Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 982.5462.5832.9430

1 - TJSP Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Regularidade da constituição da mora. Requisitos previsto no Decreto-lei 911/1969, art. 3º. Inaplicabilidade da teoria do adimplemento substancial. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido

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