativa tomar em conta se há identidade dos produtos e se pertencem ao mesmo gênero de indústria e comércio, consistindo a novidade marcária, sobretudo, na impossibilidade de confundir-se com qualquer outra empregada para produtos ou serviços semelhantes. ... (Continua)

7 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos morais, e estéticos. Acidente de trânsito. Responsabilidade da requerida, que avançou sobre via preferencial e atingiu o autor. Fratura do pé esquerdo. Invalidez parcial com dano permanente. Danos morais fixados em R$ 5.000,00. Irresignação do autor. Indenização fixada em baixa monta, desproporcional ao dano experimentado pelo autor. Compensação com DPVAT que reduz a condenação a menos de um terço do valor arbitrado. Exclusão da compensação e aumento da indenização para R$ 10.000,00. Recurso parcialmente provido, sentença reformada

8 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços médicohospitalares. Três Irmãos que apresentaram sofrimento nos respectivos partos, com apresentação de fraturas em membros superiores, tendo um deles sofrido de paralisia braquial. Alegação de responsabilidade objetiva do prestador de serviços, decorrente do risco da atividade. Parcial cabimento. Ausência de dano permanente em relação a dois dos irmãos autores. Com relação ao irmão que sofreu paralisia braquial, o dano, ainda que leve, ficou comprovado. Reconhecimento das sequelas da enfermidade, com incapacidade leve permanente e reconhecido dano estético. Culpa da ré consistente na negligência de seu preposto em realizar o parto, sem as devidas cautelas, quando já havia histórico de fratura de clavícula no prontuário da mãe dos autores, além da previsão de que o nascituro teria mais de quatro quilos. Nexo causal entre as sequelas e o parto reconhecida pela perícia. Dever da ré de indenizar a vítima pelos danos morais e estéticos. Recurso parcialmente acolhido para este fim, negada a pretensão dos outros irmãos.

9 - STJ Agravo interno no recurso especial. Aplicação do direito intertemporal. Enunciado administrativo 2/STJ. Propriedade industrial. Ação de abstenção de uso indevido de marca e nome comercial cumulada com pedido de indenização. Prazo prescricional. Termo inicial. Dano permanente. Precedentes. Agravo improvido.

«1 - Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ), «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação de indenização por danos morais. Matéria veiculada em revista. Prescrição trienal. CCB/2002, art. 206, § 3º V. Interrupção. Demanda anterior. Não ocorrência. Citação não efetivada. CPC/2015, art. 240, § 1º do e CPC/1973, art. 219, § 1º. Prescrição da pretensão do autor. Configurada. Dano permanente. Súmula 211/STJ. Súmula 284/STF. Revisão das premissas fáticas do caso. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.

«1 - O exame da pretensão recursal de reforma do v. acórdão recorrido exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

11 - TJSP Apelação Cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Prestação de serviços odontológicos. Sentença de parcial procedência, condenando a ré ao pagamento de R$ 4.507,14 a título de danos materiais e R$15.000,00 por danos morais, além de declarar a nulidade do distrato firmado entre as partes. Inconformismo da requerida. Execução inadequada de implante dentário. Laudo pericial que confirma falha técnica e nexo de causalidade. Dano permanente comprovado. Anulação de distrato reconhecida como abusiva. Alegações de erro do magistrado a quo refutadas. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Honorários recursais fixados nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso desprovido

12 - TJSP APELAÇÃO COM RECURSO ADESIVO. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIO VÍTIMA DE ACIDENTE COM CADEIRA DE RODAS EM CLÍNICA DA OPERADORA. DEFEITO DO EQUIPAMENTO QUE OCASIONOU QUEDA E QUEBRA DO FÊMUR DO PACIENTE, CULMINANDO EM LONGO TEMPO DE RECUPERAÇÃO E ATRASO DE CERCA DE 9 (NOVE) MESES NA COLOCAÇÃO DE PRÓTESE DE PERNA QUE HAVIA SIDO RECENTEMENTE AMPUTADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFICIENTE. RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS QUE SE IMPÕEM. VALOR ARBITRADO, R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), ADOTADO PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE EM CASOS DE DANO PERMANENTE OU MORTE QUE COMPORTA DIMINUIÇÃO PARA R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). PRECEDENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA REPARAÇÃO. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR DESPROVIDO E APELAÇÃO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDA

13 - STJ Meio ambiente. Processual civil. Direito ambiental. Embargos de declaração. Genéricos. Aplicação da Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Arts. 333, I, e 334, I e III, do CPC, CPC/1973; 524 do CCB, CCB; 8º e 11, parágrafo único, da Lei 4.771/1965; 9º, 80 e 81 do Decreto 24.643/1934; e 3º da Lei 7.345/1985. Não prequestionados. Inépcia da inicial por falta de documento hábil a comprovar o pleito. Súmula 7. Ausência do interesse de agir devido a prévio acordo na esfera criminal. Súmula 7. Prescrição. Pretensão não prescrita em razão do dano continuado. Mérito de fato. Área de preservação permanente. Devastação anterior à ocupação. Irrelevância. Inexistência de direito adquirido de poluidor. Súmula 7/STJ.

«1 - A suscitada violação do CPC, art. 535, Código de Processo Civil foi deduzida de modo genérico, o que justifica a aplicação da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

14 - STJ Ambiental. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Cômputo da área de preservação permanente no cálculo da reserva legal. Impossibilidade de aplicação retroativa do CF. Vedação ao retrocesso (princípio tempus regit actum). Precedentes da primeira turma e da segunda turma do STJ. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem se posicionou a favor da aplicação retroativa do Novo CF, com vistas ao cômputo da Área de Preservação Permanente no percentual da Área de Reserva Legal, a fatos ocorridos em 5.4.2000 (fls. 2.246). ... (Continua)

15 - STJ Ambiental. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Cômputo da área de preservação permanente no cálculo da reserva legal. Impossibilidade de aplicação retroativa do CF. Vedação ao retrocesso ( princípio tempus regit actum). Precedentes da primeira e segunda turma do STJ. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Trata-se na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, objetivando a observância do disposto no antigo CF, no que diz respeito ao cômputo das áreas de preservação permanente no cálculo do percentual de Reserva Legal. O Juízo de piso julgou improcedente os pedidos da exordial. Em sede de Apelação, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso do Parquet, a fim de permitir o cômputo de Área de Preservação Permanente (APP) no cálculo do percentual da Reserva Legal do imóvel, desde que cumpridas as condicionantes previstas do Novo CF. ... (Continua)

16 - STJ Ambiental. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Cômputo da área de preservação permanente no cálculo da reserva legal. Impossibilidade de aplicação retroativa do CF. Vedação ao retrocesso (princípio tempus regit actum). Precedentes da 1a. Turma e da 2a. Turma do STJ. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

1 - Trata-se na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, objetivando, em síntese, a demarcação e a averbação de Reserva Legal no imóvel denominado FAZENDA CABECEIRO DO PASSA VINTE, localizado no MUNICÍPIO DE CRUZEIRO/SP. O Tribunal de origem se posicionou a favor da aplicação retroativa do Novo CF com vistas ao cômputo da Área de Preservação Permanente no percentual da Área de Reserva Legal a fatos ocorridos antes da vigência do Novo CF. ... (Continua)

17 - TJPE Processual civil. Agravo regimental recebido como recurso de agravo. Fungibilidade. Demora na realização de procedimento médico (broncoscopia) em razão de defeito no aparelho do hospital público. Não demonstrada a ocorrência de dano capaz de ensejar reparação por meio de indenização. Mero dissabor. Recurso improvido de forma indiscrepante.

«1. A autora, acometida de uma parada respiratória, foi entubada e internada em uma Unidade de Tratamento Intensivo do Hospital Getúlio Vargas no dia 17/07/2011, e, em 02/08/2011, diante do agravamento de seu quadro clínico, o médico assistente que a acompanhava requereu um exame de tomografia dos pulmões com contraste (Broncoscopia), todavia, tal procedimento não pode ser realizado no Hospital Getúlio Vargas em virtude de defeito no respectivo aparelho. ... (Continua)

18 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração. Direito humano à saúde. Demora na realização de procedimento médico (broncoscopia) em razão de defeito no aparelho do hospital público. Não demonstrada a ocorrência de dano capaz de ensejar reparação por meio de indenização. Mero dissabor. Ausência de omissão. Rediscussão de matéria. Aclaratórios unanimemente improvidos.

«1. Não é possível identificar na decisão embargada nenhum dos vícios ensejadores dos embargos declaratórios, a teor do CPC/1973, art. 535. A decisão recorrida enfrentou a matéria posta em debate, com fundamentação suficiente, na medida necessária para o deslinde da controvérsia. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Dano ambiental. Terreno de marinha. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Conceito de restinga. Prequestionamento. Inexistência. Óbice da súmula 356/STF. Cerceamento de defesa. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - Não ocorre ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC, quando a Corte de origem resolve, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. Não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO. LESÕES DECORRENTES DO MAU FUNCIONAMENTO DO AIRBAG. LUCROS CESSANTES, DANO MORAL E ESTÉTICO CONFIGURADOS. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Trata-se de ação indenizatória por danos materiais, morais e estéticos, decorrentes das lesões causadas no autor em virtude do mau funcionamento do airbag do seu veículo fabricado pela ré. ... (Continua)

21 - TST AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. PERDA AUDITIVA. CONCAUSALIDADE. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA DEVIDA . 1 - A decisão monocrática deu provimento ao recurso de revista do reclamante quanto ao tema. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática . 3 - É incontroverso nos autos que o reclamante teve diagnóstico de disacusia neurosensorial severa no ouvido esquerdo e profunda no ouvido direito (dano permanente); que a exposição ao ruído durante o exercício das funções de agravou progressivamente a doença (nexo concausa); e que a reclamada não fornecia equipamentos de proteção individual (culpabilidade). 4 - O TRT, por sua vez, indeferiu o pagamento de indenização por danos materiais sob fundamento de que « mesmo diante da redução auditiva, o reclamante continuou a desempenhar suas funções sem qualquer diminuição da capacidade produtiva «. 5 - Ocorre que a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, nas hipóteses em que há perda da capacidade física para o trabalho, não obstante a permanência na mesma função, o reclamante faz jus à indenização por danos materiais. 6 - Registre-se que o fato do empregado permanecer no emprego, sem a redução do padrão salarial, não afasta o direito à indenização por danos materiais, devendo ser levado em consideração, além das repercussões do dano na esfera pessoal do empregado, a possibilidade ou não de se conseguir uma nova colocação no mercado de trabalho, caso seja necessário, sem que essa limitação física interfira na admissão e até na remuneração. 7 - A indenização por danos materiais, nesses casos, decorre do ato ilícito praticado pela reclamada, de forma a ensejar o pagamento de «pensão correspondente à importância do trabalho para o qual se inabilitou, ou da depreciação que sofreu, nos termos do art. 950, caput, do Código Civil, o que restou devidamente comprovado no caso dos autos, não se podendo confundir a reparação com o pagamento de salário pela permanência no emprego. Há julgado. 8 - Por fim, prejudicada a análise do pedido de redução do valor com fundamento tão somente na ausência de incapacidade laborativa, porquanto restou comprovado nos autos que houve perda da capacidade física para o trabalho, não obstante a permanência do reclamante na mesma função. 9 - Nesse contexto, escorreita a decisão monocrática que deferiu ao reclamante o pagamento de indenização por danos materiais, na forma de pensão mensal vitalícia. 10 - Agravo a que se nega provimento.

22 - TJRJ APELAÇÕES CRIMINAIS - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENAR A ACUSADA PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL, E LEI 8069/1990, art. 244-B, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69, SENDO APLICADA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 6 ANOS, 2 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, E PAGAMENTO DE 14 DIAS-MULTA, PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO, E PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 1 ANO DE RECLUSÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES, A SEREM CUMPRIDAS EM REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO, DIANTE DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA FINS DE QUE SEJA RECONHECIDA A CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA BRANCA IMPRÓPRIA, ASSIM COMO A REFORMA DOSIMÉTRICA PARA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE, ALÉM DA FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA HIPÓTESE DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA OU DE COOPERAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA, RECONHECIMENTO DA TENTATIVA, A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE RELATIVA, ALÉM DO ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. POR FIM, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DA ACUSADA PELO DELITO PREVISTO NO ECA, art. 244-B- DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL - TEM-SE COMO ARMA, EM SEU CONCEITO TÉCNICO E LEGAL, O «ARTEFATO QUE TEM POR OBJETIVO CAUSAR DANO, PERMANENTE OU NÃO, A SERES VIVOS E COISAS, INCLUINDO NÃO SOMENTE A ARMA DE FOGO, MAS TAMBÉM A ARMA BRANCA, SEJA ELA PRÓPRIA OU IMPRÓPRIA, ASSIM CONSIDERADAS A FACA DE COZINHA, O CANIVETE, E QUAISQUER OUTROS «ARTEFATOS CAPAZES DE CAUSAR DANO À INTEGRIDADE FÍSICA DO SER HUMANO. CONTUDO, CERTO É QUE, UMA CAIXA DE SOM, COMO A UTILIZADA NO CRIME DE ROUBO EM COMENTO, NÃO PODE SER INCLUÍDA NA ESPÉCIE DE ARTEFATO CAPAZ DE CAUSAR DANO À INTEGRIDADE FÍSICA DO SER HUMANO, RAZÃO PELA QUAL, NÃO SE ACOLHE O PLEITO MINISTERIAL - DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO - DIANTE DE TODO O LASTRO PROBATÓRIO ARREGIMENTADO AO LONGO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, E DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE INDICAM QUE A ACUSADA ANA BEATRIZ E A ADOLESCENTE RAILA, AGENTES DO ROUBO, ESTAVAM IMBUÍDAS DO DESÍGNIO DE PRATICAR A REFERIDA SUBTRAÇÃO, INCLUSIVE COM SUPERIORIDADE NUMÉRICA E DIVISÃO DE TAREFAS, O QUE ACABA POR AFASTAR O PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O CRIME DE FURTO E O DE RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - CONDENAÇÃO QUE SE MANTEM - DOSIMETRIA - REDIMENSIONAMENTO DA PENA EM CONSONÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - DESPROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDIMENSIONAR A PENA FINAL EM 6 ANOS, 2 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E AO PAGAMENTO DE 15 DIAS-MULTA.

23 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO. PENSÃO. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. CODIGO CIVIL, art. 950. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1.

Cuida-se de controvérsia acerca da prerrogativa do magistrado para fixação da indenização por danos materiais, em parcela única ou na forma de pensão mensal, nos termos do art. 950, parágrafo único, do Código Civil. 2. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a) não demonstrada a transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido revela consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal Superior, no sentido de que a fixação da indenização por danos materiais, em parcela única ou na forma de pensão mensal, nos termos do art. 950, parágrafo único, do Código Civil, constitui prerrogativa do magistrado, a ser averiguada caso a caso, segundo seu livre convencimento motivado; b) não se verifica a transcendência jurídica, visto que ausentes indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante da jurisprudência dominante nesta Corte superior, a obstaculizar a pretensão recursal; c) não identificada a transcendência social da causa, uma vez que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d) não há falar em transcendência econômica, pois a expressão econômica da pretensão recursal não destoa de outros recursos de mesma natureza. 3. Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o processamento do Recurso de Revista. 4. Agravo de Instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. DATA DO INÍCIO DO PAGAMENTO. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO CLT, art. 896, § 1º-A, I. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Nos termos do CLT, art. 896, § 1º-A, I, incluído pela Lei 13.015/2014, « sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista «. 2. Constatado, no presente caso, a ausência de indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, conclui-se que deixou de ser observado o disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, I. 3. O não atendimento ao pressuposto de admissibilidade previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, prejudica o exame de transcendência. 4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I. INDICAÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO . TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Nos termos do CLT, art. 896, § 1º-A, I, incluído pela Lei 13.015/2014, « sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista «. 2 . Constatado, no presente caso, que houve a transcrição de trecho que não reproduz todos os fundamentos jurídicos adotados pela Corte de origem, conclui-se que deixou de ser observado o disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, que exige a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. 3. Não atendido o pressuposto de admissibilidade previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, deixa-se de examinar a transcendência da causa. 4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. A ausência de pronunciamento, por parte da Corte de origem, acerca do tema veiculado no apelo, torna inviável o seu exame, à míngua do indispensável prequestionamento. Hipótese de incidência do entendimento cristalizado na Súmula 297, I, desta Corte superior. 2. Ante a incidência do óbice contido na Súmula 297/TST, deixa-se de examinar a transcendência da causa. 3. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. O exame da prova produzida nos autos é atribuição exclusiva das instâncias ordinárias, cujo pronunciamento, nesse aspecto, é soberano. Com efeito, a proximidade do julgador, em sede ordinária, com a realidade cotidiana em que contextualizada a controvérsia a ser dirimida habilita-o a equacionar o litígio com maior precisão, sobretudo no que diz respeito à aferição de elementos de fato sujeitos a avaliação subjetiva, necessária à estipulação do valor da indenização por danos morais. Conclui-se, num tal contexto, que não cabe a esta instância superior, em regra, rever a valoração emanada das instâncias ordinárias em relação ao montante arbitrado a título de indenização por danos morais, para o que se faria necessário o reexame dos elementos de fato e das provas constantes dos autos. Excepcionam-se, todavia, de tal regra as hipóteses em que o quantum indenizatório se revele extremamente irrisório ou nitidamente exagerado, denotando manifesta inobservância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, aferível de plano, sem necessidade de incursão na prova. 2. No caso dos autos, tem-se que somente com o revolvimento do substrato fático probatório - procedimento vedado nesta instância extraordinária - seria possível chegar a conclusão diversa daquela erigida pelo Tribunal Regional, no sentido de que o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), arbitrado à condenação, revela-se mais adequado à condenação, diante do tempo em que a autora ficou submetida às condições antiergonômicas que acarretaram dano permanente, reduzindo a capacidade de trabalho da autora. Incidência da Súmula 126/TST. Em face da existência de óbice de natureza processual ao trânsito do recurso, deixa-se de examinar o requisito da transcendência. 3. Agravo de Instrumento não provido.... (Continua)

24 - TAMG Acidente de trabalho. Responsabilidade civil. Incapacidade laborativa parcial. CCB, art. 1.538.

«A reversibilidade a que se refere o CCB, art. 1.538 é aquela alcançável via tratamento, não por cirurgia de transplante de córnea. Por isso, a recusa da vítima em submeter-se à intervenção cirúrgica não tem o condão de desobrigar o autor do delito de pagar-lhe pensão pelo dano permanente. ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Colisão de motociclista na traseira de caminhão quebrado e parado na pista de rolamento da via. Condutor do caminhão que não sinalizou adequadamente a via. Culpa concorrente verificada. Indenizações devidas. Danos materiais, estéticos e morais configurados. Pensão devida em razão do dano permanente. Determinação para constituição de capital. Indeferimento de indenização por honorários contratuais e tratamento psicológico, este de necessidade e existência não comprovadas. Deferida a constituição de capital a ser definida em 1o. Grau. Recurso do autor parcialmente provido para reconhecer a culpa concorrente e condenar os réus, de forma solidária, ao pagamento de 50% dos danos fixados. Alteração das verbas sucumbenciais... (Continua)

26 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO SAÚDE. AÇÃO REVISIONAL. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Recurso interposto contra decisão que concedeu tutela de urgência para substituir o índice de reajuste aplicado em julho/2024 pelo índice fixado pela ANS para planos individuais. 2. A concessão da tutela de urgência foi acertada, pois presentes os requisitos do art. 300, caput do CPC. 3. A jurisprudência do STJ admite o reajuste de mensalidades de planos de saúde coletivos por variação de custos ou aumento de sinistralidade, desde que justificado por cálculos atuariais claros. No caso concreto, não há prova inequívoca da idoneidade do reajuste afastado. 4. Reajustes que presumivelmente ameaçam a continuidade contratual, mormente quando acumulados ao longo do tempo. 5. Tutela plenamente reversível. Rescisão irregular do contrato que pode causar dano permanente à saúde da agravada. 6. Precedentes. 7. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

27 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio tentado. Dosimetria. Pena-base. Valoração negativa da culpabilidade, conduta social, consequências e circunstâncias do crime. Utilização de fundamentos concretos e idôneos. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a premeditação do delito é fundamento idôneo para valoração desfavorável da culpabilidade. ... (Continua)

28 - TST A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Por força da Lei 13.105/15, art. 282, § 2º (Novo CPC), deixa-se de analisar a preliminar de nulidade, ante o possível conhecimento e provimento do recurso de revista da parte Reclamante. Agravo de instrumento desprovido no tema. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. NEXO CAUSAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise de violação do art. 7, XXII, da CF, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido no tema. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. NEXO CAUSAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. A indenização resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente, os quais, por si sós, agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se pela própria circunstância da ocorrência do malefício físico ou psíquico); b) nexo causal ou concausal, que se evidencia pelo fato de o malefício ter ocorrido em face das condições laborativas; c) culpa empresarial, excetuadas as hipóteses de responsabilidade objetiva. Embora não se possa presumir a culpa em diversos casos de dano moral - em que a culpa tem de ser provada pelo autor da ação -, tratando-se de doença ocupacional, profissional ou de acidente do trabalho, essa culpa é presumida, em virtude de o empregador ter o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício. A CF/88 assegura que todos têm direito ao meio ambiente do trabalho ecologicamente equilibrado, porque essencial à sadia qualidade de vida, razão pela qual incumbe ao Poder Público e à coletividade, na qual se inclui o empregador, o dever de defendê-lo e preservá-lo (arts. 200, VII, e 225, caput). Não é por outra razão que Raimundo Simão de Melo alerta que a prevenção dos riscos ambientais e/ou eliminação de riscos laborais, mediante adoção de medidas coletivas e individuais, é imprescindível para que o empregador evite danos ao meio ambiente do trabalho e à saúde do trabalhador. Acidentes do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional, na maioria das vezes, «são eventos perfeitamente previsíveis e preveníveis, porquanto suas causas são identificáveis e podem ser neutralizadas ou mesmo eliminadas; são, porém, imprevistos quanto ao momento e grau de agravo para a vítima (MELO, Raimundo Simão de. Direito ambiental do trabalho e a saúde do trabalhador. 5.ed. São Paulo: Ltr, 2013, p. 316). Tanto a higidez física como a mental, inclusive emocional, do ser humano são bens fundamentais de sua vida, privada e pública, de sua intimidade, de sua autoestima e afirmação social e, nesta medida, também de sua honra. São bens, portanto, inquestionavelmente tutelados, regra geral, pela Constituição (art. 5º, V e X). Assim, agredidos em face de circunstâncias laborativas, passam a merecer tutela ainda mais forte e específica, da CF/88, que se agrega à genérica anterior (art. 7º, XXVIII, CF/88). É do empregador, evidentemente, a responsabilidade pelas indenizações por dano moral, material ou estético decorrentes de lesões vinculadas à infortunística do trabalho, sem prejuízo do pagamento pelo INSS do seguro social. A regra geral do ordenamento jurídico, no tocante à responsabilidade civil do autor do dano, mantém-se com a noção da responsabilidade subjetiva (arts. 186 e 927, caput, CCB). Contudo, tratando-se de atividade empresarial, ou de dinâmica laborativa (independentemente da atividade da empresa), fixadoras de risco para os trabalhadores envolvidos, desponta a exceção ressaltada pelo parágrafo único do CCB, art. 927, tornando objetiva a responsabilidade empresarial por danos acidentários (responsabilidade em face do risco ). No caso concreto, é incontroverso que o Autor foi acometido de patologia no ombro (afilamento no tendão supraespinal esquerdo), bem como na coluna (discopatia degenerativa sem agravamento na coluna lombossacra), e a controvérsia em exame cinge-se em perquirir se existe nexo causal entre as mencionadas enfermidades e as atividades que o Empregado desempenhava na Reclamada e, ainda, se houve culpa da Empregadora pelo adoecimento do Obreiro. Consoante se depreende do acórdão do TRT, restou demonstrado que as funções do Reclamante na Reclamada apresentavam risco ergonômico elevado . Extrai-se, ainda, do acórdão recorrido, ser incontroverso que o Obreiro teve o ombro lesionado - em razão das atividades laborais exercidas na Reclamada . A conclusão do perito foi acolhida pela Corte Regional, nos seguintes termos: « existe uma presunção de veracidade dos subsídios fáticos e juris tantum técnicos informados pelo expert, para, em cada caso individual, embasar sua conclusão. Isto se deve ao fato de o perito nomeado ser da confiança do Juízo, sendo portador de credibilidade, aliando seus conhecimentos técnicos à experiência em inspeções anteriores. Por tais razões, somente se tem por elidida a presunção relativa do laudo técnico, para a ele não ficar adstrito o Juiz, quando forem trazidos subsídios fortes e seguros, a serem examinados caso a caso, situação inocorrente neste processo «. Não obstante tais premissas, o TRT indeferiu o pleito do Reclamante de reconhecimento de responsabilidade civil da 1ª Reclamada, bem como a indenização correlata. O TRT entendeu que « ainda que o perito tenha concluído que o autor laborou exposto a risco ergonômico elevado, tal fato não implica em indenização, porque não constatado prejuízo, conforme explanação do perito (...) houve exposição a risco ergonômico elevado durante todo o pacto laborativo, porém sem determinar dano permanente . (...) a única doença diagnosticada no autor, no momento da perícia, é o problema na coluna, de causa degenerativa, haja vista que o problema no ombro foi curado, sem nexo causal com as atividades desenvolvidas junto às reclamadas «. O TRT assentou, ainda, não haver incapacidade laboral do Obreiro no momento da realização da perícia. Com efeito, considerando-se as premissas fáticas transcritas no acórdão recorrido, tem-se que a matéria comporta enquadramento jurídico diverso, com relação à patologia que acometeu o ombro do Empregado . É certo que, no presente caso, a controvérsia não apresenta os requisitos que possibilitem o exame sob o enfoque da responsabilidade objetiva da empregadora. Entretanto, como visto, restou comprovada a existência de nexo causal entre trabalho prestado para a Reclamada - por mais de dez anos (desde 02.08.2008 até 12.10.2018) -, bem como a culpa da Empregadora, tendo em vista que ao realizar as suas funções na Reclamada, o Obreiro ficava exposto a intenso risco ergonômico, o que levou ao desencadeamento da patologia que acometeu o seu ombro (afilamento no tendão supraespinal esquerdo). Nesse ver, a partir das premissas fáticas lançadas na decisão recorrida, se as condições de trabalho a que se submetia o trabalhador produziram lesão que exige atenção médica para a sua recuperação, deve-lhe ser assegurada a indenização pelos danos sofridos. Destaque-se, em relação à indenização por dano moral, que a existência de doença de cunho ocupacional ou sequela de acidente de trabalho, por si só, viola a dignidade do ser humano (limitação de sua condição física, ainda que temporária), geradora de indiscutível dor íntima, desconforto e tristeza. Não há necessidade de prova de prejuízo concreto (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se pela própria circunstância da ocorrência do malefício físico ou psíquico), até porque a tutela jurídica, neste caso, incide sobre um interesse imaterial (CF/88, art. 1º, III). Logo, satisfeitos os pressupostos, deve ser declarada a responsabilidade civil da Reclamada. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

29 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Delito de roubo. Emprego de arma branca (chave de fenda). Utilização para majorar a pena-base. Jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - O emprego de arma branca, embora não configure mais causa de aumento do crime de roubo, pode ser utilizado para majorar a pena-base quando as circunstâncias do caso justificarem. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Militar temporário e sem estabilidade assegurada. Incapacidade definitiva decorrente de acidente em serviço. Direito à reforma ex officio. Existência.

1 - A Corte Especial do STJ, na sessão de 19/9/2018, ao finalizar o julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ (que cuidavam de militar temporário, não estável, em situação análoga à do presente processo), fixou o entendimento no sentido de que será devida a reforma do militar temporário não estável nos casos de incapacidade adquirida em função dos motivos constantes dos, I a V da Lei 6.880/1980, art. 108, que o incapacitem apenas para o serviço militar e independentemente da comprovação do nexo de causalidade com o referido serviço, bem como quando a incapacidade decorre de acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com a atividade castrense, que impossibilite o militar, total e permanentemente, de exercer qualquer trabalho (invalidez total). ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDORA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE AURIFLAMA - ACIDENTE DE TRABALHO - INCAPACIDADE TOTAL -

Preliminar - Cerceamento da defesa - Não evidenciado - Conjunto probatório robusto o suficiente para análise de todos os pedidos formulados pela autora - Mérito - Recurso da autora em face da decisão que negou o reconhecimento do direito à pensão vitalícia e o ressarcimento pelo dano moral que alega ter sofrido - Não provimento - A prova colhida não foi apta para caracterizar a conduta ilícita da Administração nem o nexo de causalidade com o dano permanente (doença incapacitante), tampouco serviu para evidenciar o dano moral - Não se pode crer que a apelante sofreu qualquer dor, vexame e/ou a humilhação - Ciência de que a profissão escolhida demandava relativo e repetido esforço físico - Pleito de ressarcimento envolvendo as horas extras trabalhadas, as férias vencidas, o desconto sindical e pelo reconhecimento do grau de insalubridade - Não provimento - As provas documentais apresentadas pela Municipalidade na contestação evidenciaram o pagamento do serviço extraordinário e das férias não gozadas - Ressarcimento do desconto sindical de período que antecede a Lei 13.467/2017 não é devido, pois antes da reforma trabalhista a contribuição sindical era obrigatória - Por fim, a prova pericial produzida para analisar o grau de insalubridade manteve a fixação no grau médio - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

32 - STJ Reclamação. Seguro obrigatório. DPVAT. Juizado especial civil. Decisão de turma recursal de juizados especiais estaduais. Resolução 12 do STJ. Acórdão reclamado em confronto com entendimento sumulado desta corte. Súmula 474/STJ. Valor da indenização do seguro obrigatório DPVAT. Proporcionalidade com extensão e grau de lesão. Procedência da reclamação. Lei 6.194/1974, arts. 3º e 12. CF/88, art. 105, I, «f.

«1. A jurisprudência desta Corte pacificou o seguinte entendimento: «A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez (Súmula 474/STJ). ... (Continua)

33 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Roubo circunstanciado. Utilização de arma imprópria. Ausência de apreensão e perícia. Comprovação por outros meios de prova. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

34 - STJ Habeas corpus. Processo penal. Roubo duplamente circunstanciado. Emprego de arma branca. Garrafa de vidro. Potencialidade lesiva ínsita à sua própria natureza. Ausência de apreensão e exame pericial. Desnecessidade. Existência de outros meios de prova para atestar o seu efetivo emprego. Incidência da causa especial de aumento de pena. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do (a) paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. ... (Continua)

35 - STJ Habeas corpus. Roubo majorado. Emprego de arma branca. Facão. Potencialidade lesiva ínsita à sua própria natureza. Regime inicial. Fundamentação inidônea. Ordem concedida de ofício.

«1. A utilização de arma no delito de roubo é causa de aumento de pena prevista no inciso I do § 2º do CP, art. 157, Código Penal. ... (Continua)

36 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Emprego de arma caracterizado. Apreensão e perícia. Desnecessidade. Desclassificação. Tentativa. Princípio da insignificância. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.

«1. De acordo com o entendimento pacificado nesta Corte, «tem-se como arma, em seu conceito técnico e legal, o 'artefato que tem por objetivo causar dano, permanente ou não, a seres vivos e coisas', de acordo com o art. 3º, IX, do anexo do Decreto 3.665, de 20/11/2000, aqui incluídas a arma de fogo, a arma branca, considerada arma imprópria, como faca, facão, canivete, e quaisquer outros 'artefatos' capazes de causar dano à integridade física do ser humano ou de coisas, como por exemplo um garfo, um espeto de churrasco, uma garrafa de vidro, etc (HC 207.806/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe de 11/4/2014, grifei). Desse modo, observa-se que a «ponteira utilizada pelo acusado, tal como descrita no acórdão recorrido - «um ferro grande, usado na construção para quebrar paredes de concreto - enquadra-se no conceito de instrumento capaz «de causar dano à integridade física do ser humano. ... (Continua)

37 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo duplamente circunstanciado. Terceira fase da dosimetria. Emprego de arma branca e concurso de pessoas. Novatio legis in mellius. Decote da majorante do emprego de arma. Causa de aumento remanescente. Ausência de fundamentação concreta para o incremento em fração superior à mínima de 1/3. Súmula 443/STJ. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

38 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta por réu contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora, condenando-o ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais em decorrência de acidente de trânsito. Sustenta o apelante que não há prova de dano causado à autora que justifique a indenização por danos morais. ... (Continua)

39 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. PRELIMINAR DA NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . RECURSO DE REVISTA QUE NÃO OBSERVA OS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE JULGAMENTO. PRETENSÃO MODIFICATIVA ALHEIA À FINALIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1 - A Sexta Turma do TST negou provimento ao agravo da reclamada, interposto em face da decisão monocrática na qual ficou prejudicada a análise da transcendência da causa quanto à matéria objeto do recurso de revista, e foi negado provimento ao agravo de instrumento . 2 - A parte embargante sustenta que não é o caso de aplicação do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, e que houve omissão na fundamentação da decisão, pois, no seu entender, não houve a necessária fundamentação, pois « efetivamente, demonstrou-se a evidência da recusa do E. Tribunal Regional em apreciar a relevante e pertinente questão objeto da insurgência, atraindo, consequentemente, o arguido vício na prestação jurisdicional «. 3- Com efeito, ficou expressamente assentado no decisum embargado que o trecho transcrito pela parte contém apenas parte da fundamentação adotada pelo TRT para dirimir a controvérsia, segundo a qual, « mesmo depois de opostos embargos de declaração, a Corte de origem não se pronunciou acerca «os fundamentos (CPC/2015, art. 479) capazes de afastar a conclusão pericial. Qual seja: a incapacidade é temporária, decorre de quadro emocional que não tem relação com o trabalho exercido na reclamada «. 4 - A parte agravante transcreveu o seguinte trecho do acórdão de embargos de declaração: «... Ressalte-se, por oportuno, que o magistrado não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Tampouco será prisioneiro dos fundamentos indicados por elas e, ainda, não está compulsado a consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não infringe dispositivos legais em vigência ou a entendimento oriundo de Tribunais Superiores «. 5 - E, conforme consignado na decisão monocrática agravada, constatou-se que o recurso de revista não preencheu os requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. 6 - Com efeito, os fragmentos indicados pela parte são insuficientes para os fins do art. 896, § 1º-A, da CLT, porque não abrangem todos os fundamentos de fato e de direito adotados pelo TRT para justificar a decisão proferida pela Corte regional, em especial aqueles trechos em que o TRT, ao analisar os embargos de declaração opostos pela agravante, consignou que : «em relação responsabilidade civil por doença ocupacional constou expressamente da decisão embargada: O laudo médico elaborado pelo perito Jose Luiz Esteves Sborgia (fls. 397-431) constatou que autora portadora de patologia na coluna lombar, agravada durante pacto laboral, concluindo pela concausa entre as atividades desenvolvidas pela acionante labor em favor da ré, sem redução de sua capacidade laborativa por este motivo, embora esteja inapta para trabalho em virtude de quadro emocional não relacionado ao trabalho. (...) Importante ressaltar que parecer emitido por médico do trabalho contratado pela ré corrobora com os relatórios médicos anexos aos autos, que atestam ter sido trabalhadora acometida de Síndrome da Dor Miofascial (CID M62.8) na região da coluna lombar esquerda, assim como se coaduna com as conclusões periciais no tocante ao trabalho em favor da ré ter contribuído para agravamento da patologia, mormente diante da sua estrutura física incompatível com atividade para qual foi designada. (...) Note-se que, ao contrário da tese defendida pela recorrente, parecer faz menção movimentação de carga com peso de 7kg, contrariando depoimento da sua testemunha, Vânia Damares da Silva Gonçalves, de que os produtos carregados pela autora pesavam de 100g 3/4 quilos (fls. 587-588). Ainda, testemunha obreira afirmou que variavam de 10/20/30 quilos (fl. 592). Vale ressaltar que era ônus da ré provar as reais condições de trabalho, conforme deliberado em audiência (fl. 587), restando, no mínimo, dividida prova, quando se decide em desfavor daquele que detinha encargo. Ainda, PCMSO, fl. 264, confirma risco ergonômico para função de auxiliar de logística descreve risco como LONGO PERÍODO EM PÉ (04.01.003), TRANSPORTE MANUAL DE PESO (DE 15 20 KG) (04.01 .006). (...) Ao empregador incumbe assumir os riscos do empreendimento (CLT, art. 2º) que inclui prover medidas de segurança no ambiente de trabalho fim de eliminar ou ao menos diminuir risco das funções desenvolvidas por seus empregados. Tais cuidados não foram observados pela ré, qual não zelou pela segurança integridade física da acionante, que lhe atribuiu atividades incompatíveis com sua condição física, motivo pelo qual deve ser mantida sua responsabilidade civil em indenizar. No tocante indenização por danos materiais : Patente gravame material experimentado pela autora durante afastamento previdenciário, porquanto privada de seu labor, assim como redução da sua capacidade laborativa, uma vez que restou claro nos autos que acionante apresenta restrições para desempenhar as atividades de auxiliar de logística, tendo em vista que trabalho realizado em pé, em deslocamento constante manuseio de cargas, consoante parecer do perito de confiança do juízo do médico do trabalho (...) Oportuno esclarecer que autora foi readaptada em função diversa, consoante se extrai do laudo pericial de seu depoimento pessoal, sendo que atualmente encontra-se afastada novamente em busca de benefício previdenciário, recebendo salários do empregador (vide sentença de embargos declaratórios às fls. 893-894). Assim, em que pese entendimento adotado pela origem mudando esta relatora posicionamento anterior, entende que os salários auferidos pelo autora têm caráter contraprestativo decorrem da prestação de serviços, ao passo que reparação por danos materiais possui natureza indenizatória, origem na responsabilidade civil no ilícito praticado pelo empregador, com amparo nos arts. 186 927 do Código Civil, visando ressarcir dano permanente suportado em razão da conduta culposa patronal, que diminuiu capacidade de trabalho da vítima, nos moldes do caput do art. 950 do Código Civil (...) Note-se que se trata de parcelas com natureza, origem finalidade distintas, restando comprovado prejuízo material ser reparado em decorrência da diminuição parcial permanente da capacidade da obreira. Ressalte-se que ainda que reclamante continue exercendo as funções de auxiliar de logística, não as executará com idêntica habilidade produtividade de antes da doença ocupacional dos afastamentos previdenciários". O TRT destacou que «Acrescente-se que indeferimento do pedido de benefício junto ao órgão previdenciário (ID f40c96f), após prolação da r. sentença, não suficiente para alterar julgado, conforme pretende embargante, tratando-se de decisão administrativa passível de recurso ou questionamento judicial. O Atestado de Saúde Ocupacional ASO, elaborado pelo médico indicado pela reclamada, foi devidamente impugnado em contraminuta. Ademais, consta do referido documento «alta com restrição, tendo autora se recusado assiná-Io (ID 2f0347a).Ressalte-se, por oportuno... 7 - Desse modo, como não foi demonstrado o prequestionamento da controvérsia nos termos e com a amplitude em que apreciada no acórdão recorrido, entende-se que não foram preenchidos os requisitos processuais erigidos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. 8- A imputação de erro de julgamento ao acórdão embargado com pretensão de lhe modificar o conteúdo não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração. 9 - Caso em que não constatados os vícios de procedimento previstos nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. 10 - Embargos de declaração que se rejeitam.

40 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS, MATERIAIS E MORAIS. DEPILAÇÃO A LASER. ALEGAÇÃO DE LESÕES NA PELE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de ação declaratória de rescisão contratual c/c indenizatória por danos estéticos, materiais e morais, na qual a parte autora alega, em síntese, que, no dia 28 de junho de 2020, contratou os serviços da parte ré a fim de realizar depilação a laser na região da axila, ânus e virilha, consistente em 10 sessões, no valor de R$1.517,60, parcelado em 12 vezes de R$126,47. Narra que na oitava sessão do tratamento de depilação começou a sentir uma forte ardência na pele. Relata que, após a sessão, foi para casa sentindo uma queimação muito forte e com diversas manchas em suas axilas. Aduz que buscou a ré e recebeu a indicação de uma pomada e a demandada se negou a devolver o valor pago. Requer que a parte ré seja condenada na obrigação de restituir o valor de R$1.517,60, bem como ao pagamento de R$10.000,00, a título de danos morais, além do pagamento de R$20.000,00, a título de danos estéticos. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. ... (Continua)

41 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.

1 - Nos termos do, III da CF/88, art. 105, o STJ é competente para julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, nas hipóteses descritas de forma taxativa nas suas alíneas «a, «b e «c". ... (Continua)

42 - TJRJ APELAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E RESISTÊNCIA QUALIFICADA. arts. 311 E 329, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DEFENSIVO, ARGUINDO PRELIMINAR DE NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL, SUPOSTAMENTE REALIZADA COM EMPREGO DE TORTURA. NO MÉRITO, PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A READEQUAÇÃO DAS REPRIMENDAS, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Da preliminar: Em suas razões recursais a Defesa técnica argui preliminar de nulidade da abordagem policial, realizada mediante tortura, haja vista que o acusado relatou ter sido agredido pelos policiais militares, vindo, inclusive, a perder a audição do ouvido direito, em razão da violência sofrida. ... (Continua)