Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE AÇÃO INDIVIDUAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão do andamento de ação individual de indenização por danos materiais e morais, em razão de vícios construtivos em unidade habitacional, até o julgamento de ação civil pública que abrange os mesmos pedidos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a suspensão da ação individual, em razão de ação coletiva pré-existente, compromete o direito à celeridade processual e se é aplicável o Tema Repetitivo 60 do STJ. III. Razões de Decidir 3. A suspensão de ações individuais é justificada quando há semelhança fática com ação coletiva, conforme Tema 60 do STJ. 4. A ação coletiva precede a individual, não sendo aplicável à espécie o CDC, art. 104. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A suspensão de ações individuais é cabível quando há ação coletiva pré-existente tratando do mesmo tema. 2. A celeridade processual deve ser compatibilizada com a segurança jurídica proporcionada pela ação coletiva. Legislação Citada: CDC, art. 104. CPC/2015, art. 1.015. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ. TJSP, Agravo de Instrumento 2259141-92.2024.8.26.0000, Rel. José Joaquim dos Santos, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 08/11/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2323873-82.2024.8.26.0000, Rel. Hertha Helena de Oliveira, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 25/10/2024... (Continua)