Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Dano ambiental. Terreno de marinha. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Conceito de restinga. Prequestionamento. Inexistência. Óbice da súmula 356/STF. Cerceamento de defesa. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - Não ocorre ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC, quando a Corte de origem resolve, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. Não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... (Continua)