Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PLATAFORMA DIGITAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO LIMINAR VISANDO A COMPELIR O RÉU A NÃO BANIR OU BLOQUEAR CONTAS DE TELEFONE INSCRITAS NO APLICATIVO WHATSAPP BUSINESS ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA - INDEFERIMENTO - NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO.

Ausentes os requisitos exigidos pelo art. 294 e 300 do CPC, não é possível a concessão de tutela antecipada para os fins pretendidos pela recorrente. Prudência que recomenda a oitiva da parte contrária, mormente diante da possivel violação, imputada aos autores, dos termos de uso da plataforma. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)