substituicao de testemunhas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Prova testemunhal. Substituição de testemunhas. CPC/1973, art. 408.

«1. Agravo retido, reiterado, que se rejeita. A decisão agravada indeferiu a substituição de testemunha arrolada pela ré, por não incidir nenhuma das hipóteses do CPC/1973, art. 408. Fato é que o Juízo a quo decidiu adequadamente a questão, porquanto só se admite a substituição de testemunha arrolada nas hipóteses legais mencionados, sendo certo que o rol é taxativo.... (Continua)

2 - TJSP Prova. Testemunha. Substituição de testemunhas. Hipótese prevista no CPC/1973, art. 408. Apresentação de novas testemunhas com prazo de mais de 30 dias da data designada para o ato. Audiência realizada. Pedido formulado dentro do prazo legal, sem que dele advenha o abuso em violação à economia, celeridade e utilidade da tutela jurisdicional. Recurso provido.

3 - STJ Penal e processual. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Audiência de instrução. Negativa de substituição de testemunhas arroladas. Fundamentação per relationem. Nulidade não conhecida.

«1. Esta Corte admite a adoção da fundamentação per relationem, hipótese em que o ato decisório se reporta a outra decisão ou manifestação existente nos autos e as adota como razão de decidir. ... (Continua)

4 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Nulidade. Indeferimento de substituição de testemunhas previamente arroladas na resposta à acusação. Inocorrência. Não preenchimento das hipóteses legais. Recurso ordinário desprovido.

«A jurisprudência predominante nesta Corte Superior de Justiça entende só ser possível a substituição de testemunhas previamente arroladas em sede de resposta à acusação nas hipóteses de sua não localização, enfermidade ou falecimento, não verificadas no caso, tudo nos termos do novel CPC/2015, art. 451, aplicado ao processo penal por força do CPP, art. 3º. ... (Continua)

5 - STJ Direito processual penal. Recurso ordinário em. Habeas corpus lesão corporal de natureza grave. Substituição de testemunhas. Indeferimento. Flagrante ilegalidade. Ausência. Recurso não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

6 - STJ Recurso em habeas corpus. Ação penal. Indeferimento de substituição de testemunhas. Reiteração de pedidos. Processos distintos. Conexão. Reunião. Habeas corpus. Via inadequada. Oitiva de testemunhas. Violação ao sistema acusatório. Nulidade absoluta. Não ocorrência. Ausência de demonstração de prejuízo. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1 - A pretensão de discutir o indeferimento da substituição de testemunhas na ação penal hostilizada já foi objetivo do RHC 35.437/RO, anteriormente interposto pelo recorrente e já julgado por esta Corte, razão pela qual não se conhece o presente recurso, neste ponto. ... (Continua)

7 - TRT3 Prova testemunhal. Substituição. Substituição de testemunhas. Princípios da informalidade e da simplicidade.

«De acordo com o CPC/1973, art. 408, depois de apresentado o rol de testemunhas, a parte só pode substituir a testemunha que falecer; que, por enfermidade, não estiver em condições de depor; e que, tendo mudado de residência, não for encontrada pelo oficial de justiça. Entretanto, a substituição de testemunha processo do trabalho não está restrita aos critérios precisos do CPC/1973, art. 408. Para se recorrer a uma norma subsidiária, é necessário verificar se, além de a CLT ser omissa, a norma é compatível com os princípios e regras do processo do trabalho. Nesse diapasão, não é possível aplicar a literalidade do CPC/1973, art. 408, com os seus rigores, nesta Justiça Especial, sob pena de se ferir os princípios próprios do processo do trabalho, a exemplo dos princípios da informalidade e da simplicidade. Não se pode esquecer que o processo do trabalho é mais simples e menos burocrático que o processo civil. Ademais, nos termos do CLT, art. 845, a parte sequer está obrigada a apresentar o respectivo rol, sendo-lhe facultado levar as testemunhas à audiência em que pretenda ouvi-las.... (Continua)

8 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica negativa de substituição de testemunhas. Inocorrência de cerceamento de de defesa. Inexistência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

9 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. Lei 12.850/2013, art. 2º, §§ 2º e 4º, IV e V, art. 33, c.c. Art. 40, I e V, e Lei 11.343/2006, art. 35. Indeferimento de substituição de testemunhas. Endereços inexistentes. Ausência de constrangimento ilegal. Indeferimento de inquirição de testemunhas domiciliadas no exterior. Princípio da discricionariedade regrada. Ausência de qualificação de testemunha. Ônus da defesa. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Recurso desprovido.

«I - Não há constrangimento ilegal no indeferimento do pedido de substituição de testemunhas, quando a defesa indica endereço inexistente, e, noutro giro, não informa ao juízo acerca de novos endereços nos quais as testemunhas já indicadas pudessem ser localizadas. ... (Continua)

10 - TJSP Prova. Testemunha. Não se vislumbrando, em pedido de substituição de testemunhas formulado pela defesa, pretensão de protelação da aplicação da Lei Penal, em respeito à norma esculpida no CF/88, art. 5º, LV, de rigor se conceda ordem de «habeas corpus para cassar a decisão indeferitória determinado o regular prosseguimento do processo.

11 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade. Cerceamento de defesa. Indeferimento de substituição de testemunhas. Dosimetria da pena. Multirreicidência. Utilização da reincidência na agravação da pena-Base. Ausência de bis in idem. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

12 - STF Agravo regimental na ação penal. Substituição de testemunhas. Aplicabilidade do art. 451 do códido de processo civil, nos termos do CPP, art. 3º. CPP e Lei 8.038/1990, art. 9º. Hipóteses não verificadas. Requerimento desmotivado. Impossibilidade. Insurgências desprovidas.

«1. Não havendo previsão legal específica, aplica-se o disposto no CPC, art. 451 - Código de Processo Civil, na forma do CPP, art. 3º - Código de Processo Penal e do Lei 8.038/1990, art. 9º, para o regramento do pleito de substituição de testemunhas no processo penal. ... (Continua)

13 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Homicídios consumado e tentado. Policial militar. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Periculosidade. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Postura ameaçadora perante as testemunhas. Conveniência da instrução criminal. Substituição de testemunhas. Preclusão. Prejuízo não demonstrado. Habeas corpus não conhecido.

«– O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

14 - STF Agravos regimentais. Ação penal. Substituição de testemunhas. Aplicabilidade do art. 451 do códido de processo civil, nos termos do CPP, art. 3º. CPP e Lei 8.038/1990, art. 9º. Hipóteses não verificadas. Requerimento desmotivado. Impossibilidade. Insurgências desprovidas.

«1. Não havendo previsão legal específica, aplica-se o disposto no CPC, art. 451 - Código de Processo Civil, na forma do CPP, art. 3º - Código de Processo Penal e do Lei 8.038/1990, art. 9º, para o regramento do pleito de substituição de testemunhas no processo penal. ... (Continua)

15 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Decisão que deferiu o pleito de substituição de testemunhas da ré/agravada. Inaplicabilidade da taxatividade mitigada. Inadmissibilidade recursal. Recurso não conhecido.

16 - TJPE Habeas corpus. Homicídio qualificado. Substituição de testemunhas. Indeferimento pela magistrada de piso. Possibilidade. Matéria probatória. Impossibilidade de análise pela via do writ.

«É faculdade do juiz deferir ou não, fundamentadamente, a substituição de alguma testemunha arrolada, seja pela acusação, seja pela Defesa, não configurando o indeferimento do pedido automático cerceamento de defesa. - A discussão acerca de qualquer matéria que envolva revolvimento pormenorizado do acervo probatório dos autos somente poderá ser tomada no decorrer da instrução criminal, sendo tal análise inadmissível na via estreita do writ. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. DILIGÊNCIA ORDENADA COM VISTAS À LOCALIZAÇÃO DE TESTEMUNHA ARROLADA NA DENÚNCIA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. FEITO COMPLEXO. PLURALIDADE DE RÉUS. PRISÃO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. RECAMBIAMENTO DOS PRESOS. ALONGAMENTO DA INSTRUÇÃO DADAS AS PECULIARIEDADES DO CASO CONCRETO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. A complexidade do feito, mormente pela existência de quatro (04) réus, os quais foram presos em outro estado da Federação, sendo posteriormente recambiados para este Estado, torna justificável o retardamento na conclusão da instrução criminal. De outro lado, não se mostra razoável a soltura, haja vista a existência dos motivos da custódia cautelar (CPP, art. 312), bem como pelo fato de que, ao que tudo parece, a instrução criminal está na iminência de ser encerrada. ORDEM DENEGADA.... (Continua)

17 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Alegação de nulidade. Indicação do rol de testemunhas. Preclusão. Inércia quando oferecida nova oportunidade de reinquirição. Ausência de indicação, fato ou depoimento essencial e com potencial para modificar o resultado do processo. Prejuízo não demonstrado. Recurso desprovido.

«- Inexiste constrangimento ilegal na decisão que determina o desentranhamento de resposta à acusação apresentada pela Defensoria Pública em momento processual inadequado, ainda que tenha recebido os autos em fase processual avançada. ... (Continua)

18 - TJRJ HABEAS CORPUS ¿ ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E ALDUTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - ART. 180, §§ 1º E 2º, E ART. 311, AMBOS DO CÓDIGO PENAL ¿ ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHAS E DE QUEBRA DO SIGILO DE DADOS TELEFÔNICOS DOS ACUSADOS ¿ NÃO ACOLHIMENTO ¿ É PERMITIDO AO JULGADOR SE UTILIZAR, POR ECONOMIA PROCESSUAL, DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONE, HIPÓTESE EM QUE O ATO DECISÓRIO ADOTA COMO RAZÃO DE DECIDIR ARGUMENTOS VEICULADOS EM OUTRA DECISÃO OU MANIFESTAÇÃO EXISTENTE NOS AUTOS, A QUAL SE REPORTA - JURISPRUDÊNCIA DO STJ ¿ ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DOS PLEITOS DEFESIVOS ¿ INOCORRÊNCIA ¿ POSSIBILIDADE DE O JUIZ INDEFERIR AS DILIGÊNCIAS CONSIDERADAS IRRELEVANTES, IMPERTINENTES OU PROTELATÓRIAS, SEM QUE ISSO IMPLIQUE EM NULIDADE DA RESPECTIVA AÇÃO PENAL - ART. 400, §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ¿ AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PELA DEFESA DA PERTINÊNCIA E DA NECESSIDADE DA QUEBRA DE SIGILO DE DADOS ¿ ASSIM COMO O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA, AMBOS OS REQUERIMENTOS SÃO INTEMPESTIVOS ¿ APRESENTADOS APÓS O OFERECIMENTO DA RESPOSTA PRELIMINAR - CPP, art. 369-A- NÃO VEIO AOS AUTOS QUALQUER FATO NOVO, DEVENDO SER RECONHECIDA A CHAMADA PRECLUSÃO - ALÉM DISSO, A SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHAS DEVE OBSERVAR O DISPOSTO NO ART. 451 DO CÓDIDO DE PROCESSO CIVIL, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 3º - OPERADA A PRECLUSÃO CONSUMATIVA DA PRETENSÃO PROBATÓRIA COM A APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS, A POSTERIOR SUBSTITUIÇÃO DESTAS SÓ É PERMITIDA NOS CASOS DE NÃO LOCALIZAÇÃO, FALECIMENTO OU ENFERMIDADE QUE INVIABILIZE O DEPOIMENTO - HIPÓTESES NÃO VERIFICADAS - REQUERIMENTO DESMOTIVADO - EM RESPEITO À ORDEM DOS ATOS PROCESSUAIS, NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO EXTEMPORÂNEO DE SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA, MESMO QUE O ACUSADO VENHA A CONSTITUIR OUTRO PATRONO APÓS A APRESENTAÇÃO DA DEFESA PRÉVIA - AUSENTE O CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

19 - TJSP Apelação - Ação monitória - Prestação de serviços de assessoria, planejamento, execução e demonstagem de evento - Pedido de justiça gratuita - Ausência de documentos atuais para aferir o preenchimento dos pressupostos legais - Benefício Indeferido - Recurso conhecido em face do recolhimento das custas de preparo - Decisão interlocutória que indeferiu pedido de substituição de testemunha - Agravo interposto não conhecido - Matéria, contudo, não coberta por preclusão - Pedido que não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais que autorizam a substituição de testemunhas previstas no CPC, art. 451, que são taxativas - Indeferimento acertado que é mantido - Cerceamento de defesa não configurado - Pedido de intimação om hora certa de testemunha - Ausência de suspeita de ocultação - Alegação de error improcedendo - Não acolhimento - Prova produzida pela autora que demonstra a realização de serviços adicionais - Sentença mantida - Recurso desprovido

20 - TJRJ HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. «OPERAÇÃO ÁGUIA NA CABEÇA". SUSPENSÃO DA AIJ LIMINARMENTE. INDEFERIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DE TODAS AS TESTEMUNHAS ARROLADAS NA DEFESA PRELIMINAR. DESCABIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. ORDEM DENEGADA.

Inicialmente, destaca-se que a liminar de suspensão da AIJ designada para 29/04/2024 foi indeferida. Contudo, foi designada nova data para continuação da audiência, qual seja, 04/07/2024. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Substituição de testemunhas. Ato posterior ao oferecimento da denúncia. Nulidade. Alegação de que não houve demonstração de prejuízo. CPP, art. 563. Tese ventilada somente no voto vencido. Ausência de prequestionamento. Súmula 320/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A tese relacionada à eventual afronta do CPP, art. 563, III foi ventilada apenas no voto vencido do acórdão recorrido, julgado majoritariamente, o que não basta para suprir o requisito do prequestionamento, imprescindível à admissibilidade do apelo nobre, conforme dispõe a Súmula 320 desta Corte Superior de Justiça. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Arts. 14 da Lei 10.826/2003 e 180 do CP. Testemunhas arroladas na resposta à acusação. Indeferimento de substituição. Nulidade inexistente. Recurso não provido.

«1. Tese de violação à ampla defesa afastada, uma vez que as testemunhas da defesa devem ser arroladas na resposta à acusação, consoante o CPP, art. 396-A, o que ocorreu na hipótese, não havendo falar em descumprimento a fórmula legal que dê ensejo à nulidade do processo. ... (Continua)

23 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PELO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, S III E IV).

24 - TRT2 Prova testemunhal. Testemunhas. Substituição. Faculdade do Juiz. Responsabilidade da parte quando indica testemunha incapaz, impedida ou suspeita. CLT, art. 821 e CLT, art. 825.

«As partes podem indicar até três testemunhas e estas devem comparecer à audiência independentemente de notificação (CLT, art. 821 e CLT, art. 825). A parte que indica para testemunhar pessoa incapaz, impedida ou suspeita deve suportar os efeitos de eventual contradita. A substituição da testemunha constitui faculdade do Juiz e não direito da parte.... (Continua)

25 - STF Recurso extraordinário: improcedência das alegações de violação à garantia da ampla defesa: desprovimento.

«1. Alegação de que a defesa não teve tempo hábil para estudar os autos corretamente afastada pelo acórdão, em face das peculiaridades do caso. ... (Continua)

26 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA LEI 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. 1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. 1.1. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional consignou que um das testemunhas «disse ser amiga da autora, encontrando-se com ela inclusive fora do ambiente de trabalho e a outra «claramente informou possuir interesse que a reclamante ganhasse o processo". 1.2. Nesse contexto, o acolhimento da contradita das testemunhas não implicou cerceamento do direito de defesa, mas a observância do art. 447, § 3º, I e II, do CPC. 1.3. Por outro lado, não se constata cerceamento de defesa pelo alegado indeferimento do pedido de substituição de testemunhas porque o Tribunal Regional registrou que não houve requerimento nesse sentido (Súmula 126/TST). 2. HORAS EXTRAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. As alegações recursais da parte, no sentido de que são inválidos os cartões de ponto por apresentarem ínfimas alterações de horários, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual «não são britânicos e possuem, inclusive, a consignação de horas extras e assinatura da autora. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido.

27 - STJ Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Cerceamento de defesa por indeferimento de substituição de testemunhas. Inocorrência. Deferimento demonstrado em ata de julgamento. Incomunicabilidade de testemunhas. Indeferimento de acareação. Discricionariedade do magistrado. Ausência de nulidade. Vício na quesitação. Prejuízo não demonstrado. Ausência de nulidade. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Erro na dosimetria da pena. Supressão de instância. Ausência de flagrante ilegalidade. Pena no mínimo legal.não conhecimento.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

28 - STJ Habeas corpus. Receptação. Nulidades processuais. Inocorrência. Instrução processual. Substituição de testemunhas. Pretensão de oitiva também das pessoas anteriormente indicadas. Impossibilidade. Ausência de impugnação defensiva. Preclusão. Prazo comum. Retirada dos autos do cartório. Negativa. Decisão motivada. Alegações finais. Peça não apresentada. Nomeação da defensoria pública. Prévia intimação da defesa e do recorrente acerca da omissão. Desprovimento.

«1. Hipótese em que a Defesa arrolou três testemunhas na defesa prévia. Posteriormente, aditou a peça e indicou outras três pessoas para serem ouvidas, substituição que foi acolhida pelo magistrado. O advogado acompanhou as audiências, os interrogatórios e o encerramento da instrução, sem qualquer insurgência. Na fase do CPP, art. 402 - Código de Processo Penal, nada requereu. Já na fase de alegações finais, peticionou alegando que as três primeiras testemunhas indicadas na defesa prévia haviam sido ignoradas. Trata-se de questão preclusa, haja vista a ausência de impugnação no momento oportuno. Ademais, não se indicou concretamente qual seria a relevância dessa oitiva ou qual seria o prejuízo sofrido, incidindo o princípio pas de nullité sans grief. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Lesão corporal leve. Alegação de cerceamento de defesa no inquérito policial. Não ocorrência. Fatos que demonstram condutas protelatórias do paciente. Nulidades eventualmente ocorridas durante o inquérito policial não contaminam a ação penal. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Indeferimento de oitiva de testemunhas. Residentes em comarcas diversas. Ausência de justificativa concreta da necessidade. Cognição do julgador. Desnecessidade. Intuito de procrastinar. Condutas anteriores.

«1. Sendo possível extrair da denúncia acusatória elementos suficientes para caracterizar a prática, em tese, dos crimes de ameaça e de lesão corporal leve, não há falar no trancamento da ação penal, porquanto a certeza da autoria somente poderá ser aferida após a devida instrução processual. ... (Continua)

30 - STJ Direito penal. Direito processual penal. Agravo regimental em. Habeas corpus indeferimento de substituição de testemunha. Sustentação oral por meio de vídeo. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Agravo improvido.

1 - O Magistrado é o destinatário final da prova, cabendo a ele, de forma fundamentada, analisar a pertinência, a relevância e a necessidade da realização de alguma atividade probatória pleiteadas pelas partes.... (Continua)

31 - TJSP HABEAS CORPUS

com pedido liminar. Tribunal do Júri. Liminar indeferida. Insurgência contra a decisão que determinou a reunião de julgamento dos pacientes no mesmo grupo em Sessão Plenária. Indeferimento de produção de provas. Pleito de substituição de testemunhas indeferido na origem. Aventado cerceamento de defesa. Não acolhimento. Reunião de julgamento requerido pela própria Defesa. Pleito de produção de provas demasiadamente genérico e de nítido caráter protelatório. Defesa que deixou de indicar quais seriam as testemunhas substitutas, tampouco informou a qualificação destas para fins de intimação. Violação ao contraditório. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada... (Continua)

32 - STJ Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado e lesão corporal. writ substitutivo de recurso ordinário. Desvirtuamento. Impossibilidade. Indeferimento do pedido de substituição das testemunhas de defesa. Ausência das hipóteses previstas no CPP, art. 397, com redação anterior à Lei 11.719/2008. Cerceamento de defesa. Não configuração. Instrução iniciada antes da entrada em vigor da Lei 11.689/2008. Interrogatório já realizado. Novo interrogatório. Impossibilidade. Tempus regit actum. Custódia cautelar. Excesso de prazo. Perda do objeto. Prisão preventiva já revogada na origem. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria função constitucional do writ, de prevenir ou remediar ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção. ... (Continua)

33 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Deferimento do pleito ministerial quanto à substituição de testemunhas. Correção de mero erro material a fim de inquirir os policiais militares responsáveis pelo flagrante. Inocorrência de nulidade. Recurso desprovido.

«1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Fraude do caráter competitivo do procedimento licitatório, fraude em prejuízo à Fazenda Pública de licitação e crime contra a ordem tributária. Substituição do rol de testemunha da acusação. Possibilidade. Nulidade. Não ocorrência. Ausência de demonstração do prejuízo. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

«1 - Preliminarmente, fica indeferido o pedido de adiamento do julgamento para que Advogado do Agravante possa sustentar oralmente suas razões, pois nos termos do art. 159, IV, do RISTJ, «não haverá sustentação oral no julgamento de agravo. Precedentes. ... (Continua)

35 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Apresentação intempestiva do rol de testemunhas. Discricionariedade do juiz para oitiva como testemunhas do juízo. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

36 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Roubo. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) acórdão que não analisou todas as teses defensivas. Desnecessidade. Ausência de nulidade. (3) prova juntada à ação sem oitiva da defesa. Inocorrência. Vista dos documentos à defesa. (4) ausência de análise do pedido de substituição de testemunha. Matéria não debatida pelo acórdão combatido. Supressão de instância. Impossibilidade. (5) não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

37 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo não configurado. Complexidade do feito.

«1 - A averiguação do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo prevista nA CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... (Continua)

38 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso especial. Homicídio qualificado. Regularidade procedimental. Ausência de prequestionamento. Ainda que superada a admissibilidade, vícios analisados e repelidos em habeas corpus. Autoria e materialidade atestadas em primeiro e segundo graus. Revisão a demandar exame fático. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Constatada a ausência de prequestionamento, porque inexistente debate quanto aos dispositivos cuja violação se alega, impositiva a aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)

39 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

40 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA DOENTE. IMPOSSIBILIDADE DE DEPOR. CPC/2015, art. 451, II. Ante a possível violação do CPC/2015, art. 451, II, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA DOENTE. IMPOSSIBILIDADE DE DEPOR. CPC/2015, art. 451, II. Consta do acórdão regional que, durante a audiência para oitiva das testemunhas, a testemunha não apresentava condições de saúde para depor, pois estava chorando muito no corredor localizado fora da sala de audiências. O médico do TRT foi convocado para conversar com ela, que lhe contou tomar remédio para depressão e ansiedade e não querer participar da audiência, nem naquele momento, nem no futuro. Por fim, o médico aconselhou o Juiz a dispensá-la do interrogatório. Ao dispensar a oitiva da referida testemunha, o Juiz indeferiu o pedido do reclamante de substituição. O TRT entendeu que não houve cerceamento do direito de defesa do reclamante pelo indeferimento da substituição de testemunha uma vez que na audiência anterior, adiada em virtude do não comparecimento das testemunhas, informou às partes que não admitiria a substituição das testemunhas já indicadas. Em regra, as testemunhas arroladas não podem ser substituídas, conforme foi comunicado durante audiência. No entanto, o próprio CPC admite exceções e a hipótese dos autos se enquadra na prevista no, II do referido dispositivo. Sendo assim, a testemunha arrolada que não tinha condições de prestar depoimento por questões de saúde deveria ter sido substituída para evitar cerceamento ao direito de defesa da parte, nos termos da CF/88, art. 5º, LV. Recurso de revista conhecido e provido.

41 - STJ Prova testemunhal. Testemunhas da denúncia. Substituição. Hipóteses. Considerações do Min. Fernando Gonçalves sobre o tema. CPP, art. 41 e CPP, art. 397.

«... O fato está plenamente justificado, sem que transpareça do pedido qualquer objetivo de frustrar o disposto no CPP, art. 41, como disciplinado (estatuído) no art. 397 deste diploma. Ensina, com efeito, a doutrina, encampada por MIRABETE, que uma das finalidades vedadas pelo Código (art. 397) é a substituição traduzida em expediente meramente protelatório, dispondo, por seu turno, o STF, ser possível esta substituição «obedecidas as cautelas previstas no CPP, art. 397 - MIRABETE - CPP Interpretado - 7ª ed. pág. 894. ... (Continua)

42 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. ROL DE TESTEMUNHAS. SUBSTITUIÇÃO POSTERIOR. ART. 451

do CPC. Possibilidade de substituição, em casos excepcionais e quando consentida pelo juízo, destinatário da prova. Situação a contornar recusa da primitiva testemunha. Depoimento, ademais, que não restou isolado, antes foi chancelado por uma das pessoas arroladas pela agravante. Descumprimento do preceito cominatório definido em acordo caracterizado, a permitir a incidência da multa diária fixada. Astreintes que devem preservar seu intuito dissuasório. Razoabilidade e proporcionalidade. Redução suficiente. CPC, art. 537, § 1º. Cifra que tem reflexo na inércia da parte. Valor da causa que não se presta a limitar a pena, já que a pretensão de obrigação de fazer ou não fazer não possuía conteúdo econômico imediatamente aferível. Recurso desprovido... (Continua)

43 - STJ Prova testemunhal. Testemunhas da denúncia. Equívoco do MP na digitação dos nomes. Substituição. Possibilidade. CPP, art. 41 e CPP, art. 397.

«Constatado equívoco do Ministério Público na digitação dos nomes das testemunhas, sem que do pedido de substituição formulado transpareça qualquer objetivo de frustrar o disposto no CPP, art. 41, nada impede o seu acolhimento, obedecidas evidentemente as cautelas previstas no CPP, art. 397.... (Continua)

44 - STJ agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Habeas corpus retirado de mesa e julgado monocraticamente. Impossibilidade de sustentação oral. Alegada violação aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal. Correição parcial que examinou a insurgência posta na impetração. Perda de objeto da impetração. Agravo regimental improvido.

1 - «É plenamente possível que seja proferida decisão monocrática por Relator, sem qualquer afronta ao princípio da colegialidade ou cerceamento de defesa, quando todas as questões são amplamente debatidas, havendo jurisprudência dominante sobre o tema, ainda que haja pedido de sustentação oral (AgRg no HC 607.055/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 9/12/2020, DJe 16/12/2020). (AgRg no HC 692.013/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 2/3/2022.) ... (Continua)

45 - TJSP Furto simples - Preliminar de quebra da incomunicabilidade das testemunhas - Inocorrência - Ausência de comprovação da comunicação entre os policiais militares durante a audiência de instrução - Testemunha que comprovou estar sozinho durante seu depoimento - Pleito de absolvição por insuficiência probatória - Descabimento - Prova segura e suficiente - Coeso relato da vítima e testemunhas - Transeuntes que visualizaram o réu dispensando o celular da vítima na calçada - Acusado que foi reconhecido na delegacia - Condenação mantida - Dosimetria - Pena estabelecida no mínimo legal - Substituição da pena privativa por restritiva de direitos possível - Recurso parcialmente provido.

46 - TJSP Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Apelo defensório. Provas suficientes à condenação. Autoria e materialidade demonstradas. Prova testemunhal. Condenação mantida.

47 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário constitucional. Processo penal. Fraude do caráter competitivo do procedimento licitatório, fraude em prejuízo à Fazenda Pública de licitação e crime contra a ordem tributária. Substituição do rol de testemunhas da acusação. Possibilidade, no caso. Nulidade. Não ocorrência. Ausência de demonstração do prejuízo. Agravo desprovido.

1 - O CPC, de aplicação subsidiária ao processo penal, na forma do seu art. 3º, prevê algumas hipóteses de substituição das testemunha, descritas no art. 451, quais sejam: o falecimento, a enfermidade que impeça o depoimento, e a não localização da testemunha em sua residência ou no local de trabalho. ... (Continua)

48 - TJSP Habeas corpus. Tráfico de drogas. Rol de testemunhas. O advogado constituído pelo réu não apresentou rol de testemunhas junto da defesa prévia, precluindo o pedido de provas. A substituição por nova advogada, por morte do anterior, não reabre o prazo para sua apresentação.

49 - STJ Indeferimento de pedido de substituição e ampliação de rol de testemunhas. Decisão judicial fundamentada. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. Nos termos do CPP, art. 406, na primeira fase do procedimento do júri o momento adequado para o arrolamento de testemunhas pelo Ministério Público é na denúncia, e pela defesa na resposta à acusação. ... (Continua)

50 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Ameaça. Violência doméstica. CPP, art. 366. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Produção antecipada de provas. Fundamentação concreta. Possibilidade excepcional para as testemunhas policiais. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)