contas de telefone
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Contas de telefone. Restituição parcial.

«Havendo nos autos prova do uso particular de telefone celular, fornecido pela empresa para assuntos de serviço, é razoável que as respectivas contas sejam ressarcidas pela metade, pois também ficou provado o seu uso para interesses particulares do empregado.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação monitória. Prova escrita. Contas de telefone.

1 - As contas por prestação de serviço por concessionária de telefonia constituem prova escrita válida para a propositura de ação monitória. ... (Continua)

3 - 2TACSP Locação comercial. Ação de cobrança, contra locatária, de aluguéis e contas de telefone. Pretendida denunciação da lide, pela ré, à sub-locatária do imóvel. Inadmissibilidade. Sub-locação não prevista no contrato. Relação jurídica distinta entre locatária e sub-locatária, que sequer incluía o telefone. Não caracterização como acessório. CPC/1973, art. 70, III, inaplicável. (Cita doutrina).

Não cabe à locatária, ré em ação de cobrança, denunciar a lide à sub-locatária pois, além de a sub-locação não estar prevista no contrato, é relação jurídica autônoma e distinta, não acessória da locação, e, no caso, sequer abrangia os telefones cujas contas e aluguéis a locadora está a cobrar.... (Continua)

4 - STF Consumidor. Contas de telefone. Pulsos excedentes. Informações ao consumidor. Inexistência de violação à Constituição Federal. CDC, art. 6º, III. CF/88, arts. 2º, 5º, II, LIV e LV e 22, IV.

«Longe fica de vulnerar a Constituição Federal pronunciamento judicial no sentido de o consumidor ser devidamente informado dos pulsos excedentes. (...) Em momento algum foi adotado, na origem, entendimento contrário à Carta República. A Turma Recursal assentou que incumbe à prestadora dos serviços a demonstração dos pulsos excedentes, possibilitando, com isso, o controle pelo tomador dos serviços. Em síntese, presente o Código de Defesa do Consumidor, proclamou o direito à informação correta, clara e precisa. Daí a inviabilidade do recurso extraordinário, no que sustentada a transgressão dos arts. 2º, 5º, II, LIV e LV e 22, IV, da CF/88. ... (Min. Marco Aurélio).... (Continua)

5 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PLATAFORMA DIGITAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO LIMINAR VISANDO A COMPELIR O RÉU A NÃO BANIR OU BLOQUEAR CONTAS DE TELEFONE INSCRITAS NO APLICATIVO WHATSAPP BUSINESS ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA - INDEFERIMENTO - NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO.

Ausentes os requisitos exigidos pelo art. 294 e 300 do CPC, não é possível a concessão de tutela antecipada para os fins pretendidos pela recorrente. Prudência que recomenda a oitiva da parte contrária, mormente diante da possivel violação, imputada aos autores, dos termos de uso da plataforma. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

6 - TJSP Tutela antecipada. Ação de reparação de danos materiais cumulada com obrigação de fazer. Serviço de telefonia avançada. Autora, pessoa jurídica, atuante no ramo imobiliário. Mudança de sede de suas atividades comerciais. Necessidade da transferência do PABX. Demora injustificada na prestação do serviço. Sentença que ratificou a tutela antecipada concedida, no sentido de compelir a ré à imediata transferência, sob pena de multa diária, bem como a condenou ao reembolso dos valores pagos, relativos às contas de telefone, nos períodos em que a autora ficou sem a utilização do serviço. Ligações completadas por intermédio de outras operadoras que devem ser excluídas da condenação ao reembolso. Necessidade. Reconhecimento. Recurso parcialmente provido.

7 - TJRJ Apelação cível. Indenizatória. Concessionária de telefonia celular. Interrupção dos serviços que atinge o município de Laje do Muriaé por dias. Sentença condenatória a indenização por dano moral. Provas suficientes. Redução do quantum arbitrado.

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que determinou a apresentação de dados cadastrais e de registros dos usuários que causaram o alegado dano à agravada - Insurgência do requerido Facebook - Pretensão de afastamento da responsabilidade para cumprimento da determinação quanto ao aplicativo Whatsapp -Descabimento - Empresas que integram o mesmo grupo econômico - Inexistência de óbice ao cumprimento da ordem judicial em questão, devendo o recorrente, na qualidade de integrante do grupo que detém os dados cadastrais dos usuários de whatsapp, prontamente fornecê-los, para esclarecer os fatos narrados na petição inicial - Aplicativo em questão (WhatsApp) que é, realmente, vinculado às contas de telefone dos usuários - Circunstância que, todavia, não significa que a parte agravante não deva ao menos tentar empenhar-se para a obtenção de informação pertinente aos números telefônicos mencionados nos autos - Hipótese em que, ademais, compete ao provedor de aplicações, nos termos da Lei 12.965/14, disponibilizar os dados cadastrais e os registros dos usuários - Fixação de multa que se revela adequada para assegurar o cumprimento da obrigação imposta - Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

9 - TJRS Direito público. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Insuficiência financeira. Alegação. Presunção relativa. Carência. Comprovação. Exigência. Possibilidade. Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Descabimento. Ausência de prova da efetiva necessidade.

«A declaração de pobreza firmada pela parte gera presunção relativa, podendo ser verificados outros elementos no processo para a análise da necessidade de a parte obter AJG. Não juntando os recorrentes declarações de renda atualizadas para se aferir a real impossibilidade de arcar com as despesas processuais, inviável a concessão do benefício pleiteado no caso concreto. Precedentes do TJRS. Hipótese em que os valores das contas de telefone de cada autor revelam que os rendimentos são superiores aos constantes nos contra-cheques e são bem superiores aos valores que cada um pagaria de custas processuais, considerando-se que se trata de demanda que tem o valor de alçada, com cinco autores. Agravo de instrumento a que se nega seguimento.... (Continua)

10 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CONCESSÃO. DECISÃO ALTERADA. 

1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da Justiça, sob o fundamento de ausência de comprovação da alegada hipossuficiência econômica. O agravante sustenta grave situação de endividamento desde 2023 e requer a reforma da decisão para concessão do benefício.  ... (Continua)

11 - TJRS DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

12 - TJRS  

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO.

Telefonia. Ação de obrigação de fazer c/c indébito em dobro e indenização por danos morais. Insurgência da autora contra a r. sentença que decretou a improcedência da ação. Pretensão de reforma do julgado, para que a empresa requerida seja condenada a restituir em dobro os valores que alega terem sido indevidamente cobrados em suas contas de telefone, bem como ao pagamento de indenização a título de danos morais à autora. Irresignação não acolhida. «Serviços Digitais descritos na conta telefônica da autora, que consistem em mero desmembramento dos serviços na fatura, inexistindo alteração no valor final do plano contrato. Ausência de abusividade ou irregularidades na cobrança dos valores sub judice. Danos morais não configurados. Havendo esteio para o débito, sua cobrança pela apelada, longe de se configurar ilícita, constitui regular exercício de direito pelo credor. Via reflexa, sem ilícito, inviável falar-se em dano moral. Decisão que não comporta reforma. Julgado monocrático de primeiro grau bem fundamentado, que adequadamente sopesou as teses jurídicas apresentadas pelas partes e bem valorou os elementos cognitivos reunidos nos autos, rechaçando os pontos apresentados em preliminar e, no mérito, enfrentando, de forma clara e precisa, a quaestio iuris submetida ao crivo do Poder Judiciário, apresentando adequada solução à crise de direito material discutida na lide. Sentença integralmente mantida. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Recurso não provido.... (Continua)

14 - STJ processual civil. Ação ordinária. Exibição de documentos. Pedido improcedente. Ocorrência da Súmula 7/STJ. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a exibição de documentos para produção antecipada de provas, quais sejam as contas de telefone móvel. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para a improcedência do pedido. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação rescisória. Violação literal a art. De lei. Não ocorrência. Interpretação controvertida à época da sentença rescindenda. Novo debate da lide à luz da superveniente modificação jurisprudencial. Inviabilidade. Súmula 343/STF e Súmula 134/TFR.

«1. Violar literal disposição de lei equivale a conferir-lhe interpretação equivocada de maneira aberrante, evidente, que salta aos olhos, afronta literal que não ocorrerá, portanto, se, à época, a interpretação for razoável ou se havia polêmica ou divergência jurisprudencial. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Irpj e CSLL sobre valores resultantes da incidência da taxa selic sobre indébitos tributários. Ausência de violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83 da súmula do STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato de Delegado da Receita Federal em São Paulo/SP objetivando a suspensão da exigibilidade de IRPJ e CSLL sobre pagamentos recebidos a título de juros moratórios, incidentes sobre contas de telefone em atraso e depósitos judiciais à disposição da Justiça Federal. Na sentença a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para conceder em parte a segurança.... (Continua)

17 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 293/STJ. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Administrativo. Consumidor. Atividade administrativa. Vinculação ao princípio da legalidade. Prestação de serviço. Telecomunicação. Serviço de telefonia. Demanda entre concessionária e usuário. PIS e COFINS. Repercussão jurídica do ônus financeiro aos usuários. Faturas telefônicas. Legalidade. Disposição na Lei 8.987/1995. Política tarifária. Serviço adequado. Tarifas pela prestação do serviço público. Ausência de ofensa a normas e princípios do código de defesa do consumidor. Divergência indemonstrada. Ausência de similitude fática dos acórdãos confrontados. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Precedentes do STJ. Lei 8.987/1995, art. 7º, I, Lei 8.987/1995, art. 6º, § 1º, Lei 8.987/1995, art.9º. CF/88, art. 5º, II, CF/88, art. 37, caput e CF/88, art. 84, IV e CF/88, art. 175, parágrafo único, III. Lei 9.472/1997, art. 93, Lei 9.472/1997, art. 103 e Lei 9.472/1997, art. 108. CDC, art. 6º, III e CDC, art. 31. CDC, art. 42, parágrafo único. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 293/STJ - Questão referente à aplicação do CDC, art. 42, parágrafo único à hipótese de repetição dos valores indevidamente repassados ao consumidor, nas contas de telefone, a título de PIS/COFINS, pelas concessionárias de serviços de telecomunicações.
Tese jurídica firmada: O repasse econômico do PIS e da COFINS realizados pelas empresas concessionárias de serviços de telecomunicação é legal e condiz com as regras de economia e de mercado.» ... (Continua)