causa proxima
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Monitória. Título prescrito. Cheque. Desnecessidade da prova da origem da dívida. Caracterização da causa remota do pedido como sendo o contrato surgido com a cambial e a causa próxima é representada pelo seu não pagamento. Suficiência da exibição do cheque, sem necessidade da invocação, na inicial, do negócio jurídico correspondente. Ônus da ré, por sua vez, da prova dos fatos que fundamentam seus embargos. Alegação de fatos relativos ao negócio que deu origem à dívida. Inadmissibilidade. Inoponibilidade das exceções pessoais. Embargos ao mandado monitório improcedentes, afastada a extinção do processo. Recurso provido para este fim.

2 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Registro público. Registro de imóvel inexistente. Responsabilidade do estado e do tabelião. Impossibilidade de execução hipotecária. Nexo causal. Inexistência na hipótese. Causa próxima e causa remota. Há voto vencido do Min. Luiz Fux sobre o tema. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186, 403 e 927. CCB, art. 159 e CCB, art. 1.060.

«2. A imputação de responsabilidade civil – contratual ou extracontratual, objetiva ou subjetiva – supõe a presença de dois elementos de fato (a conduta do agente e o resultado danoso) e um elemento lógico-normativo, o nexo causal (que é lógico, porque consiste num elo referencial, numa relação de pertencialidade, entre os elementos de fato; e é normativo, porque tem contornos e limites impostos pelo sistema de direito). ... (Continua)

3 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Registro público. Registro de imóvel inexistente. Responsabilidade do estado e do tabelião. Impossibilidade de execução hipotecária. Nexo causal. Inexistência na hipótese. Causa próxima e causa remota. Considerações do Min. Luiz Fux, no voto vencido, enfatizando a fé pública dos registros públicos para julgar procedente o pedido reparatória. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186, 403 e 927. CCB, art. 159 e CCB, art. 1.060.

«... Sr. Presidente, vou pedir vênia ao Sr. Ministro Relator, porque, talvez pelo vezo de primeiro criar uma solução justa e depois lhe dar uma roupagem jurídica, não estou muito de acordo com essa solução. ... (Continua)

4 - TJSP Conflito de competência. Agravo de instrumento em execução de título extrajudicial fundada em termo de confissão de dívida e notas promissórias referente a locação de imóvel. Recurso distribuído à 29ª Câmara de Direito Privado que entendeu que a execução se funda em termo de confissão de dívida (causa próxima) que tem origem em contrato de locação (causa remota), pretendendo a execução do título, tratando-se de matéria de competência da 2ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, II, II.3 da Resolução 623/2013). Redistribuído à 12ª Câmara de Direito Privado, que reputou que na ação de execução o autor alega ser credor do valor constante em termos de confissão de dívida e notas promissórias referente à locação de imóvel a executada, tratando-se de competência da 3ª subseção de Direito Privado (art. 5º, III, III.6 da Resolução 623/2013). Competência dos órgãos fracionários do Tribunal que se define em razão da matéria, em atenção à causa de pedir e ao pedido contido na inicial (art. 103 do RITJSP e enunciado 3 da Seção de Direito Privado). Causa de pedir fundada em inadimplência com pagamento de termo de confissão de dívida e notas promissórias referente a contrato de locação firmado entre as partes. Enunciado 02 da Seção de Direito Privado que estabelece que «Em execução (e respectivos embargos) fundada em título executivo extrajudicial, descabe perquirir o negócio jurídico subjacente, e a competência é da Segunda Subseção de Direito Privado". Caso que se enquadra no art. 5º, III.6, da Resolução 623/2013 que é abarcado pelas exceções previstas no referido enunciado. Matéria de competência da 3ª Subseção de Direito Privado. Incidência do art. 5º, III, III.6 da Resolução 623/13 e Enunciado 02 deste Grupo Especial. Precedentes. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para reconhecer a competência da câmara suscitada (29ª Câmara de Direito Privado) para julgamento do agravo de instrumento

5 - STJ Petição inicial. Pedido. Interpretação como manifestação de vontade. Julgamento extra e ultra petita. Inocorrência. Causa petendi. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 128,CPC/1973, art. 460 e CPC/1973, art. 461.

«... Como é de sabença, a decisão extra petita é aquela inaproveitável por conferir à parte providência diversa da almejada, mercê do deferimento de pedido diverso ou baseado em causa petendi não eleita. ... (Continua)

6 - STJ Competência. Alienação fiduciária. Ação revisional de contrato cumulada com consignação em pagamento. Ação de busca e apreensão. Existência de conexão. Comunhão entre a causa de pedir remota. Reunião dos processos no juízo em que se deu a primeira citação válida. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 103,CPC/1973, art. 219 e CPC/1973, art. 890.

«... Com isso, para definir a controvérsia do conflito de competência sob julgamento, necessário discutir se há conexão entre ação de busca e apreensão e ação de consignação em pagamento cumulada com revisional que apresentam como causa de pedir remota o mesmo contrato de financiamento, garantido por alienação fiduciária. ... (Continua)

7 - TJRJ Apelação Cível. Direito Civil. Ação Indenizatória. Testamento do irmão do autor, em favor da suposta companheira, declarado nulo em processo anterior, por ter sido lavrado sob vício de vontade do testador incapaz, por motivo de doença mental. Reparação de supostos danos advindos da referida nulidade. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Manutenção. Acolhimento da questão preliminar de preclusão consumativa, sem os efeitos pretendidos. Ausência de acréscimo de fatos novos. Rejeição da questão preliminar de afronta ao Princípio da Dialeticidade. CPC, art. 1.010. Acolhimento da questão preliminar de incapacidade da serventia extrajudicial para figurar no polo processual, sem o efeito pretendido. CPC, art. 70. Ausência de personalidade jurídica compensada pela indicação de corréu (Tabelião). Acolhimento da questão preliminar de ilegitimidade passiva do Tabelião atual, acerca de ato anterior à assunção do serviço delegado. Responsabilidade Civil dos Notários e Oficiais de Registro. Responsabilidade objetiva, na redação anterior da Lei 8.935/1994, art. 22. Responsabilidade subjetiva a partir das alterações promovidas pela Lei 13.286/2016. Ato lesivo (testamento nulo, de 1992), produzido sob a égide da norma anterior. Responsabilidade objetiva, que não exclui o ônus probatório de provar a conduta do réu, o dano e o nexo entre ambos, pois diverge da Teoria da Responsabilização Integral. Ausência de conduta danosa do demandado, pois, o Tabelião apontado no polo passivo somente em 2015 assumiu a delegação, 23 (vinte e três) anos depois da falha cometida no serviço da serventia extrajudicial. Hipótese diversa da responsabilização do ente delegante, que permanece sempre o mesmo. Impertinência subjetiva do atual Tabelião. Tema 777 do E. STF, desde 2020. Acolhimento da questão preliminar da falta de interesse de agir, na acepção de utilidade. Testamento nulo como causa remota. Adiamento do exercício dos direitos de herança como causa próxima, que pressupõe a condição de herdeiro, não demonstrada pelo autor. Irmão que somente figura como herdeiro na ausência de outros eleitos como necessários, com preferência na vocação hereditária; arts. 1.038/1.040 do Código Civil. Descabimento da discussão acerca da efetiva união estável com o falecido, nesses autos, à revelia da suposta companheira. Falta de pacificidade quanto à condição de herdeiro que torna a pretensão ajuizada inapta para geração de proveito. Prejudicadas as teses de mérito, inclusive a prejudicial de prescrição. Falta de condições da ação que perpassaram a instrução probatória, o que acarreta improcedência do pedido, à vista da Teoria da Asserção. Majoração dos honorários advocatícios, CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência e precedente: RE 1527423 AgR. Órgão julgador: Primeira Turma. Relator(a): Min. CRISTIANO ZANIN. Julgamento: 12/03/2025. Public. 17/03/2025. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

8 - STJ Conexão. Princípio da segurança jurídica. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. CPC/1973, art. 102 e CPC/1973, art. 103.

«... OCPC/1973, art. 103 prescreve que: ... (Continua)

9 - TJSP PENSIONISTA. SERVIDOR PÚBLICO. PRÊMIO DE INCENTIVO DA LEI PAULISTA 8.975/1994. INCORPORAÇÃO E REFLEXOS NO DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO, ADICIONAL DE FÉRIAS E NOS ADICIONAIS TEMPORAIS.

Código brasileiro de processo civil de 2015 adotou a teoria da substanciação, de modo que a petição inicial deve enunciar os fatos jurídicos sobre os quais, ao modo de causa próxima, ancora o pedido. Ausente, na inicial do caso sob exame, referência alguma ao equívoco no ato de concessão inicial da pensão por morte, sem direito à paridade e integralidade, não é possível considerar esse fato no julgamento de mérito da demanda. ... (Continua)

10 - TST I. AGRAVO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. FASE PRÉ-CONTRATUAL. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se o provimento do agravo interposto pela Reclamante, a fim de que seja apreciado o recurso de revista interposto pela Reclamada. Agravo provido. II. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. FASE PRÉ-CONTRATUAL . TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. A Emenda Constitucional 45/2004 conferiu nova redação ao CF/88, art. 114, atribuindo a esta Justiça Especializada competência para processar e julgar ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes da Administração Pública Direta e Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Na forma do CF, art. 114, I, cabe à Justiça do Trabalho processar e julgar todos os conflitos vinculados à relação de trabalho (CF, art. 114, I), quer envolvam fatos ocorridos antes do nascimento desses vínculos ou mesmo após a respectiva cessação. Relevante para a fixação da competência, segundo a dicção constitucional, é que o pacto laboral seja a causa próxima ou remota do dissenso instaurado, sendo essa a razão que tem levado a Justiça do Trabalho a examinar dissídios que envolvam questões pré-contratuais ou mesmo disputas por eventos havidos após o fim desses negócios jurídicos. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior Trabalhista, entendia que os conflitos surgidos na fase pré-contratual da relação de trabalho se inseriam no âmbito de competência da Justiça do Trabalho (art. 114, I, CF/88). Ocorre que, recentemente, em 05/03/2020, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE Acórdão/STF, tema 992 de repercussão geral, fixou a tese de que «Compete à Justiça comum processar e julgar controvérsias relacionadas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame em face da Administração Pública, direta e indireta, nas hipóteses em que adotado o regime celetista de contratação de pessoal . Ademais, no julgamento dos embargos de declaração, em 15/12/2020, o STF modulou os efeitos da decisão, definindo a permanência na Justiça do Trabalho de todos os processos que já tivessem sentença de mérito prolatada até 06/06/2018. No caso, a sentença de mérito foi prolatada em 10/05/2017 e o Tribunal Regional entendeu que a Justiça do Trabalho era competente para julgar a relação jurídica mantida entre as partes, nos termos do que acena a recente jurisprudência do STF. Decisão em consonância com a iterativa e atual jurisprudência desta Corte, não se afigura possível a admissibilidade do recurso de revista (CLT, art. 896, § 7º e Súmula 333/TST). Recurso de revista não conhecido .

11 - STJ Administrativo. Consumidor. Procedimento administrativo. Direito à informação. Vício de quantidade. Venda de refrigerante em volume menor que o habitual. Redução de conteúdo informada na parte inferior do rótulo e em letras reduzidas. Inobservância do dever de informação. Dever positivo do fornecedor de informar. Violação do princípio da confiança. Produto antigo no mercado. Frustração das expectativas legítimas do consumidor. Multa aplicada pelo Procon. Possibilidade. Órgão detentor de atividade administrativa de ordenação. Precedentes do STJ. CDC, art. 6º, III, CDC, art. 7º, parágrafo único, CDC, art. 18, caput, e CDC, art. 25, § 1º CDC, art. 31, CDC, art. 37 e CDC, art. 57. CF/88, art. 5º, XIV. Considerações do Min. Humberto Martins sobre a responsabilidade solidária entre os fornecedores.

«... Da responsabilidade solidária entre os fornecedores ... (Continua)

12 - STJ Competência. Foro de eleição. Não prevalência. Ação visando a anulação do próprio contrato. Ação de natureza pessoal. Propositura no foro do domicílio do réu. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 94 e CPC/1973, art. 111.

«... b) Da alegada violação aos arts. 94 e 111, ambos do CPC/1973. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Consumidor. Procedimento administrativo. Direito à informação. Vício de quantidade. Venda de refrigerante em volume menor que o habitual. Redução de conteúdo informada na parte inferior do rótulo e em letras reduzidas. Inobservância do dever de informação. Dever positivo do fornecedor de informar. Violação do princípio da confiança. Produto antigo no mercado. Frustração das expectativas legítimas do consumidor. Multa aplicada pelo Procon. Possibilidade. Órgão detentor de atividade administrativa de ordenação. Precedentes do STJ. CDC, art. 6º, III, CDC, art. 7º, parágrafo único, CDC, art. 18, caput, e CDC, art. 25, § 1º CDC, art. 31, CDC, art. 37 e CDC, art. 57. CF/88, art. 5º, XIV. Considerações do Min. Humberto Martins sobre o vício de quantidade.

«... Do vício de quantidade ... (Continua)

14 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - JORNADA DE TRABALHO - BREVE EXPOSIÇÃO DOS FATOS - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - MOTORISTA PROFISSIONAL - PERÍODO CONTRATUAL POSTERIOR À LEI 12.619/2012 - PRINCÍPIOS DA SIMPLICIDADE E DA INFORMALIDADE.

Ante a razoabilidade da tese de violação do CLT, art. 840, § 1º, recomendável o processamento do recurso de revista para exame da matéria em epígrafe, veiculada em suas razões. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - JORNADA DE TRABALHO - BREVE EXPOSIÇÃO DOS FATOS - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - MOTORISTA PROFISSIONAL - PERÍODO CONTRATUAL POSTERIOR À LEI 12.619/2012 - PRINCÍPIOS DA SIMPLICIDADE E DA INFORMALIDADE. O Tribunal Regional considerou inepta a petição inicial quanto aos pedidos relacionados à jornada de trabalho, por falta de observância ao § 1º do CLT, art. 840. Conforme demonstra a transcrição da petição inicial constante no acórdão regional, o autor declarou exercer a função de motorista carreteiro, com a seguinte jornada laboral: «no horário médio das 06h às 23h durante os sete primeiros meses de labor, após esse período durante quatro meses das 09h às 02h sendo que, ultimamente vem laborando das 06h às 23h, inclusive em domingos e feriados (municipais, estaduais, nacionais e religiosos), dispondo de intervalo intrajornada de, em média, trinta minutos para almoço e igual tempo para janta, desfrutando ainda de - no máximo - duas folgas mensais com duração de 24 horas cada uma ; que « a jornada descrita no item supra, além de compreender o tempo de direção, abrange também o tempo despendido para carregamento, descarregamento dos couros nos curtumes, higienização e abastecimento do caminhão. melhor esclarecendo, o reclamante fazia em média três carregamentos por semana - a depender da distância da viagem, procedimento este que levava em torno de uma hora e meia a duas horas. quanto ao descarregamento, este era realizado em média de três vezes por semana - a depender da distância da viagem - após o qual, o motorista era obrigado a acompanhar a lavagem e fazer o abastecimento do caminhão, demandando em média, três horas, podendo ainda, iniciar uma nova viagem após a execução de tais tarefas «; e que, « mesmo quando o motorista fica aguardando nas filas de carregamento, lavagem e abastecimento do caminhão, tal período há que ser considerado como horas de trabalho nos moldes do CLT, art. 4º, eis que está inteiramente à disposição da reclamada, fiscalizando a carga transportada, vigiando e manobrando o caminhão e até mesmo realizando outras tarefas que lhe eram incumbidas durante este tempo . Extrai-se ainda da leitura da petição inicial (item 7) que o agravante pede para que o tempo em que passava carregando, descarregando, lavando e abastecendo o veículo seja considerado como tempo de efetivo serviço, e não apenas tempo de espera. Significa dizer, que o reclamante, efetivamente, fixou na exordial pedidos claros e compreensíveis referentes a horas extras, adicional noturno, folgas, trabalho em domingos e feriados, e intervalos intrajornada e interjornada . Nesse contexto, não se vislumbram in casu pedidos genéricos, capazes de tornar inepta a peça vestibular, pois os fundamentos da petição foram interpostos de forma lógica e inteligível, sem qualquer prejuízo para a defesa. Como é cediço, uma vez narrados os fatos pelas partes, compete ao juiz aplicar a lei ao caso concreto, dando-lhes o devido enquadramento jurídico. Trata-se do brocardo naha mihi factum dabo tibi ius . Nesse sentido, inépcia da inicial ocorreria apenas se, do exame da causa proposta e dos fatos narrados, não fosse possível decorrer qualquer conclusão jurídica pelo magistrado, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Com efeito, no caso em análise, a petição inicial, mesmo sucintamente, apresenta os fatos (causa remota), o enquadramento jurídico (causa próxima) e o pedido, atendendo aos requisitos essenciais. O CLT, art. 840, § 1º exige apenas breve exposição dos fatos e do pedido, princípio reforçado pela simplicidade e informalidade do processo trabalhista. A clareza da pretensão, extraída do contexto da petição, afasta a alegação de inépcia e a necessidade de maiores formalidades. A interpretação do pedido, segundo o CPC, art. 322, § 2º, deve considerar o conjunto da postulação e a boa-fé. Portanto, a inépcia declarada pelo Tribunal Regional é indevida. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. PRÊMIO-PRODUTIVIDADE POR KM RODADO - NATUREZA JURÍDICA. O TRT concluiu que o valor pago ao autor sob a denominação de «Prêmio Produtividade/km Rodado, vinculado à distância percorrida, tem natureza de «comissão". Deixou expresso que « os valores em análise eram pagos de acordo com a quilometragem percorrida pelo motorista, de acordo com a tese patronal e a própria narrativa da exordial . Consequentemente, para o cálculo das horas extras, o Colegiado determinou a aplicação das diretrizes estabelecidas na Súmula 340 e na OJ 235 da SbDI-1, do TST. No entanto, a decisão regional divergiu da jurisprudência desta Corte, que estabelece que a Súmula 340/TST e a Orientação Jurisprudencial 235 da SDI-1/TST não se aplicam ao caso em questão, pois a parcela referente ao prêmio por produtividade era calculada com base nos quilômetros rodados e não se caracterizava como comissão. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)