Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PRELIMINAR - ERRO DE PROCEDIMENTO - INEXISTÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA - MORA - COMPROVAÇÃO - PURGA DA MORA CONTRATUAL - DEPÓSITO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS - NÃO OCORRÊNCIA - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - INAPLICABILIDADE.

comprovação da mora do devedor é requisito indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão com amparo no Decreto-lei 911/1969. ... (Continua)