Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso especial. Homicídio qualificado. Regularidade procedimental. Ausência de prequestionamento. Ainda que superada a admissibilidade, vícios analisados e repelidos em habeas corpus. Autoria e materialidade atestadas em primeiro e segundo graus. Revisão a demandar exame fático. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Constatada a ausência de prequestionamento, porque inexistente debate quanto aos dispositivos cuja violação se alega, impositiva a aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)