Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO -

Pretensão do autor ao fornecimento dos medicamentos Divalcon ER 500mg, Revoc 100mg, Revoc 50mg, Quetiapina 100mg e Donaren 100mg para tratamento de Transtorno Bipolar tipo II (CID 10: F31.7) - Aplicação de forma imediata dos Temas 6 e 1234 de Repercussão Geral do C. STF e Súmulas Vinculantes 60 e 61 - Fornecimento de fármacos não padronizados pelas listas do SUS que é excepcional e deve ser precedida do preenchimento cumulativo dos requisitos traçados pelo STF - Parecer do NatJus desfavorável - Não preenchidos os requisitos do CPC, art. 300 para a concessão da tutela de urgência, sendo necessário aguardar a instrução probatória - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)