Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE AÇÃO INDIVIDUAL EM RAZÃO DE AÇÃO COLETIVA. DIREITO DO AUTOR. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.=

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão de ação de indenização, sob a alegação de que a parte autora tem o direito de se beneficiar de decisão favorável proferida em ação coletiva, nos termos do CDC, art. 104. ... (Continua)