Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO RECEBIDA POR TERCEIRO. VALIDADE. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra que deferiu liminar de busca e apreensão. A agravante alega abusividade da tarifa de abertura de crédito e da cobrança do seguro, invalidez da notificação extrajudicial por ter sido recebida por terceiro e a necessidade de aplicação da teoria do adimplemento substancial. ... (Continua)