transtorno bipolar
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Acidente do trabalho. Bancário. Transtorno bipolar. Inexistência de incapacidade laborativa, conforme laudo pericial. Nexos causal. Ausência. Benefício acidentário indevido. Recurso não provido.

2 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Internação hospitalar. Limitação. Abusividade. Tratamento psiquiátrico de transtorno bipolar e dependência química. Necessidade incontroversa de se prorrogar a internação, não competindo à operadora estabelecer o período necessário ao restabelecimento do paciente. Sentença mantida. Recurso improvido.

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. AUTORA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO BIPOLAR E NECESSITA DE MEDICAMENTO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Irresignação tão-somente em relação à aplicação de multa. 2. Imposta a obrigação de fazer ao ente público, é admissível a fixação de multa diária para o caso de descumprimento do comando judicial, consoante previsão contida nos Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. AUTORA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO BIPOLAR E NECESSITA DE MEDICAMENTO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Irresignação tão-somente em relação à aplicação de multa. 2. Imposta a obrigação de fazer ao ente público, é admissível a fixação de multa diária para o caso de descumprimento do comando judicial, consoante previsão contida nos CPC/2015, art. 536 e CPC art. 537 3. Valor razoável. 4. Teto fixado nesta Instância em R$ 10.000,00.  5. Sentença reformada em parte. 6. Recurso parcialmente provido.? 

4 - TJSP "Servidora Pública Estadual - Professora portadora de transtorno bipolar - Necessidade de afastamento pelo período de 30/10/2013 a 31/12/2013 - Perícia realizada somente em 17/02/2014, quando finda a crise, tendo sido atestada sua capacidade, o que ensejou descontos indevidos em seus vencimentos e chacotas por parte de colegas de trabalho - Perícia judicial que concluiu que no período de Ementa: «Servidora Pública Estadual - Professora portadora de transtorno bipolar - Necessidade de afastamento pelo período de 30/10/2013 a 31/12/2013 - Perícia realizada somente em 17/02/2014, quando finda a crise, tendo sido atestada sua capacidade, o que ensejou descontos indevidos em seus vencimentos e chacotas por parte de colegas de trabalho - Perícia judicial que concluiu que no período de afastamento a autora estava temporária e totalmente incapacitada para o trabalho - Danos morais configurados - Quantum indenizatório fixado de acordo com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recursos improvidos.

5 - TRT2 Prescrição prazo transtorno bipolar. Incapacidade laboral. Capacidade civil. Suspensão da prescrição. Impossibilidade. A despeito de o transtorno de personalidade bipolar ser doença grave, que certamente afetou a qualidade de vida da reclamante e resultou em sua incapacidade total e temporária para o trabalho desde 2004, certo é que, nos termos da prova pericial, a moléstia em questão não afetou sua capacidade para os atos da vida civil, daí que a autora não estava impossibilitada de acessar o judiciário e não existe motivo para a suspensão da contagem do prazo prescricional. Recurso ordinário a que se dá provimento

6 - TJSP Acidente do trabalho. Bancária. Transtorno bipolar e depressão. Ausência de incapacidade e de nexo causal. Improcedência. Prova pericial regularmente produzida. Complementação do laudo. Desnecessidade. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Quesitos suplementares intempestivamente formulados. Vistoria prejudicada (longo lapso decorrido desde o suposto fato ensejador da moléstia). Prova testemunhal despicienda. Prevalência da prova técnica sobre questão científica. Recurso improvido.

7 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Cartão de crédito. Anulação do negócio jurídico. Alegação de discernimento reduzido do autor em virtude de doença mental (transtorno bipolar de humor) quando da assinatura dos contratos. Desacolhimento. Condição não comprovada por documento, com a exibição de laudo médico. Autor que não provou o fato constitutivo de seu direito. Decisão mantida. Recurso nesse tópico improvido.

8 - TJSP Apelação - Plano de saúde - Obrigação de fazer - Autor diagnosticado com transtorno bipolar de difícil controle, com pensamentos suicidas - Indicação do tratamento denominado eletroconvulsoterapia _ ECT - Negativa fundada em falta de inclusão no rol da ANS - Sentença de procedência - Recurso da ré - Ausência de indicação de alternativa terapêutica eficaz ao mal que acomete o segurado que possibilita o afastamento do rol taxativo da ANS - Sentença mantida.

9 - TJSP Recurso inominado. Obrigação de fazer. Paciente portadora de Transtorno Bipolar do Humor em comorbidade com Transtorno de Ansiedade Generalizada. Prova documental hábil ao julgamento da lide, prescindindo-se da realização de perícia e/ou de Nota técnica do Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-JUS) com caráter não vinculante. Legitimidade do Estado reconhecida, não havendo Ementa: Recurso inominado. Obrigação de fazer. Paciente portadora de Transtorno Bipolar do Humor em comorbidade com Transtorno de Ansiedade Generalizada. Prova documental hábil ao julgamento da lide, prescindindo-se da realização de perícia e/ou de Nota técnica do Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-JUS) com caráter não vinculante. Legitimidade do Estado reconhecida, não havendo necessidade de intervenção da União. Observância do Tema 793 do STF, do IAC 14 do STJ e da decisão proferida pelo E. STF no tema 1234. Prescrição do medicamento Canabidiol. Dever do Estado de fornecer medicamento excepcionalmente, ainda que não possua registro na Anvisa, mas tenha sua importação autorizada pela agência de vigilância sanitária, desde que comprovada a incapacidade econômica do paciente, a imprescindibilidade clínica do tratamento, e a impossibilidade de substituição por outro similar constante das listas oficiais de dispensação de medicamentos e os protocolos de intervenção terapêutica do SUS. Tese fixada pelo e. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.1161 ((RE 1165959). Requisitos cumpridos. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

10 - TJSP Medida de segurança. Internação. Inimputável autor de crime de homicídio triplamente qualificado. Delito com pena prevista de reclusão. Pretensão de conversão da internação em hospital psiquiátrico em tratamento ambulatorial. Impossibilidade nos termos do CP, art. 97. Autora portadora de transtorno bipolar. Hipótese que não recomenda internação, mas sim o tratamento em regime ambulatorial. Conversão pretendida, excepcionalmente, cabível. Determinação para que a ré cumpra a medida de segurança em regime ambulatorial, pelo prazo mínimo de um ano. Recurso provido.

11 - TJPE Administrativo e constitucional. Mandado de segurança. Direito humano à saúde. Fornecimento de medicamento. Seroquel xro (fumarato de quetiapina), e efexor (venlafaxina). Portadora de transtorno bipolar (cid10 f31.7). Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Prequestionamento. Não cabimento. Precedentes do STJ. Embargos de declaração interpostos pelo estado improvidos. Embargos de declaração interpostos pela impetrante providos. Decisão unânime.

«1. O acórdão embargado orientou-se no sentido de determinar que a Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco fornecesse o medicamento SEROQUEL XRO 300mg (fumarato de quetiapina), EFEXOR 150mg e 75mg (venlafaxina), os quais são necessários para o tratamento de transtorno bipolar (CID10 F31.7), patologia que acomete Marinha Moreira de Paula. ... (Continua)

12 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17 - RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - DISPENSA DISCRIMINATÓRIA - TRANSTORNO BIPOLAR AFETIVO - DOENÇA ESTIGMATIZANTE - SÚMULA 443/TST - ÔNUS DA PROVA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Ante a razoabilidade da tese de violação aos arts. 1º, III e IV, 3º, IV, e 7º, I, 170, VIII, da CF/88, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria em epígrafe, veiculada em suas razões. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17 - RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - DISPENSA DISCRIMINATÓRIA - TRANSTORNO BIPOLAR AFETIVO - DOENÇA ESTIGMATIZANTE - SÚMULA 443/TST - ÔNUS DA PROVA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 1 . De acordo com o quadro fático descrito pelo Eg. TRT da 23ª Região, a Reclamada soube que a Reclamante havia sido diagnosticada com transtorno afetivo bipolar antes da decisão de sua dispensa. Isso porque há registro no acórdão regional de que « é incontroverso que a Obreira foi afastada de suas funções, nos meses de junho e julho de 2021, sendo que neste último houve a consignação no atestado do CID 10 F31, o qual se refere a transtorno bipolar (fls. 1087). A Corte de origem também consigna que a dispensa ocorreu no início do mês de agosto. Entretanto, afirma que posteriormente, em novembro, foi apresentado novo laudo por médico que não indicou diagnóstico fechado sobre a doença da Reclamante, porém, ressaltou que era « evidente que à época da dispensa (11/08/2021) a Autora já sofresse com sintomas depressivos « (fls. 1088). Mesmo com o reconhecimento desses elementos fático probatórios, a Corte regional afastou a aplicação do entendimento firmado na Súmula 443/TST, por entender que « embora o transtorno psiquiátrico seja considerado patologia grave, a qual pode limitar as condições físicas, emocionais e psicológicas de qualquer pessoa, não há que se presumir que se trata de uma doença que gera estigma ou preconceito « (fls. 1088 - grifos acrescidos). 2 . A diretora médica da Bristol-Myers Squibb e professora do curso de pós-gradução do Departamento de Psiquiatria da Universidade Federal de São Paulo, Dra. Anna Maria Niccolai Costa, esclarece a dificuldade em se alcançar o diagnóstico correto para pacientes de transtorno afetivo bipolar (TAB) e os prejuízos decorrentes da demora na definição da doença, também no que se refere ao trabalho do paciente. Assim, a oscilação de humor, as dificuldades no trabalho e na vida social, bem como a multiplicidade de possíveis diagnósticos não afastam a condição de adoecimento do paciente, mas reforçam sua vulnerabilidade, principalmente, dentro de uma relação de emprego. A medicina identifica que uma das consequências para a vida profissional do paciente que possui o transtorno bipolar não tratado é o desemprego e, dentre as causas para não aderir ao tratamento (que é muitas vezes eficaz) reside no estigma que a doença apresenta. Em estudo de revisão de literatura, a diretora médica da Bristol-Myers Squibb e professora do curso de pós-gradução do Departamento de Psiquiatria da Universidade Federal de São Paulo, Dra. Anna Maria Niccolai Costa, destaca que « apenas 50% os pacientes com TAB se encontram empregados 6 meses após alta de hospitalização psiquiátrica 19. Isto sugere que tais transtornos psicóticos podem levar a um prognóstico funcional grave desde o episódio inicial e a primeira hospitalização « (grifos acrescidos). 3. Diante da enfermidade, a necessidade de afastamento do trabalho, o recebimento de atestado com CID referente à doença psiquiátrica, a Reclamante sofreu uma mudança na sua identidade, precisando agora reconhecer que é portadora de um transtorno mental. Como consequência dessa mudança identitária, após o diagnóstico médico, há registro de tratamento diferenciado por seus pares e superiores, o que é capaz de levar a trabalhadora a passar por uma situação de abalo em sua autoestima. No caso dos autos, a «estereotipagem negativa foi relatada no acórdão regional, ao afirmar que «a testemunha Shirlei tenha afirmado que, após os afastamentos da Autora, o relacionamento entre ela e os superiores hierárquicos tenha ficado «diferente « (fls. 1089 - grifos acrescidos). 4. A partir da compreensão mais ampla de como uma doença é capaz de gerar estigma, preconceito e discriminação, foi editada a Súmula 443 por este. C Tribunal Superior do Trabalho. O entendimento jurisprudencial que levou à consolidação da tese de que « Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego « ( Súmula 443/TST ) esteve amparado em julgados que utilizaram como fundamentos: a vedação à discriminação de forma ampla (por ser objetivo fundamental da República Federativa do Brasil previsto no art. 3º, IV, da Constituição) e também especificamente na relação de emprego (Convenção 111 da OIT); o direito à vida, o direito ao trabalho e direito à dignidade, inscritos nos arts. 1º, III e IV, 3º, IV, 5º, caput e, XLI, 170 e 193 da Constituição; a proibição à dispensa arbitrária, nos termos do art. 7º, I, da Constituição; a imperatividade do princípio da função social da propriedade no exercício do direito potestativo de dispensa sem justa causa. 5 . Além dessas premissas do Direito Constitucional e do Direito Internacional que tornam imperativa a aplicação de regra de não discriminação nas relações de trabalho, especificamente nas hipóteses de trabalhador acometido por doença estigmatizante, como é o caso do transtorno afetivo bipolar, também é cabível invocar a previsão da Lei 9.029/95, que veda todo tipo de prática discriminatória que limite o acesso a uma relação de trabalho ou a sua manutenção . 6 . O sociólogo e diretor da École des Hautes Études em Sciences Sociales, Robert Castel, ao tratar da discriminação empregatícia (ainda que não abordando especificamente a questão da doença estigmatizante), afirma que «a ausência de trabalho pode condenar a uma morte social . Ainda destaca que a discriminação no emprego constitui uma diferença que «é uma negação do direito, e ela é absolutamente injustificável segundo o princípio da igualdade de tratamento dos cidadãos perante a lei, vista como um dos fundamentos da República . O entendimento firmado pela Súmula 443/TST busca evitar que esse elemento estigmatizante seja causa suficiente para extinguir o vínculo de emprego e, assim, estabelece uma presunção de discriminação para tornar inválida a despedida desse empregado, no intuito de prolongar a relação de trabalho e manter um vínculo necessário para o reconhecimento desse sujeito como trabalhador. Em última instância, a Súmula 443/TST busca resguardar o sentido de vida para o trabalhador acometido por uma doença estigmatizante, cumprindo o dever constitucional de igualdade a partir da vedação da dispensa discriminatória . No caso específico do transtorno afetivo bipolar, como acima bem destacado, há farta produção científica nas mais diversas áreas (medicina, psicologia, sociologia) reconhecendo e demonstrando o impacto da doença na vida profissional dos pacientes. 7 . Com amparo no próprio entendimento da Súmula 443/TST, há jurisprudência expressiva desta C. Corte Superior reconhecendo o TAB como doença estigmatizante, bem como arbitrando indenização por dano moral pela dispensa discriminatória. Assim, é fundamental reconhecer o cabimento de indenização por dano moral pela dispensa discriminatória da Reclamante, portadora de doença psiquiátrica estigmatizante. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

13 - TJSP Medicamento. Fornecimento pelo Estado. Olazanpina 30 mg, Carbolitium 450 mg e Divalproato de Sódio 500 mg. Paciente portador de Transtorno Bipolar (F31.7). Pedido de antecipação de tutela deferido. Sentença de procedência. Cabimento da ação à vista do bem jurídico tutelado, a vida. A Jurisprudência de nossos tribunais já se firmou no sentido da responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda que objetive o acesso a meios e medicamentos para tratamento de saúde. Tendo o autor comprovado indubitavelmente a necessidade do medicamento descrito na petição inicial, além da sua hipossuficiência financeira para adquiri-lo, cumpre ao ente público demandado o seu fornecimento. Tese da Reserva do Possível afastada. Recurso não provido e remessa necessária não acolhida.

14 - TRT2 Seguridade social. Contrato de trabalho (suspensão e interrupção) doença 1. Reintegração ao emprego. Trabalhador portador de doença incapacitante. Dispensa arbitrária. Nulidade. É nula a dispensa operada em face de empregado portador de transtorno bipolar, que à época da dispensa tinha pedido de afastamento por prazo superior a quinze dias. Em tais hipóteses cumpre ao empregador encaminhar o empregado à previdência social, para as providências atinentes a tratamento médico e auxílio previdenciário. 2. Danos materiais e morais. Doença ocupacional. Inexistência. Assalto a banco. Ausência de responsabilidade do empregador. Indenização indevida. É indevida indenização por danos morais e materiais a empregado vítima de roubo ocorrido nas dependências do empregador, ainda que seja este banco e do assalto resulte transtorno psíquico. A existência de assaltos é um fato social, cujo risco sujeita a todos, traduzindo uma questão de segurança pública alheia ao poder diretivo do empregador, que é igualmente vítima do delito. 3. Recursos das partes conhecidos e providos.

15 - TJPE Administrativo e constitucional. Mandado de segurança. Direito humano à saúde. Fornecimento de medicamento. Seroquel xro (fumarato de quetiapina), e efexor (venlafaxina). Portadora de transtorno bipolar (cid10 f31.7). Preliminar de ausência de prova pré-constituída. Não conhecida. Coator secretário de saúde do estado. Entendimento pacificado. Súmula 18 deste tribunal. Pedido de exclusão ou redução da astreinte, a qual foi fixada no valor de R$1.000,00 (um mil reais). Impossibilidade. Concessão da segurança. Possibilidade de ser fornecido medicamento genérico. Agravo regimental prejudicado.

«1. Constata-se a proposição de mandado de segurança com o intuito de determinar que a Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco forneça o medicamento SEROQUEL XRO 300mg (fumarato de quetiapina), EFEXOR 150mg e 75mg (venlafaxina), para a impetrante, a qual é portadora de transtorno bipolar (CID10 F31.7), fármacos que foram negados quando do pedido administrativo a referida Secretaria. ... (Continua)

16 - TJPE Administrativo e constitucional. Mandado de segurança. Direito humano à saúde. Fornecimento de medicamento. Seroquel xro (fumarato de quetiapina), e efexor (venlafaxina). Portadora de transtorno bipolar (cid10 f31.7). Preliminar de ausência de prova pré-constituída. Não conhecida. Coator secretário de saúde do estado. Entendimento pacificado. Súmula 18 deste tribunal. Pedido de exclusão ou redução da astreinte, a qual foi fixada no valor de R$1.000,00 (um mil reais). Impossibilidade. Concessão da segurança. Possibilidade de ser fornecido medicamento genérico. Agravo regimental prejudicado.

«1. Constata-se a proposição de mandado de segurança com o intuito de determinar que a Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco forneça o medicamento SEROQUEL XRO 300mg (fumarato de quetiapina), EFEXOR 150mg e 75mg (venlafaxina), para a impetrante, a qual é portadora de transtorno bipolar (CID10 F31.7), fármacos que foram negados quando do pedido administrativo a referida Secretaria. ... (Continua)

17 - TJSP Ação mandamental. Fornecimento do medicamento Palmiato de Paliperidona, para tratamento de Transtorno Bipolar (CID F 31.2 F 19.2). Segurança concedida em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do réu e reexame necessário. Não acolhimento. Responsabilidade solidária dos entes públicos no que concerne ao direito à saúde. Inteligência do Tema 793, do Supremo Tribunal Federal. Desnecessidade, de outro lado, de realização de perícia médica. Cabe ao juiz, como destinatário da prova, avaliar aquelas que são pertinentes, rejeitando as inúteis ou desnecessárias para a formação de seu convencimento. Mérito. Preenchimento dos requisitos previstos no Tema 106, do STJ. Direito à saúde assegurado pelo CF/88, art. 196. Sentença mantida. Recurso voluntário e remessa necessária não providos, com observação a respeito do dever de a parte autora renovar o receituário periodicamente

18 - TJRJ Apelações Cíveis. Ação de obrigação de fazer. Saúde. Fornecimento de medicamentos. Autor portador de Transtorno Bipolar. Sentença de procedência. Insurgência do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Três Rios. Tema 793 do STF, que reforça a solidariedade dos entes públicos na prestação de saúde. Eventual deliberação a respeito da repartição de responsabilidades deve ser realizada internamente entre os entes federativos e em momento oportuno, ou por meio de ação própria e na fase de cumprimento de sentença. Descabimento de inclusão da União no feito ou declínio de competência para a Justiça Federal. Decisão do STJ no IAC 14 e do STF nos Temas 793 e 1234. Preenchimento dos requisitos do Tema 106 do STJ. Taxa judiciária indevida pelo município. Súmula 145/TJRJ. Recursos desprovidos.

19 - STJ Civil e processual. Recurso especial. Seguro de vida em grupo. Proposta de seguro. Preenchimento. Tratamento psiquiátrico em curso. Transtorno bipolar. Boa-Fé do segurado. Ausência. Provas. Reexame. Súmula 7/STJ. Cobertura do seguro. Negativa da seguradora. Declaração inverídica. Reexame do conjunto fático. Dissídio. Não comprovado. Acórdão estadual. Contradição. Inexistência. Omissão quanto aos honorários. Inocorrência. Ofensa ao CPC, art. 535. Inocorrente. Honorários. Fixação. Valor da causa. Suspensos. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

I - Restando expresso no julgado ter o recorrente feito declaração inverídica quando da contratação do seguro e que já estava em curso tratamento psiquiátrico bem como o agravamento da doença que levou à aposentadoria, a revisão da matéria recai no óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

20 - TST I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA. TRANSTORNO BIPOLAR E DEPRESSÃO. DOENÇAS MENTAIS ESTIGMATIZANTES. Conforme delineado na decisão embargada, houve abuso de direito potestativo de resilição do contrato de trabalho, uma vez que a dispensa do empegado acometido de doença foi abusiva e discriminatória, porque realizada após o término de licença médica. Embargos de declaração rejeitados. II - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. BASE DE CÁLCULO. De fato, o acórdão embargado, ao estabelecer o cálculo da indenização substitutiva, deixou de observar a emenda à inicial relacionada ao pedido objeto da condenação referenciada. Destarte, no cálculo da indenização substitutiva deve ser considerada a evolução salarial registrada na CTPS, bem como o respectivo valor devido a título de auxílio-moradia, conforme for apurado em liquidação de sentença. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos.

21 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. PRETENSÃO DE REVERSÃO. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA EM RAZÃO DE DOENÇA OCUPACIONAL. TRANSTORNO BIPOLAR. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA 126/TST. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL. NÃO OBSERVÂNCIA. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. I.

O vocábulo «causa, a que se refere o art. 896-A, caput, da CLT, não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou constitucional passível de apreciação em recurso de revista. O termo «causa, portanto, na acepção em referência, diz respeito à questão jurídica, que é a síntese normativo-material ou o arcabouço legal de que se vale, em certo caso concreto, como instrumento de resolução satisfatória do problema jurídico. É síntese, porque resultado de um processo silogístico. É normativo, por se valer do sistema jurídico para a captura e criação da norma. É material, em razão de se conformar e de se identificar a um dado caso concreto. Enfim, a questão jurídica deve ser apta a individualizar uma categoria jurídica ou um problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada. II. O exame prévio da transcendência da causa pressupõe, desse modo, a possibilidade de intelecção da questão devolvida a esta Corte Superior, o que somente se viabiliza ante a constatação de que o recurso de revista atende não só os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, mas também os pressupostos intrínsecos de natureza processual. A não observância dos pressupostos de admissibilidade de natureza processual do recurso de revista torna impossível a compreensão da vexata quaestio e, em razão disso, a emissão de um juízo positivo de transcendência. É o que ocorre nos presentes autos, em razão da incidência da Súmula 126/TST em relação aos argumentos centrais e às conclusões integrantes da ratio decidendi do acórdão regional, não podendo mais ser modificados em instância extraordinária. Tal circunstância, relativa à incidência do óbice da Súmula 126/TST, inviabiliza o próprio exame da causa, e, por consequência, impede o exame da transcendência. Disso decorre que nem sequer é possível proceder-se à análise das violações invocadas. III . No caso dos autos, o Tribunal Regional do Trabalho deu provimento ao recurso ordinário da parte reclamada, para reconhecer a validade da dispensa por justa causa aplicada à reclamante e para «julgar improcedente o pleito indenizatório, ante a ausência de comprovação de dispensa discriminatória". Destacou, inicialmente, ser incontroverso que a reclamante cometeu as condutas faltosas que lhe foram imputadas e que ensejaram a aplicação da penalidade de justa causa, porque, seja na petição inicial, seja na petição de defesa do PAD, não negou tais condutas, tendo pleiteado a exclusão da penalidade, tão somente, com base na sua incapacidade total (ausência de discernimento) em face da doença de que é portadora (transtorno bipolar). Pontuou, ainda, que a penalidade de dispensa por justa causa foi aplicada à reclamante após o trâmite do processo administrativo 46992016G000594 e que lhe foi oportunizado o direito de defesa, conforme confessou a autora em seu depoimento pessoal prestado no douto Juízo de origem. Asseverou que a conclusão da perícia foi de que a reclamante era totalmente capaz para a prática das condutas do dia a dia, bem como para o exercício das atividades laborais, não tendo deixado margem para concluir que, em determinados momentos, a autora poderia perder o discernimento. Destacou, ainda, que a reclamante não apresentou, durante o PAD, nem mesmo nos presentes autos, qualquer documento médico em sentido contrário, ou seja, de que era portadora de doença incapacitante e que lhe retirou o discernimento para o exercício das atividades laborais. Por consequência, julgou improcedente o pedido de nulidade da dispensa por justa causa e concluiu não estar caracterizada a dispensa discriminatória, uma vez que a reclamante confessou ter praticado as condutas que lhe foram imputadas, inclusive, agressão verbal direcionada ao vigilante, bem como que teve o direito de defesa assegurado durante todo o PAD. IV. Desse modo, não sendo possível a individualização do problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada - tema da causa - inviável a emissão de juízo positivo de transcendência. V. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. 2. DOENÇA OCUPACIONAL. TRANSTORNO BIPOLAR. ASSÉDIO MORAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL. NÃO OBSERVÂNCIA. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. art. 896, §1º-A, I, DA CLT. I. Cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos, I a IV do CLT, art. 896-A A questão jurídica devolvida a esta Corte Superior, entretanto, deve ser apta a individualizar uma categoria jurídica ou um problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada. De sorte que o exame prévio da transcendência da causa tem como pressuposto lógico a possibilidade de intelecção da questão devolvida a esta Corte Superior, o que somente se viabiliza ante a constatação de que o recurso de revista atende não só os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, mas também os pressupostos intrínsecos de natureza processual. II. Faz-se presente o pressuposto intrínseco de natureza processual previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I com a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, identificando-se claramente a tese que se quer combater no recurso, de forma a possibilitar o imediato confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados de forma analítica nas razões do recurso de revista. III. No caso vertente, verifica-se o não atendimento do pressuposto intrínseco de admissibilidade previsto no, I do § 1º-A do CLT, art. 896, pois a parte recorrente limitou-se a transcrever excerto do acórdão regional que não abrange a completude da fundamentação adotada . Deixou, assim, de providenciar adequadamente a indicação do trecho em que repousa o prequestionamento da questão jurídica devolvida a esta Corte Superior. IV. Não sendo possível a individualização do problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada - tema da causa - inviável a emissão de juízo positivo de transcendência. V. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA.

Eletroconvulsoterapia para tratamento de transtornos neuropsiquiátricos (transtorno bipolar afetivo com ideação suicida fixa depressivo grave). Decisão que deferiu a tutela de urgência. Insurgência da ré. Não acolhimento. Presença dos requisitos legais (CPC, art. 300) a justificar a manutenção da decisão agravada. Pedido médico indicando expressamente a urgência do tratamento. Rol dos procedimentos mínimos e obrigatórios da ANS. Recomendação de órgãos técnicos de renome nacional. Risco de vida. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

23 - TJRJ Apelação Cível. Direito Constitucional e Previdenciário. Servidor do Município de Belford Roxo que foi aposentado por invalidez, com proventos proporcionais, em janeiro de 2016. Pretensão de conversão do benefício para concessão de proventos integrais. Sentença de parcial procedência. Apelo de ambas as partes.

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. MEDICAMENTOS À BASE DE CANABIDIOL.

Autor portador de transtorno bipolar. Pretensão ao fornecimento de 48 caixas de Canabidiol Can Fly 6000mg Broad Spectrum. Decisão agravada que denegou a tutela de urgência. Parecer NATJUS contrário à concessão do fármaco. Fornecimento de medicamentos pelo Poder Judiciário que é excepcional. Medicamentos não padronizados pelo SUS demandam ainda mais cautela. Caso específico em que se busca o fornecimento de medicamento que sequer tem registro na ANVISA. Ausência de probabilidade do direito. ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO.

Recurso defensivo. Violência doméstica. Crime de descumprimento de medida protetiva. Preliminar de nulidade por ausência de instauração do incidente de sanidade mental. Cabimento. Instauração do incidente requerida pela Defesa desde a resposta à acusação, com reiteração em alegações finais. Vítima, genitora do réu, que afirmou ter pleiteado as medidas protetivas de urgência, pois o acusado possui esquizofrenia e já tentou matá-la, bem como que ele estava «fora de si no momento dos fatos. Documentos médicos indicando investigação de «esquizofrenia/transtorno bipolar em relação ao réu. Preliminar acolhida. Nulidade reconhecida. Prejudicada a análise do mérito recursal... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Insurgência contra decisão que concedeu a tutela antecipada para que a ré arque com a internação da autora na Clínica Villa Cervantes, mediante reembolso. Inadmissibilidade. Paciente portadora diagnosticada com transtorno de personalidade com instabilidade emocional (CID F60.3) e transtorno bipolar afetivo, episódio atual maníaco com sintomas psicóticos (CID F31.2). Presença dos requisitos do CPC, art. 300 detectada. Elementos que, ainda que em cognição superficial, mostram-se suficientes para autorizar a concessão da medida. Reembolso dos valores da internação, nos limites do contrato, considerada ainda a cláusula de co-participação (a partir do 31º dia de internação. Tema 1032 do C. STJ. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO -

Pretensão do autor ao fornecimento dos medicamentos Divalcon ER 500mg, Revoc 100mg, Revoc 50mg, Quetiapina 100mg e Donaren 100mg para tratamento de Transtorno Bipolar tipo II (CID 10: F31.7) - Aplicação de forma imediata dos Temas 6 e 1234 de Repercussão Geral do C. STF e Súmulas Vinculantes 60 e 61 - Fornecimento de fármacos não padronizados pelas listas do SUS que é excepcional e deve ser precedida do preenchimento cumulativo dos requisitos traçados pelo STF - Parecer do NatJus desfavorável - Não preenchidos os requisitos do CPC, art. 300 para a concessão da tutela de urgência, sendo necessário aguardar a instrução probatória - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Plano de Saúde - Obrigação de fazer - Paciente acometido de depressão e transtorno bipolar - Pretensão ao fornecimento de tratamento com Estimulação Magnética Transcraniana (EMT) - Parcial procedência do pedido - Abusividade da recusa de fornecimento do tratamento, porém sem declaração de nulidade de disposição contratual - Irresignação da operadora - Tratamento sem previsão no rol da ANS e de caráter experimental, havendo expressa exclusão legal - Não acolhimento - Paciente com resistência aos tratamentos medicamentosos anteriores - Evidência científica da eficácia do tratamento demonstrada - Parecer técnico do Nat-Jus favorável - Inteligência do § 13, da Lei 9656/98, art. 10 - Precedentes deste Egrégio Sodalício - Resolução CFM que reconhece a técnica como ato médico cientificamente válido para depressões uni e bipolar, não havendo falar em tratamento experimental no caso - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

29 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Município de Iguaba Grande e do Estado do Rio de Janeiro. Direito à saúde. Autor diagnosticado com transtorno bipolar, necessitando dos medicamentos de uso contínuo descritos na petição inicial. Decisão impugnada que deferiu o pedido de tutela de urgência. O STJ, no julgamento do tema 106, firmou a seguinte tese: «A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência". Em juízo de cognição sumária, restam demonstrados os requisitos previstos no CPC/2015, art. 300, parecendo certo que a ausência do tratamento adequado pode agravar o quadro clínico do demandante que não possui condições financeiras para custeá-lo. Ademais, «Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação (tema 84). Desprovimento do recurso do Município réu.

30 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Indenização por dano moral. Doença ocupacional. Transtorno afetivo bipolar. Ausência de causalidade.

«Demonstrada a violação do CCB/2002, art. 186, deve ser dado provimento ao Agravo de Instrumento para processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido.... (Continua)

31 - TJSP MEDICAMENTO

Fornecimento de medicamento de alto custo - Canabidiol 20mg/ml - Paciente com diagnóstico de transtorno bipolar - Cabimento à vista do bem jurídico tutelado, a vida - Inteligência da CF/88, art. 196 - Questão dirimida pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, DJE 04/05/2018, mediante a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 106 - STJ), que fixou tese a respeito da necessidade de concessão, pelo Estado, de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS (Programa de Medicamentos Excepcionais), preenchidos determinados requisitos - Não obstante o disposto no Tema 500 do Colendo STF, constata-se que nos casos de medicamentos não incorporados ao SUS, o Supremo Tribunal Federal determinou ser vedada a declinação da competência para a Justiça Federal até o julgamento definitivo do Tema 1.234 - Sentença concessiva da segurança mantida - Precedentes do STF, STJ e deste Egrégio Tribunal.... (Continua)

32 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE.

Transtorno bipolar. Alegado estresse em razão do ambiente de trabalho. Autor falecido, durante o trâmite processual. Habitação de sucessora. Sentença de parcial procedência apenas para a converter o benefício previdenciário em acidentário, sem efeito remuneratório. RECURSO DA AUTORA objetivando a inversão do julgado, calcado na presença dos requisitos de concessão do benefício acidentário, até a data do óbito. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Princípio do livre convencimento motivado. Ausência de imprecisão dos trabalhos técnicos a justificar a repetição ou complementação do laudo, ante a inexistência de qualquer irregularidade. Laudo bem fundamentado, indene de dúvidas. Indenização infortunística indevida. RECURSO DO INSS. Conversão dos benefícios afastada. Perícia médica judicial bem fundamentada e que apresenta subsídios a inferir pela ausência de incapacidade laboral de cunho acidentário. Incapacidade laboral e nexo causal afastados pela perícia. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DO INSS PROVIDAS E NÃO PROVIDA A APELAÇÃO DO AUTOR... (Continua)

33 - TJRS Direito criminal. Crime sexual. Ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Palavra da vítima. Dúvida. Absolvição. Apelação criminal. Crimes sexuais. Ato libidinoso diverso da conjunção carnal mediante violência presumida. Acusação baseada tão somente na palavra da vítima. Importância de dados periféricos na apreciação da prova. Excessiva racionalização dos relatos da vítima, em linguagem de adulto, que incute dúvida acerca da voluntariedade e espontaneidade da imputação. Absolvição que se impõe com afirmação do status libertatis do réu.

«Hipótese em que a vítima reproduz em detalhes a percepção dos fatos que adquirira, como se adulto fosse, isto é, de forma artificial e excessivamente racional e articulada para quem, com cinco anos de idade na ocasião de seu depoimento em juízo, referia-se ao supostamente acontecido quando tinha entre dois e três anos de idade, inculcando dúvida no julgador, mormente ante o histórico psicológico da mãe da ofendida que, abusada quando criança, segue em contínuo tratamento psicológico por ter sido diagnosticada como portadora de transtorno bipolar. Absolvição que se impõe em afirmação ao princípio da presunção de inocência. APELAÇÃO PROVIDA.... (Continua)

34 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Termo inicial. Acórdão que, à luz das provas dos autos, concluiu pela inexistência dos seus requisitos, em data anterior ao acidente vascular cerebral sofrido pela autora. Revisão da conclusão adotada na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Conforme o julgamento do Tribunal de origem, o termo inicial do benefício por incapacidade, na espécie, foi fixado na data da ocorrência do acidente vascular cerebral (AVC), pois «a autora, antes do AVC, possuía transtorno bipolar do humor (...) e «não era incapaz de realizar suas atividades de agricultora, porquanto tal enfermidade não a impediu de continuar trabalhando. Destacou, assim como o médico neurologista, que a incapacidade teve início no dia 11/10/2010, data em que ocorreu o AVC. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de seguro de vida em grupo. Invalidez permanente. Prova pericial. Invalidez permanente não caracterizada. Ausência de cobertura.

«1. Quanto à questão acerca da verificação da invalidez permanente, ou não, do agravante o Tribunal de origem interpretou cláusula contratual e concluiu que o contrato de seguro só cobria invalidez permanente total por doença insuscetível de recuperação ou reabilitação. ... (Continua)

36 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CUSTEIO DE ELETROCONVULSOTERAPIA. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

37 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou ser «incontroverso que no período contratual o reclamante esteve internado na Clínica São José no período de 03 a 29/03/2017, para tratamento de transtornos psiquiátricos CID 31.4 e F19". Acrescentou que, «em 10/04/2017, apresentou atestado médico de incapacidade para o trabalho por tempo indeterminado, registrando que era portador de transtorno afetivo bipolar, episódio atual depressivo grave sem sintomas psicóticos". Quanto à dispensa sem justa causa, afirmou que «era do conhecimento da reclamada o fato de que o reclamante, quando dispensado, era acometido de problemas psiquiátricos e que a preposta da reclamada alegou que a causa da despedida foi o baixo rendimento do reclamante. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que se aplica o teor da Súmula 443/TST aos casos em que o empregado padece de transtornos psiquiátricos à época da dispensa, presumindo-se discriminatória a rescisão contratual. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

38 - TST Recurso de revista. Indenização por dano moral. Doença ocupacional. Transtorno afetivo bipolar. Ausência de causalidade.

«A regra geral no Direito Brasileiro é a responsabilidade subjetiva, que pressupõe a ocorrência concomitante do dano, do nexo causal e da culpa do empregador. Sem a conjugação de todos esses requisitos, não há de se falar em responsabilidade. É o que se extrai da exegese dos artigos 7º, XXVIII, da CF/88 e 186 do Código Civil. Na hipótese, data vênia do acórdão revisando, não se tem como responsabilizar o empregador pelo agravamento da doença da Reclamante, que, se muito fez, foi empregá-la na função de gerente de loja. Com efeito, a prova técnica, segundo o Regional, fora contundente ao desmonstrar que não existiu causalidade entre a patologia e o trabalho de gerente desempenhado pela Reclamante. Ademais, observa-se que os sintomas da enfermidade se manifestaram antes mesmo do início do contrato de emprego, visto que ela já havia iniciado tratamento em 2007, foi contratada como «trainee em 1º/12/2007 e promovida a gerente de loja em 1º/3/2008. Ausentes, portanto, os pressupostos fático-jurídicos necessários à caracterização do dano moral, não cabe condenar o empregador à indenização correspondente, devendo ser reconhecida a violação do CCB/2002, art. 186. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Pensão militar por morte. Ofensa aos CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 458. Afastamento. Infringência aos 375 do cc/1916, 7º da Lei 3.765/1960. Incidência da Súmula 284/STF. Fundamentos do voto condutor proferido mediante situação fático-probatória. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação dos CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 458. ... (Continua)

40 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. INIMPUTABILIDADE E SEMI-IMPUTABILIDADE NÃO RECONHECIDAS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

41 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Aposentadoria por invalidez. Transtorno afetivo bipolar. Ausência de incapacidade laborativa e nexo causal. Conversão do julgamento em diligência para renovação da perícia médica judicial. Desnecessidade. Improcedência mantida. Recurso não provido.

42 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DEFORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO. ROL ANS MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ.

Autor, beneficiário do seguro saúde do réu, foi diagnosticado com transtorno bipolar e esquizofrenia paranóide tratada desde 2009. ... (Continua)

43 - TJSP Acidente do trabalho. INSS. Benefício. Transtorno afetivo bipolar, atualmente em episódio depressivo. Ausência de nexo causal. Concausal. A trabalhadora não faz jus ao auxílio doença acidentário. Aplicação do princípio «in dúbio pro mísero. Impossibilidade. Recurso improvido.

44 - TJSP Acidente do trabalho. Agente de apoio técnico. Alegação de que, em decorrência do seu labor, hoje sofre de depressão, ansiedade, transtorno afetivo bipolar, transtorno obssessivo compulsivo. Concessão de benefício acidentário. Impossibilidade. Perito judicial concluiu que não há incapacidade laborativa, bem como nexo de causalidade com a função exercida e as moléstias alegadas na inicial. Recurso improvido.

45 - TRF2 Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Deferimento. Doença mental insuscetível de recuperação. Autora portadora de transtorno afetivo bipolar, episódio atual depressivo grave, com sintomas psicóticos. Lei 8.213/1991, art. 42 e Lei 8.213/1991, art. 62.

«Constatando o perito nomeado pelo Juízo «a quo a incapacidade da segurada para o trabalho e sendo a doença mental que a acomete insuscetível de recuperação (Lei 8.213/91, art. 62) deve ser a mesma aposentada por invalidez.... (Continua)

46 - TST RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI 13.467/2017. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. EMPREGADO ACOMETIDO POR TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR. CARACTERIZAÇÃO. DOENÇA QUE GERA ESTIGMA OU PRECONCEITO. REINTEGRAÇÃO DO EMPREGADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 443/TST E DA LEI 9.029/95. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA.

A Convenção 111 da OIT, que trata sobre discriminação em matéria de emprego e profissão, dispôs que: «1. Para fins da presente convenção, o termo «discriminação compreende: a) Toda distinção, exclusão ou preferência fundada na raça, cor, sexo, religião, opinião política, ascendência nacional ou origem social, que tenha por efeito destruir ou alterar a igualdade de oportunidades ou de tratamento em matéria de emprego ou profissão; b) Qualquer outra distinção, exclusão ou preferência que tenha por efeito destruir ou alterar a igualdade de oportunidades ou tratamento em matéria de emprego ou profissão, que poderá ser especificada pelo Membro Interessado depois de consultadas as organizações representativas de empregadores e trabalhadores, quando estas existam, e outros organismos adequados. A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica) também fez menção proibitiva a práticas discriminatórias de forma expressa. Na mesma linha, a Convenção 117 da OIT traz em seu art. 14: «1 - Um dos objetivos da política social deverá ser a supressão de todas as discriminações entre os trabalhadores baseadas na raça, na cor, no sexo, na crença, na qualidade de membro de um grupo tradicional ou na filiação sindical (...). Com igual viés protetivo às relações de emprego e de proibição às práticas discriminatórias nesse âmbito, a Convenção 168 da OIT, dispõe: «art. 6º 1. Todos os Membros deverão garantir a igualdade de tratamento de todas as pessoas protegidas, sem discriminação com base na raça, cor, sexo, religião, opinião política, ascendência nacional, nacionalidade, origem étnica ou social, deficiência ou idade.«. Na mesma perspectiva, a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas elenca como Objetivo 8 o de «Promover o crescimento econômico sustentado, inclusivo e sustentável, emprego pleno e produtivo e trabalho decente para todos". Por sua vez, a CF/88 elegeu em seu art. 1º, III, a dignidade da pessoa humana como fundamento da República Federativa do Brasil, além de prever, em seu art. 3º, IV, como um de seus objetivos a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Na mesma sintonia, a Lei 9.029/95, que proíbe práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, dispõe que: «É proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros, ressalvadas, nesse caso, as hipóteses de proteção à criança e ao adolescente previstas no, XXXIII do art. 7 o, da CF/88., dispositivo que teve a sua redação alterada pela Lei 13.146/2015, o qual passou a contar com a expressão «entre outros, deixando claro que as discriminações elencadas no citado dispositivo não são taxativas, mas recepcionam toda e qualquer conduta discriminatória. Acerca do tema, esta Corte Superior editou a Súmula 443, no sentido de que se presume discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. A referida súmula foi editada à luz desse arcabouço jurídico protetivo e combativo a toda e qualquer prática discriminatória. No que se refere às doenças mentais e comportamentais, conforme dados compilados pelo Observatório de Segurança e Saúde no Trabalho, o número de afastamentos no INSS em 2022 por tais enfermidades somou 184.908 afastamentos, o que representa quase 15% do total de afastamentos no mesmo ano. Ressalte-se que, no âmbito internacional, a Convenção 155 da OIT, ao tratar da temática voltada para a saúde e o meio ambiente do trabalho, previu expressamente o conceito positivo de saúde, pelo qual não basta a acepção negativa de saúde (a ausência de doença ou enfermidade), sendo necessário que, para se ter saúde, em sua ocorrência plena, haja a presença de um completo estado de bem-estar físico, mental e social. Contempla-se, dessa forma, o conceito de saúde em um sentido amplo, que não se limita apenas à saúde física. A Convenção 187 da OIT, por sua vez, ao estabelecer o marco promocional para a segurança e a saúde do trabalho, também traz especial proteção à saúde mental do trabalhador. Inclusive, em junho de 2022, a OIT realizou a 110ª Conferência Internacional do Trabalho, ocasião em que se decidiu pela aprovação da resolução sobre a inclusão de um ambiente de trabalho seguro e saudável no quadro de princípios e direitos fundamentais no trabalho, reconhecendo-se a fundamentalidade das Convenções 155 e 187 da OIT e elegendo «o trabalho seguro e saudável como a quinta categoria dos princípios e direitos fundamentais no trabalho. No caso dos autos, é incontroverso que o autor teve diagnóstico de CID F31 - Transtorno afetivo bipolar, tendo a Corte Regional considerado a dispensa válida, por entender que a patologia não se enquadrava como doença grave, nem que havia nexo com as atividades laborais. O transtorno afetivo bipolar (TAB) é considerado pela comunidade médica psiquiátrica como um dos mais graves tipos de transtorno mental, envolvendo aspectos neuroquímicos, cognitivos, psicológicos, funcionais e socioafetivos, sendo caracterizado pela ocorrência de episódios de humor alternados, que variam em intensidade, frequência e duração. De acordo com a Organização Mundial de Saúde (OMS), muitas pessoas com transtorno afetivo bipolar são diagnosticadas incorretamente ou não tratadas e sofrem discriminação e estigma, o que pode prejudicar o acesso a cuidados de saúde, além de alimentar a exclusão social e limitar oportunidades de educação, emprego e moradia, sendo tal enfermidade uma das principais causas de incapacidade globalmente, podendo afetar muitas áreas da vida, como escola, trabalho e até atividades diárias. A Associação Brasileira de Familiares, Amigos e Portadores de Transtornos Afetivos (ABRATA) registra que o transtorno afetivo bipolar afeta cerca de 140 milhões de pessoas no mundo e que as pessoas levam em média 10 anos para serem diagnosticadas, sendo o desconhecimento, o preconceito e a autoestigmatização sobre esse transtorno os principais motivos que levam à demora. Estudos sobre o transtorno afetivo bipolar registram, de igual forma, que ele carrega consigo a marca da cronificação e que as pessoas com esse transtorno sofrem muitos preconceitos, inclusive, dentro da própria família. Assim, ao contrário do entendimento perfilhado pela Corte a quo, é possível concluir a doença mental a qual o autor era acometido - transtorno afetivo bipolar - se amolda, sem dúvida, aos parâmetros da Súmula 443/STJ, pois, em razão da gravidade que lhe é inerente e das consequências dela advindas, pode ser comumente associada a estigmas ou preconceitos. Precedentes de Turmas desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

47 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. CABIMENTO. ALIMENTANDO QUE COMPLETOU 25 ANOS DE IDADE. DOENÇA DE TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR QUE NÃO GERA INCAPACIDADE OU DEPENDÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DE SÚMULA Nº. 59 DESTE TJERJ.

No caso em tela, a controvérsia recursal reside na exoneração do pagamento de pensão alimentícia. O agravante superou a idade limite de 24 anos fixada na jurisprudência, alegando permanecer a dependência econômica em razão de sofrer de doença mental incapacitante: Transtorno Afetivo Bipolar. De fato, a doença foi comprovada pela juntada de laudos médicos. Todavia, não foi declarada qualquer incapacidade a conservar a relação de dependência dos genitores. Outrossim, o agravante possui 25 anos, completou sua formação universitária e atualmente reside na China cursando Mandarim para capacitação profissional em sua área, o que não se coaduna com a alegada incapacidade. A questão de o valor da pensão ser necessário para subsistência do agravado na China, por si só, não gera dever de pagamento de alimentos para além da idade de 24 anos. Logo, nesse estágio inicial da demanda, não se verifica incapacidade ou dependência apta a manter a obrigação de prestação alimentícia. Nesse passo, a decisão agravada mostra-se razoável, não se afigurando, pois, teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 59, do TJRJ. Recurso desprovido.... (Continua)

48 - TJSP Ação objetivando interdição e nomeação da genitora à curatela - Improcedência na origem - Diagnóstico de transtorno afetivo bipolar, episódio atual maníaco com sintomas psicóticos e transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de múltiplas drogas e ao uso de outras substâncias psicoativas- síndrome de dependência [CID F31.2 e F19.2] - Laudo pericial atestando a inexistência de incapacidade relativa ou parcial do requerido - Sentença mantida - Recurso não provido

49 - TJSP Agravo de instrumento - Direito à saúde - Paciente portador de Transtorno Efetivo Bipolar - Medicamento prescrito que não constam dos atos normativos do SUS - Presença nos autos de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos Ementa: Agravo de instrumento - Direito à saúde - Paciente portador de Transtorno Efetivo Bipolar - Medicamento prescrito que não constam dos atos normativos do SUS - Presença nos autos de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS (TEMA 106 STJ) - Recurso improvido.

50 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Materiais e Morais. Direito Civil. Relação de consumo. Verbete 608 da Súmula do STJ. Contrato de Plano de Saúde. Alegação autoral de negativa indevida de internação em hospital psiquiátrico para tratamento de «surto psicótico do transtorno Bipolar, com exaltação do humor, heteroagressividade e delírios persecutórios, conforme indicação de seu médico assistente. Sentença de procedência. Irresignação defensiva. Negativa justificada por se tratar de plano de saúde contratado em julho/1998, anteriormente à Lei 9.656/1998 e a ela não adaptado, alegadamente por escolha da consumidora. Parte ré, contudo, que falhou em apresentar provas de suas alegações. Contrato colacionado aos autos que não possui assinatura, ou qualquer informação da Demandante. Cláusulas limitativas de direito que devem «ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão, nos termos do art. 54, §4º, do CDC, de modo a garantir o direito do consumidor à informação clara e precisa, em atenção ao art. 6º, III, do mesmo diploma legal. Cumprimento do dever de informação que não pode ser demonstrado por instrumento contratual não preenchido e sem assinatura. Outrossim, havendo cobertura para tratamento da doença da Demandante, não pode o contrato excluir a cobertura do tratamento indicado pelo médico assistente, sob pena de esvaziar o próprio objeto da prestação do serviço de saúde. Inteligência dos Verbetes Sumulares 211 e 340 desta Corte Estadual. Ademais, ao negar tratamento anteriormente autorizado, a Apelante adota comportamento contraditório, violando a legítima expectativa da consumidora e, portanto, o princípio da boa-fé objetiva. Negativa indevida configurada. Precedentes. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos do CDC, art. 14, caput. Dano moral in re ipsa. Entendimento consolidado nos Enunciados nos 209 e 339 da Súmula deste Tribunal. Verba compensatória arbitrada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), contudo, que deve ser reduzida para R$ 10.000,00 (dez mil reais), cifra que se mostra mais adequada às circunstâncias do caso, aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e aos valores usualmente arbitrados pela jurisprudência desta Corte Estadual em casos análogos. Reforma parcial da sentença para reduzir o quantum compensatório. Conhecimento e parcial provimento do recurso.