Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Plano de Saúde - Obrigação de fazer - Paciente acometido de depressão e transtorno bipolar - Pretensão ao fornecimento de tratamento com Estimulação Magnética Transcraniana (EMT) - Parcial procedência do pedido - Abusividade da recusa de fornecimento do tratamento, porém sem declaração de nulidade de disposição contratual - Irresignação da operadora - Tratamento sem previsão no rol da ANS e de caráter experimental, havendo expressa exclusão legal - Não acolhimento - Paciente com resistência aos tratamentos medicamentosos anteriores - Evidência científica da eficácia do tratamento demonstrada - Parecer técnico do Nat-Jus favorável - Inteligência do § 13, da Lei 9656/98, art. 10 - Precedentes deste Egrégio Sodalício - Resolução CFM que reconhece a técnica como ato médico cientificamente válido para depressões uni e bipolar, não havendo falar em tratamento experimental no caso - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)