Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO PELO PRÓPRIO DESTINATÁRIO. TEMA 1.132/STJ. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE A CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TENTATIVAS DE NEGOCIAÇÃO SEM SUCESSO NÃO AFASTAM O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão. ... (Continua)