Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELA PROMITENTE COMPRADORA. DEMONSTRAÇÃO DO PAGAMENTO. ÔNUS DA DEVEDORA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

Compete ao devedor a comprovação do pagamento, nos termos do CPC, art. 373, II, por constituir fato impeditivo do direito do credor. ... (Continua)