Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade. Cerceamento de defesa. Indeferimento de substituição de testemunhas. Dosimetria da pena. Multirreicidência. Utilização da reincidência na agravação da pena-Base. Ausência de bis in idem. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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