Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO.
Recurso defensivo. Violência doméstica. Crime de descumprimento de medida protetiva. Preliminar de nulidade por ausência de instauração do incidente de sanidade mental. Cabimento. Instauração do incidente requerida pela Defesa desde a resposta à acusação, com reiteração em alegações finais. Vítima, genitora do réu, que afirmou ter pleiteado as medidas protetivas de urgência, pois o acusado possui esquizofrenia e já tentou matá-la, bem como que ele estava «fora de si no momento dos fatos. Documentos médicos indicando investigação de «esquizofrenia/transtorno bipolar em relação ao réu. Preliminar acolhida. Nulidade reconhecida. Prejudicada a análise do mérito recursal... ()
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