Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. TAXA DE FRUIÇÃO. LOTE NÃO EDIFICADO. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

teoria do adimplemento substancial não se aplica quando não demonstrado o pagamento de pelo menos 90% do valor contratual, conforme jurisprudência consolidada. ... (Continua)