teoria do adimplemento substancial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Busca e apreensão. Teoria do adimplemento substancial. Apelação cível. Busca e apreensão. Teoria do adimplemento substancial. Inaplicabilidade. Recurso provido. Sentença anulada

«- A teoria do adimplemento substancial é aplicável apenas quando o devedor, ainda que não tenha cumprido plenamente sua parte nas obrigações contratuais, se aproximou muito do valor integral.... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Alienação fiduciária. Teoria do adimplemento substancial. Não cabimento. Súmula 83/STJ. Não provimento do agravo.

«1 - A teoria do adimplemento substancial não é aplicável aos casos regidos pelo Decreto-lei 911/1969. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

3 - TJPE Apelação cível. Direito civil e do consumidor. Ação de busca e apreensão. Teoria do adimplemento substancial. Inaplicabilidade.

«- A tese do adimplemento substancial serve de instrumento para proibir abusos, a exemplo da extinção do contrato nas hipóteses de descumprimento mínimo, devendo eventual prejuízo ser buscado através de ação própria de cobrança. Isto porque, é atentatório ao princípio da boa-fé autorizar a reintegração de eventuais credores na posse dos bens (móveis e imóveis) quando adimplido a maior parte do valor do contrato. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de busca e apreensão. Adimplemento substancial configurado. Descabimento da aplicação da teoria do adimplemento substancial. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - No caso em exame, o entendimento adotado pela Corte de origem encontra-se em desacordo com a mais recente posição desta Corte Superior, que, em julgamento proferido no Recurso Especial 1.622.555/MG (Rel. Min. Marco Buzzi, Rel. p/ acórdão Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 16/03/2017), no âmbito da Segunda Seção, concluiu pela impossibilidade de aplicação da teoria do adimplemento substancial aos contratos firmados com base no Decreto-Lei 911/1969. ... (Continua)

5 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Inadimplemento incontroverso. Inaplicabilidade da teoria do adimplemento substancial. Ação procedente. Recurso desprovido

6 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de busca e apreensão de veículo. Devedora fiduciante que pagou 91,66% do contrato. Adimplemento substancial configurado. Descabimento da aplicação da teoria do adimplemento substancial. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - No caso em exame, o entendimento adotado pela Corte de origem encontra-se em desacordo com a mais recente posição desta Corte Superior, que, em julgamento proferido no Recurso Especial 1.622.555/MG (Rel. Min. Marco Buzzi, Rel. p/ acórdão Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 16/03/2017), no âmbito da Segunda Seção, concluiu pela impossibilidade de aplicação da teoria do adimplemento substancial aos contratos firmados com base no Decreto-Lei 911/1969. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de busca e apreensão de veículo. Devedora fiduciante que pagou 88% do contrato. Adimplemento substancial configurado. Descabimento da aplicação da teoria do adimplemento substancial. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - No caso em exame, o entendimento adotado pela Corte de origem encontra-se em desacordo com a mais recente posição desta Corte Superior, que, em julgamento proferido no Recurso Especial 1.622.555/MG (Rel. Min. Marco Buzzi, Rel. p/ acórdão Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 16/03/2017), no âmbito da Segunda Seção, concluiu pela impossibilidade de aplicação da teoria do adimplemento substancial aos contratos firmados com base no Decreto-Lei 911/1969. ... (Continua)

8 - TJPE Agravo de instrumento. Contrato de arrendamento mercantil de veículo. Reintegração de posse. Inaplicabilidade da teoria do adimplemento substancial. Falta de pagamento de várias prestações do financiamento. Valor que não se mostra irrisório em face do total do contrato. Aplicabilidade da teoria afastada. Recurso não provido por unanimidade.

«I - Para haver aplicação da teoria do adimplemento substancial, deve se analisar o caso em concreto a fim de verificar se o valor inadimplido é efetivamente irrisório, considerando o montante total da dívida contratada. ... (Continua)

9 - STJ Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Teoria do adimplemento substancial. Não aplicação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Modificar a decisão proferida pela Corte de origem, que entendeu não ser aplicável a teoria do adimplemento substancial na hipótese dos autos, demandaria a análise de cláusulas contratuais e o reexame do contexto fático probatório, providências vedadas no âmbito do recurso especial, ante a incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)

10 - TJSP IMISSÃO NA POSSE - TUTELA DE URGÊNCIA - INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO QUANTO A PARTE CONSIDERÁVEL DO PREÇO - APARENTE INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL -

Agravante que pretende a imediata imissão na posse do imóvel adquirido por meio de compromisso de compra e venda - Ausência de preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Débito incontroverso equivalente a 17% do valor total do contrato, relativo à parte que seria paga com recursos próprios da consumidora - Cláusula contratual que condiciona a imissão na posse à ausência de dívidas em aberto quanto ao preço - Inexistência de abusividade prima facie do preceito negocial, pois há apenas observância da lógica dos contratos comutativos - Inaplicabilidade da teoria do adimplemento substancial, em cognição sumária, pois os valores devidos não podem ser reputados ínfimos - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DIALETICIDADE RECURSAL - VERIFICAÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INCORRÊNCIA - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - INAPLICABILIDADE.

Não há ofensa ao princípio da dialeticidade recursal se há na petição recursal impugnação específica aos fundamentos que sustentam a decisão recorrida. ... (Continua)

12 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL A CONTRATOS COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em sede de apelação, não conheceu de parte do recurso interposto pelo embargante e, na parte conhecida, deu parcial provimento para limitar a taxa de juros remuneratórios incidentes no contrato objeto da ação de busca e apreensão. ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSÓRCIO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE.

Ação de busca e apreensão proposta pela apelante, em razão do inadimplemento de parcelas de contrato de consórcio para aquisição de veículo. ... (Continua)

14 - STJ Arrendamento mercantil. Leasing. Ação de reintegração de posse. Carretas. Aplicação da teoria do adimplemento substancial e da exceção de inadimplemento contratual. Princípio da boa-fé objetiva. Precedentes do STJ. CCB, arts. 13, 187, 422 e 476. CCB, art. 955 e CCB, art. 1.092.

«Ação de reintegração de posse de 135 carretas, objeto de contrato de «leasing, após o pagamento de 30 das 36 parcelas ajustadas. Processo extinto pelo juízo de primeiro grau, sendo provida a apelação pelo Tribunal de Justiça, julgando procedente a demanda. Correta a decisão do tribunal de origem, com aplicação da teoria do adimplemento substancial. Doutrina e jurisprudência acerca do tema.... (Continua)

15 - TJRJ DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO. ANPP RESCINDIDO ANTE O INADIMPLEMENTO DE PARTE DAS PRESTAÇÕES ACORDADAS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM BASE NA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. ORDEM DENEGADA.

Impetração em que se pede a extinção da punibilidade com base na teoria do adimplemento substancial porque a Paciente teria cumprido com o pagamento de todo o valor acordado em sede de ANPP, estando, entretanto, o comprovante da primeira parcela ilegível. Ante a ausência de comprovação, o MP requereu a rescisão do acordo, o que foi acolhido pelo Magistrado a quo, dando-se prosseguimento ao feito. ... (Continua)

16 - STJ Direito civil. Recurso especial. Rescisão contratual. Reintegração na posse. Indenização. Cumprimento parcial do contrato. Inadimplemento. Relevância. Teoria do adimplemento substancial. Inaplicabilidade na espécie. Recurso não provido.

«1. O uso do instituto da substancial performance não pode ser estimulado a ponto de inverter a ordem lógico-jurídica que assenta o integral e regular cumprimento do contrato como meio esperado de extinção das obrigações. ... (Continua)

17 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR COM FUNDAMENTO NA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. MORA COMPROVADA. TEMA 1.132 DO STJ. DECISÃO REVOGADA. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA.

O agravante se insurge contra a decisão que indeferiu pedido liminar de busca e apreensão de veículo, adquirido pela parte agravada por meio de contrato de alienação fiduciária em garantia, e concedeu prazo para purgação da mora com base na teoria do adimplemento substancial. ... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RECONVENÇÃO - INADIMPLEMENTO PARCIAL - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO INTEGRAL - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA INVIÁVEL - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

A adjudicação compulsória pressupõe a quitação integral do preço ajustado, não sendo suficiente o pagamento substancial para autorizar a transmissão forçada da propriedade. A teoria do adimplemento substancial impede a resolução contratual quando verificado o cumprimento expressivo da obrigação, resguardando-se ao credor as vias ordinárias para cobrança do saldo remanescente. Meros aborrecimentos decorrentes de cobranças regulares não configuram dano moral indenizável, sendo necessária a demonstração de efetivo abalo aos direitos da personalidade.... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. EFEITO SUSPENSIVO/ATIVO EM APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INAPLICABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Nos termos da jurisprudência do STJ, é inaplicável a teoria do adimplemento aubstancial, em casos que envolvam alienação fiduciária.... (Continua)

20 - STJ Recurso especial. Direito civil. Contratos de promessa de compra e venda. Ação de Resolução de contratos. Alegação de cumprimento parcial dos contratos. Inadimplemento de parcelas mensais e semestrais. Fatos incontroversos. Teoria do adimplemento substancial. Inaplicabilidade na espécie.

«1 - Discussão acerca da aplicação da chamada Teoria do Adimplemento Substancial, instituto que pode, eventualmente, restringir o direito do credor à resolução contratual previsto no CCB/2002, art. 475 (CC/16, art. 1.092, parágrafo único,), tendo por fundamento a função de controle do princípio da boa-fé objetiva. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Teoria do adimplemento substancial. Inaplicabilidade. Entendimento do acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 4Acórdão/STJ, decidiu pela impossibilidade de se aplicar a teoria do adimplemento substancial aos contratos firmados com base Decreto-lei 911/1969, considerando a sua manifesta incompatibilidade com a respectiva legislação de regência sobre alienação fiduciária. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no recurso especial. Busca e apreensão. Devedora fiduciante que pagou 78% do contrato. Descabimento da aplicação da teoria do adimplemento substancial. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - No caso em exame, o entendimento adotado pela Corte de origem encontra-se em sintonia com a mais recente posição desta Corte Superior, que, em julgamento proferido no REsp 1.622.555/MG (Rel. Min. Marco Buzzi, Rel. p/ acórdão Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 16/03/2017), no âmbito da Segunda Seção, concluiu pela impossibilidade de aplicação da teoria do adimplemento substancial aos contratos firmados com base no Decreto-Lei 911/1969. ... (Continua)

23 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. INADIMPLEMENTO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO NO ENDEREÇO CONTRATUAL. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

-Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de busca e apreensão, consolidou a posse plena e exclusiva de um veículo em favor do banco, em razão do inadimplemento do contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. A ré alegou dificuldades financeiras e invocou a teoria do adimplemento substancial, tendo também apresentado reconvenção com pedidos de revisão contratual e indenização por danos morais, os quais foram rejeitados pelo juízo de primeira instância. ... (Continua)

24 - TRT4 Acordo. Descumprimento. Cláusula penal. Incidência, ainda que parcial o inadimplemento, sob pena de afronta à coisa julgada. Redução, todavia, com base na teoria do adimplemento substancial. CCB/2002, art. 413.

25 - TJSP Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Regularidade da constituição da mora. Requisitos previsto no Decreto-lei 911/1969, art. 3º. Inaplicabilidade da teoria do adimplemento substancial. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido

26 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - MORA - VENCIMENTO ANTECIPADO DE TODA A DÍVIDA - LEGALIDADE - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - INAPLICABILIDADE - TEORIA DA IMPREVISÃO - REQUISITOS - NÃO VERIFICAÇÃO.

mora e o inadimplemento de obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária, ou a ocorrência legal ou convencional de algum dos casos de antecipação de vencimento da dívida facultarão ao credor considerar, de pleno direito, vencidas todas as obrigações contratuais, independentemente de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial (Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 3º). ... (Continua)

27 - TJRJ Alienação fiduciária. Financiamento. Contrato. Busca e apreensão. Teoria do adimplemento substancial. Pagamento de 16 parcelas do total de 24. Princípio da boa-fé objetiva. CCB/2002, art. 422. Decreto-lei 911/1969, art. 3º.

«Busca e apreensão pela qual a parte Autora alega que a parte Ré restou inadimplente em contrato de financiamento, com veículo alienado em garantia. O juiz a quo aplicou a Teoria do Adimplemento Substancial e julgou improcedente o pedido. ... (Continua)

28 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Bem móvel. Liminar. Indeferimento. Constatação de adimplemento de 87% do valor total objeto da contratação. Aplicação da teoria do adimplemento substancial. Precedentes jurisprudenciais do STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.

29 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO RECEBIDA POR TERCEIRO. VALIDADE. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra que deferiu liminar de busca e apreensão. A agravante alega abusividade da tarifa de abertura de crédito e da cobrança do seguro, invalidez da notificação extrajudicial por ter sido recebida por terceiro e a necessidade de aplicação da teoria do adimplemento substancial. ... (Continua)

30 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELA PROMITENTE COMPRADORA. DEMONSTRAÇÃO DO PAGAMENTO. ÔNUS DA DEVEDORA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

Compete ao devedor a comprovação do pagamento, nos termos do CPC, art. 373, II, por constituir fato impeditivo do direito do credor. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda. Inadimplemento do contrato incontroverso. Aplicação da teoria do adimplemento substancial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - No presente caso, a Corte de origem firmou seu convencimento no sentido de afastar a teoria do adimplemento substancial, com base nas provas produzidas nos autos e no contrato firmado entre as partes. De acordo com a orientação do STJ, não há como acolher a pretensão recursal que demande o reexame dos aspectos fáticos e probatórios da causa e/ou a interpretação de cláusulas contratuais, com vistas a modificar a conclusão exarada pelo Tribunal de origem, ante os óbices dispostos nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

32 - TJSP Penhora. Incidência sobre safra de produto agrícola. Inconformismo. Pretensão de aplicação da teoria do adimplemento substancial. Impossibilidade. Para a aplicação desta teoria deve, entre outros requisitos, ter havido pagamento substancial da dívida, o que não ocorreu no presente caso. Prosseguimento da execução. Necessidade. Decisão mantida. Recurso improvido.

33 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda do imóvel. Teoria do adimplemento substancial. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa. Teoria do adimplemento substancial. Afastamento. Revisão. Conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Juros. Previsão contratual. Súmula 5/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

35 - TJRJ Agravo e instrumento. Ação de busca e apreensão de veículo. Contrato de alienação fiduciária. Sentença de procedência transitada em julgado. Agravante que efetua a purga da mora após o trânsito em julgado, pretendendo restituição do bem ou devolução do valor em perdas e danos, alegando aplicação da teoria do adimplemento substancial. Purga da mora feita após o prazo previsto no art. 3º, §§ 1º e 3º do Decreto-lei 911/69. Teoria do adimplemento substancial que conforme entendimento do STJ não se aplica aos contratos de financiamento por alienação fiduciária. REsp. 1.622.555. Matéria pacificada no STJ. Manutenção da decisão agravada. Desprovimento do recurso.

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Promessa de compra e venda de imóvel. Ação de Resolução do contrato. Prescrição. Interrupção. Ato inequívoco. Súmula 568/STJ. Teoria do adimplemento substancial. Afastamento. Revisão. Conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, o tribunal de origem entendeu que, embora não homologado, o acordo firmado entre as partes importou em ato inequívoco de reconhecimento da dívida pela parte devedora, o que ensejou o reconhecimento de causa interruptiva do prazo prescricional. Súmula 568/STJ.... (Continua)

37 - TJMG AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. TAXA DE FRUIÇÃO. LOTE NÃO EDIFICADO. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

teoria do adimplemento substancial não se aplica quando não demonstrado o pagamento de pelo menos 90% do valor contratual, conforme jurisprudência consolidada. ... (Continua)

38 - TJSP Agravo de instrumento. Busca e apreensão. Ausência do pagamento integral da dívida. Após negociações, Réu continuou inadimplente, em razão do não pagamento das demais parcelas. Impossibilidade de aplicação da Teoria do Adimplemento Substancial. Mora configurada. Inadimplemento incontroverso. Recurso desprovido

39 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO PELO PRÓPRIO DESTINATÁRIO. TEMA 1.132/STJ. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE A CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TENTATIVAS DE NEGOCIAÇÃO SEM SUCESSO NÃO AFASTAM O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão. ... (Continua)

40 - TJSP AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO POR INADIMPLEMENTO CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE JULGADA IMPROCEDENTE COM ACOLHIMENTO DA TESE DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. APELAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU) interpôs apelação contra sentença que julgou improcedente a ação de resolução de contrato cumulada com pedido de reintegração de posse contra Marco Antônio dos Santos e Isabel Cristina Tobias, condenando a CDHU ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. ... (Continua)

41 - TJSP Compromisso de compra e venda. Rescisão. Bem imóvel. Alegação de inadimplemento por parte dos promissários compradores. Ausência de comprovação de pagamento de apenas uma das parcelas. Indício de adimplemento total. Aplicabilidade da teoria do adimplemento substancial. Improcedência da ação de rescisão e reintegração de posse do bem. Sentença mantida. Recurso não provido.

42 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Matéria constitucional. Impossibilidade de apreciação. Cumprimento parcial do acordo. Pagamento extemporâneo. Inadimplemento. Relevância. Teoria do adimplemento substancial. Cláusula penal. Redução proporcional necessária. Obrigatoriedade. CCB/2002, art. 413. Decisão mantida.

1 - A análise de suposta violação de dispositivos constitucionais é vedada em sede especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

43 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PRELIMINAR - ERRO DE PROCEDIMENTO - INEXISTÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA - MORA - COMPROVAÇÃO - PURGA DA MORA CONTRATUAL - DEPÓSITO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS - NÃO OCORRÊNCIA - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - INAPLICABILIDADE.

comprovação da mora do devedor é requisito indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão com amparo no Decreto-lei 911/1969. ... (Continua)

44 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Bem móvel. Mais de setenta e cinco por cento do contrato quitado. Medida severa. Aplicação da Teoria do Adimplemento Substancial. Possibilidade. Sentença de improcedência da busca e apreensão mantida. Recurso improvido.

45 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - REGULAR CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA - MÉRITO - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - INAPLICABILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.

Não há que se falar na ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da ação de busca e apreensão originária tendo em vista que o devedor foi devidamente notificado para o pagamento das parcelas em atraso e regularmente constituído em mora. ... (Continua)

46 - TJSP AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA RECONHECIDA. MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DEFERIDA. PLEITO DE REVOGAÇÃO SOB A INVOCAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INADMISSIBILIDADE. ACORDO SUPERVENIENTE ENTRE AS PARTES NÃO DEMONSTRADO. RECURSO IMPROVIDO.

1. O devedor fiduciante pode reaver o bem, mas isto mediante o depósito da integralidade da dívida pendente, ou seja, das prestações vencidas e vincendas, o que não foi constatado na espécie. 2. Ademais, segundo entendimento já consolidado na jurisprudência do C. STJ, não há lugar para aplicação, em tema de alienação fiduciária, da teoria do adimplemento substancial, por se tratar de matéria regida por lei especial. 3. Acordo superveniente reportado pela devedora não comprovado. 4. Não impede a efetivação da medida, ademais, a simples alegação da existência de cobrança abusiva de encargos, matéria a ser suscitada na defesa e que ensejará oportuna apuração... (Continua)

47 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESCISÃO CONTRATUAL. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE COMPRADORA PROVIDO. RECURSO DA PARTE VENDEDORA DESPROVIDO.

Apelações cíveis interpostas em ação de rescisão contratual envolvendo contrato de compra e venda de imóvel. A parte autora requer a condenação do réu ao pagamento de aluguel (fruição) pelo uso do imóvel, após a rescisão, além de indenizações por comissão de corretagem e débitos relativos ao imóvel. O réu, por sua vez, sustenta o adimplemento substancial do contrato, pleiteando a manutenção do pacto e a inversão do ônus da prova para que a autora apresente histórico completo de pagamento. ... (Continua)

48 - TJPE Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Condição da ação (possibilidade jurídica do pedido). Contrato 90% adimplido. Teoria do adimplemento substancial. Princípios da boa fé objetiva e da função social do contrato. Cobrança do saldo devedor por outras vias. Possibilidade. Apelo não provido.

«1. Segundo a teoria do adimplemento substancial, há cabimento na extinção da ação sem julgamento do mérito por possibilidade jurídica do pedido, caso haja cumprimento de parte essencial da obrigação assumida pelo devedor. ... (Continua)

49 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Plano de Saúde. Rescisão. Cancelamento unilateral fundado no inadimplemento. Impossibilidade. Parcelas em atraso quitadas com os acréscimos da mora. Teoria do adimplemento substancial. Hipótese em que o inadimplemento inútil não autoriza a desproporcional ruptura do contrato. Precedentes. Restabelecimento do contrato originário determinado. Recurso provido em parte.

50 - TJSP Direito Civil. Contrato de Financiamento. Alienação Fiduciária. Prova da Mora. Notificação Válida. Reconvenção. Juros Remuneratórios e Capitalização. Tarifas Bancárias. Teoria do Adimplemento Substancial. Recurso Parcialmente Provido.