Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. MEDICAMENTOS À BASE DE CANABIDIOL.
Autor portador de transtorno bipolar. Pretensão ao fornecimento de 48 caixas de Canabidiol Can Fly 6000mg Broad Spectrum. Decisão agravada que denegou a tutela de urgência. Parecer NATJUS contrário à concessão do fármaco. Fornecimento de medicamentos pelo Poder Judiciário que é excepcional. Medicamentos não padronizados pelo SUS demandam ainda mais cautela. Caso específico em que se busca o fornecimento de medicamento que sequer tem registro na ANVISA. Ausência de probabilidade do direito. ... ()
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