1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE AÇÃO INDIVIDUAL. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão do andamento de ação individual de indenização por danos materiais e morais, em razão de vícios construtivos em unidade habitacional, até o julgamento de ação civil pública que abrange os mesmos pedidos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a suspensão da ação individual, em razão de ação coletiva pré-existente, compromete o direito à celeridade processual e se é aplicável o Tema Repetitivo 60 do STJ. III. Razões de Decidir 3. A suspensão de ações individuais é justificada quando há semelhança fática com ação coletiva, conforme Tema 60 do STJ. 4. A ação coletiva precede a individual, não sendo aplicável à espécie o CDC, art. 104. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A suspensão de ações individuais é cabível quando há ação coletiva pré-existente tratando do mesmo tema. 2. A celeridade processual deve ser compatibilizada com a segurança jurídica proporcionada pela ação coletiva. Legislação Citada: CDC, art. 104. CPC/2015, art. 1.015. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ. TJSP, Agravo de Instrumento 2259141-92.2024.8.26.0000, Rel. José Joaquim dos Santos, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 08/11/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2323873-82.2024.8.26.0000, Rel. Hertha Helena de Oliveira, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 25/10/2024... ()
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2 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDIVIDUAL DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DO ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível e Juizado Especial Cível da Comarca de Igarapé que indeferiu o pedido de suspensão de processo individual de indenização, revogando a suspensão anteriormente deferida, apesar da existência de ações civis públicas em curso envolvendo os mesmos fatos e direitos decorrentes do rompimento da barragem da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG. ... ()
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3 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDIVIDUAL DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DO ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Betim que suspendeu o trâmite de ação individual indenizatória em razão da tramitação de ação coletiva, nos termos do CDC, art. 104. ... ()
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4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE AÇÃO INDIVIDUAL EM RAZÃO DE AÇÃO COLETIVA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame. A agravante interpõe recurso contra decisão que determinou a suspensão de sua ação individual de indenização em virtude de ação coletiva relacionada a vícios construtivos do empreendimento. Alega que a ação coletiva não abrange seus interesses individuais, pois já possui laudo técnico para os danos ao seu imóvel. II. Questão em discussão ... ()
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5 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDIVIDUAL DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. REUNIÃO DOS PROCESSOS DESCABIDA. CONVIVÊNCIA HARMÔNICA ENTRE AÇÕES INDIVIDUAIS E COLETIVAS. CONFLITO ACOLHIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mariana em face do Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, nos autos da ação indenizatória por danos morais e materiais. ... ()
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6 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE AÇÃO INDIVIDUAL EM RAZÃO DE AÇÃO COLETIVA. DIREITO DO AUTOR. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão de ação de indenização sob a alegação de que a parte autora tem o direito de se beneficiar de decisão favorável proferida em ação coletiva, nos termos do CDC, art. 104. ... ()
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7 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE AÇÃO INDIVIDUAL EM RAZÃO DE AÇÃO COLETIVA. DIREITO DO AUTOR. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.=
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão de ação de indenização, sob a alegação de que a parte autora tem o direito de se beneficiar de decisão favorável proferida em ação coletiva, nos termos do CDC, art. 104. ... ()
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8 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AÇÃO INDIVIDUAL DE INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE RISCO DE ROMPIMENTO DE BARRAGEM. SÚMULA 618/STJ. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a inversão do ônus da prova em ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de eventual rompimento de barragem. ... ()
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9 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDIVIDUAL E AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE SUSPENSÃO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão de ação individual de indenização, proposta por atingido pelo rompimento da barragem da mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG, com fundamento no CDC, art. 104 (CDC). O pedido de suspensão foi formulado em razão da existência de ação civil pública previamente ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais (ACP 5087481-40.2019.8.13.0024), na qual já se reconheceu a responsabilidade da Vale S/A e se determinou a reparação integral dos danos causados. ... ()
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10 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDIVIDUAL E AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE SUSPENSÃO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão de ação individual de indenização, proposta por atingido pelo rompimento da barragem da mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG, com fundamento no CDC, art. 104 (CDC). O pedido de suspensão foi formulado em razão da existência de ação civil pública previamente ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais (ACP 5087481-40.2019.8.13.0024), na qual já se reconheceu a responsabilidade da Vale S/A e se determinou a reparação integral dos danos causados. ... ()
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11 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDIVIDUAL E AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TAXATIVIDADE MITIGADA. PEDIDO DE SUSPENSÃO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão de ação individual de indenização, proposta por atingido pelo rompimento da barragem da mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG, com fundamento no CDC, art. 104 (CDC). O pedido de suspensão foi formulado em razão da existência de ação civil pública previamente ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais (ACP 5087481-40.2019.8.13.0024), na qual já se reconheceu a responsabilidade da Vale S/A e se determinou a reparação integral dos danos causados. ... ()
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12 - STJ Direito civil e societário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação individual de indenização por danos materiais. Danos indiretos sofridos pelo acionista. Ilegitimidade ativa do acionista. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.
1 - «É parte ilegítima para ajuizar a ação individual o acionista que sofre prejuízos apenas indiretos por atos praticados pelo administrador ou pelos acionistas controladores da sociedade anônima» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/09/2014, DJe de 06/11/2014). ... ()
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13 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDIVIDUAL DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DO ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REQUISITO PROBATÓRIO NÃO ATENDIDO. SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos contra acórdão que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais, sob o fundamento de ausência de prova suficiente do alegado abalo psíquico decorrente do rompimento da barragem de Brumadinho. Os embargantes sustentam: (i) omissão quanto à distinção entre dano psicológico/abalo emocional e dano psiquiátrico/mental ; (ii) contradição na valoração das provas médicas particulares produzidas; e (iii) ausência de enfrentamento de dispositivos legais que asseguram reparação integral dos danos. ... ()
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14 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação individual de indenização. Acidente com o elemento radioativo césio-137. Demolição do imóvel dos autores e impossibilidade de seu uso por 150 anos. Restrição equiparável a verdadeira desapropriação indireta. Afastamento da prescrição quinquenal do Decreto 20.910/32. Prevalência do prazo prescricional vintenário previsto na Súmula 119/STJ. Julgamento extra petita e reformatio in pejus. Vícios atribuídos ao tribunal de origem. Inocorrência. Exclusão da responsabilidade do estado de Goiás em ação civil pública fundada no mesmo sinistro. Desinfluência na presente ação individual. Desconsideração de liquidação determinada em segunda instância. Restauração de valor indenizatório certo fixado em sentença. Possibilidade de o STJ assim ordenar de ofício. Modificação do termo inicial de incidência dos juros de mora. Súmula 54/STJ. Atuação oficiosa do STJ. Cabimento.
«1. Trata-se, na origem, de ação indenizatória por danos materiais e morais proposta em busca de ressarcimento por prejuízos ocasionados em acidente com o elemento radioativo «Césio-137, ocorrido em setembro de 1987 na cidade de Goiânia-GO, com danos consubstanciados na demolição e na impossibilidade de uso por 150 anos de imóvel pertencente aos autores, além da destruição dos bens móveis e de todos os objetos e documentos pessoais que nele se achavam. ... ()
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15 - STJ Recurso especial repetitivo. Ação civil pública. Meio ambiente. Dano ambiental no Município de Adrianópolis. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 923/STJ. Ação individual de indenização por suposto dano ambiental no Município de Adrianópolis. Ações civis públicas. Tutela dos direitos individuais homogêneos. Evento factual gerador comum. Pretensões indenizatórias massificadas. Efeitos da coisa julgada. Inexistência de prejuízo à reparação dos danos individuais e ao ajuizamento de ações individuais. Conveniência da suspensão dos feitos individuais. Existência. Lei 7.347/1985, art. 1º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 923/STJ - Discute-se a necessidade ou não de suspensão das ações individuais em que se pleiteia indenização por dano moral em razão de suposta exposição à contaminação ambiental, decorrente da exploração de jazida de chumbo no município de Adrianópolis-PR, até o julgamento das Ações Civis Públicas (5004891-93.2011.404.7000 e 2001.70.00.019188-2), em trâmite perante a Vara Federal Ambiental, Agrária e Residual de Curitiba.
Tese jurídica firmada - Até o trânsito em julgado das ações civis públicas 5004891-93.2011.4004.7000 e 2001.70.00.019188-2, em tramitação na Vara Federal Ambiental, Agrária e Residual de Curitiba, atinentes à macrolide geradora de processos multitudinários em razão de suposta exposição à contaminação ambiental, decorrente da exploração de jazida de chumbo no Município de Adrianópolis-PR, deverão ficar suspensas as ações individuais.
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16 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 742/STJ. Reclamação. Questão de ordem. Recurso especial representativo da controvérsia. Tese 742. Juizado especial. Acórdão proferido por turma recursal dos juizados especiais. Resolução STJ 12/2009. Qualidade de representativa de controvérsia, por analogia. Rito do CPC/1973, art. 543-C. Ação individual de indenização. Danos sociais. Ausência de pedido. Condenação ex officio. Sentença. Julgamento extra petita. Condenação em favor de terceiro alheio à lide. Limites objetivos e subjetivos da demanda ( CPC/1973, art. 2º, CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460). Princípio da congruência. Nulidade. Procedência da reclamação. CPC/1973, art. 134 e CPC/1973, art. 472. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 742/STJ - Discute-se a condenação da parte ré, em ação individual de indenização, ao pagamento de danos sociais não requeridos em favor de terceiro estranho à lide.
Tese jurídica fixada: - É nula, por configurar julgamento extra petita, a decisão que condena a parte ré, de ofício, em ação individual, ao pagamento de indenização a título de danos sociais em favor de terceiro estranho à lide.
Anotações NUGEPNAC: - Processos destacados de ofício pelo relator.
1. Trata-se de reclamação ajuizada por Banco Bradesco S/A em face do v. acórdão proferido pela Turma Recursal Cível e Criminal da 12ª Região do Estado de Goiás que, em ação de indenização, condenou o ora reclamante ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais em razão de descontos realizados em conta corrente da interessada e R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos sociais em favor do Conselho da Comunidade de Minaçu», «causados pelo fato de ter havido cobrança indevida de R$ 17,50, referente a taxa de anuidade de cartão de crédito, que a reclamada afirma jamais haver solicitado.«
2. A FEBRABAN informou «já haverem sido proferidas, somente no mesmo Juizado Especial, cerca de 200 decisões, em ações em que pedida apenas a indenização por dano moral, condenando também ao pagamento de danos sociais, e antevendo a multiplicação de condenações contra outros bancos.«
3. «O núcleo da utilização do sistema do Recurso Representativo de Controvérsia para a Reclamação é absolutamente idêntico ao núcleo finalístico desse instrumento processual no procedimento comum. Perde relevo, portanto, diante do princípio finalístico que rege toda e qualquer atividade processual, o tratar-se, em um caso, de recurso (o Recurso Especial) e em outro, de ação de impugnação (a Reclamação) - recordando-se que o fenômeno dessa equiparação finalística já é velho de quase um século no processo penal, superiormente cioso das formas e instrumentos processuais, em que as ações de impugnação da Revisão Criminal e do Habeas Corpus ubicam-se como recurso, sem perder a enorme utilidade e eficiência na satisfação de pretensões revisionais postas em juízo. Apenas se tem de adequar o procedimento, com a preservação do contraditório dado as partes que invocam a atividade jurisdicional desta Corte.«
4. «A Segunda Seção, por unanimidade, deliberou por atribuir à presente reclamação a qualidade de controvérsia repetitiva, nos termos do CPC/1973, art. 543-C, por analogia, admitindo amicus curiae, bem como estender os efeitos da liminar concedida, para suspender todos os processos em trâmite nos Juizados Especiais e Turmas Recursais, exclusivamente na parte em que, sem pedido, tenham condenado as instituições financeiras ao pagamento de indenizações a título de danos sociais em favor de terceiros estranhos à lide.»
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17 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO AMBIENTAL. ACIDENTE COM NAVIO BAHAMAS. PRAZO PRESCRICIONAL INTERROMPIDO PELA PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou a prescrição da ação individual de indenização por danos ambientais ajuizada por pescador, em razão do derramamento de ácido sulfúrico ocorrido no Porto de Rio Grande, em agosto de 1998 pelo Navio Bahamas. ... ()
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18 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO AMBIENTAL. ACIDENTE COM NAVIO BAHAMAS. PRAZO PRESCRICIONAL INTERROMPIDO PELA PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou a prescrição da ação individual de indenização por danos ambientais ajuizada por pescador, em razão do derramamento de ácido sulfúrico ocorrido no Porto de Rio Grande, em agosto de 1998 pelo Navio Bahamas. ... ()
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19 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil e empresarial. Ação de responsabilidade civil contra a companhia e adquirentes de créditos cedidos por aquela. Legitimidade ativa. Inexistência. Ausência de requisitos legais. Participação societária mínima e dano direto. Acórdãos cotejados. Falta de similitude fática. Inadmissibilidade dos embargos de divergência. Agravo interno desprovido.
1 - Inadmissibilidade dos embargos de divergência em face da ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. ... ()
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20 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE CIVIL. RISCO DE ROMPIMENTO DE BARRAGEM. POSSIBILIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO PROBATÓRIA POR DECISÃO FUNDAMENTADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto por VALE S/A contra decisão que, nos autos de ação de obrigação de fazer, determinou a inversão do ônus da prova. Os autores alegam residir em local próximo na zona de autossalvamento da barragem do Pontal, pertencente à agravante, e sustentam que a realização de obras de descaracterização das barragens comprometeu sua moradia. ... ()
